Execução Fiscal 5003972-37.2012.4.04.7011 - TRF4

Execução Fiscal 5003972-37.2012.4.04.7011 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003972-37.2012.4.04.7011/PR INTERESSADO: LUCILENE APARECIDA DE OLIVEIRA FERRARI ADVOGADO(A): JOAO PEDRO ELPIDIO DOS SANTOS AMERICO DESPACHO/DECISÃO 1. Nomeado o engenheiro civil José Plínio da Silva Filho para reavaliar os imóveis descritos nas matrículas nºs 39.339, 39.338 e 29.108 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Paranavaí/PR, este apresentou o laudo (evento 617, LAUDOAVAL2; evento 633, ESCL_PERITO2; evento 642, NOTATEC1). A parte executada impugnou a reavaliação, argumentando, em resumo, que o perito do juízo utilizou método inadequado para avaliar imóveis urbanos consolidados com infraestrutura completa. Afirmou insistir na venda privada dos imóveis penhorados. Impugnou, ainda, a atualização do valor da dívida realizado pela parte exequente (evento 630, PET1; evento 641, PET1). A parte exequente não se opôs ao laudo oficial (evento 627, PET1; evento 646, PET1). Decido. Impugnação à avaliação Não obstante a parte executada tenha apresentado laudo particular, não trouxe, por exemplo, escritura de compra e venda de imóveis com as características e situados na região dos bens penhorados em que a alienação tenha ocorrido por preço superior ao atribuído pelo avaliador oficial. A irresignação da parte executada não se baseia em elementos que colocassem em dúvida as conclusões do avaliador nomeado, de modo a justificar a designação de nova avaliação. O laudo vinculado ao evento 617, LAUDOAVAL2, complementado pelos esclarecimento do evento 633 e do evento 642, apresenta os requisitos essenciais à validade, vez que para avaliação dos imóveis foram consideradas variáveis como localização, características, alteração dos preços dos imóveis na região, benfeitorias, estado de conservação, além dos preços praticados pelo mercado. Impugnação à atualização da dívida A impugnação aos cálculos da União deve ser declinada em via própria, uma vez que o executivo fiscal tem como escopo apenas a satisfação do credor, sendo a defesa do devedor assegurada por meio de ação autônoma. Venda privada Quanto ao requerimento para venda privada dos imóveis penhorados, esclareça-se novamente que a tal venda pode ser postulada apenas pela parte exequente, que no caso preferiu o leilão judicial. Diante do exposto, homologo a avaliação (i) do imóvel de matrícula nº 29.108 e suas benfeitorias em R$ 7.833.040,00 (sete milhões, oitocentos e trinta e três mil quarenta reais); (ii) do imóvel de matrícula nº 39.338 e suas benfeitorias em R$ 6.180.610,00 (seis milhões, cento e oitenta mil seiscentos e dez reais); e (iii) do imóvel de matrícula nº 39.339 em R$ 1.115.840,00 (um milhão, cento e quinze mil oitocentos e quarenta reais), fixando preço mínimo para venda judicial em segunda praça em 70% (setenta por cento) da avaliação homologada. 2. Evento 648, SOL_PGTO_HON1. Determino ao gerente da Agência 3944 da Caixa Econômica Federal (PAB da Justiça Federal) que transfira o valor depositado na conta judicial nº 3944.635.8198-3 (evento 650), referente aos honorários periciais, para a conta nº 585.566.884-0, operação 3701, Agência 3178, da Caixa Econômica Federal, em nome de José Plínio da Silva Filho (CPF 736.297.239-34). Cópia deste despacho servirá como Ofício nº 700019418969. 3. Designem-se datas para realização de leilões visando a venda judicial dos bens penhorados. Intimem-se.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003972-37.2012.4.04.7011/PR EXECUTADO: NAILTON FERRARI JUNIOR ADVOGADO(A): JOAO PEDRO ELPIDIO DOS SANTOS AMERICO (OAB PR085323) DESPACHO/DECISÃO 1. Nomeado o engenheiro civil José Plínio da Silva Filho para reavaliar os imóveis descritos nas matrículas nºs 39.339, 39.338 e 29.108 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Paranavaí/PR, este apresentou o laudo (evento 617, LAUDOAVAL2; evento 633, ESCL_PERITO2; evento 642, NOTATEC1). A parte executada impugnou a reavaliação, argumentando, em resumo, que o perito do juízo utilizou método inadequado para avaliar imóveis urbanos consolidados com infraestrutura completa. Afirmou insistir na venda privada dos imóveis penhorados. Impugnou, ainda, a atualização do valor da dívida realizado pela parte exequente (evento 630, PET1; evento 641, PET1). A parte exequente não se opôs ao laudo oficial (evento 627, PET1; evento 646, PET1). Decido. Impugnação à avaliação Não obstante a parte executada tenha apresentado laudo particular, não trouxe, por exemplo, escritura de compra e venda de imóveis com as características e situados na região dos bens penhorados em que a alienação tenha ocorrido por preço superior ao atribuído pelo avaliador oficial. A irresignação da parte executada não se baseia em elementos que colocassem em dúvida as conclusões do avaliador nomeado, de modo a justificar a designação de nova avaliação. O laudo vinculado ao evento 617, LAUDOAVAL2, complementado pelos esclarecimento do evento 633 e do evento 642, apresenta os requisitos essenciais à validade, vez que para avaliação dos imóveis foram consideradas variáveis como localização, características, alteração dos preços dos imóveis na região, benfeitorias, estado de conservação, além dos preços praticados pelo mercado. Impugnação à atualização da dívida A impugnação aos cálculos da União deve ser declinada em via própria, uma vez que o executivo fiscal tem como escopo apenas a satisfação do credor, sendo a defesa do devedor assegurada por meio de ação autônoma. Venda privada Quanto ao requerimento para venda privada dos imóveis penhorados, esclareça-se novamente que a tal venda pode ser postulada apenas pela parte exequente, que no caso preferiu o leilão judicial. Diante do exposto, homologo a avaliação (i) do imóvel de matrícula nº 29.108 e suas benfeitorias em R$ 7.833.040,00 (sete milhões, oitocentos e trinta e três mil quarenta reais); (ii) do imóvel de matrícula nº 39.338 e suas benfeitorias em R$ 6.180.610,00 (seis milhões, cento e oitenta mil seiscentos e dez reais); e (iii) do imóvel de matrícula nº 39.339 em R$ 1.115.840,00 (um milhão, cento e quinze mil oitocentos e quarenta reais), fixando preço mínimo para venda judicial em segunda praça em 70% (setenta por cento) da avaliação homologada. 2. Evento 648, SOL_PGTO_HON1. Determino ao gerente da Agência 3944 da Caixa Econômica Federal (PAB da Justiça Federal) que transfira o valor depositado na conta judicial nº 3944.635.8198-3 (evento 650), referente aos honorários periciais, para a conta nº 585.566.884-0, operação 3701, Agência 3178, da Caixa Econômica Federal, em nome de José Plínio da Silva Filho (CPF 736.297.239-34). Cópia deste despacho servirá como Ofício nº 700019418969. 3. Designem-se datas para realização de leilões visando a venda judicial dos bens penhorados. Intimem-se.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGUIA COUROS DO BRASIL LTDA-EPP EXECUTADO: NAILTON FERRARI JUNIOR ADVOGADO: JOAO PEDRO ELPIDIO DOS SANTOS AMERICO (OAB PR085323) ADVOGADO: ALDERICO BARBOZA DOS SANTOS (OAB PR039684) EXECUTADO: SEBASTIANA ELI RIBEIROApenso(s) Art.28 LEF: 5000260-39.2012.4.04.7011, 5001813-24.2012.4.04.7011, 5003294-22.2012.4.04.7011, 5003973-22.2012.4.04.7011 EDITAL Nº 700013072655 O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que será(ão) leiloado(s), integralmente na modalidade eletrônica, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos supracitados, na forma seguinte: 1º Leilão: 29 de novembro de 2022, pagamento pelo preço mínimo de 100% da (re)avaliação. 2º Leilão: 06 de dezembro de 2022, pagamento pelo preço mínimo de 70% da (re)avaliação. Horários: os leilões terão início às 8:00, com encerramento dos lotes a partir das 17:00, um a um, de modo sequencial/escalonado, a cada 2 minutos. Leiloeiro: AFONSO MARANGONI (Fone: (41) 3205-1805). Local do leilão: o leiloeiro está autorizado a receber lances em seu endereço eletrônico www.marangonileiloes.com.br. Endereço do Juízo: Avenida XV de Novembro, nº 734, 1º andar, Edifício Nagib Name, Maringá/PR. Valor do débito: R$ 2.293.650,27, atualizado até 10/2022. Descrição do bem nº 01: Registro/Matrícula: R-03/29.108 DO 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PARANAVAÍ/PR. Valor da (re)avaliação: R$ 12.957.541,95. Endereço do imóvel: Lote 49/07-A, Colônia Paranavaí, Paranavaí/PR. Ocupação: consta informação nos autos de que o imóvel se encontrava ocupado por Caetano´s Eventos em 05/2021. Ônus/Restrições: consta(m) o(s) seguinte(s) registro(s)/averbação(ões) na matrícula do imóvel juntada aos autos (evento 423, MATRIMÓVEL5): AV-04 (ANOTAÇÃO - ciência do Termo de Compromisso de Restauração e Conservação de Reserva Florestal objeto da AV-02); AV-06 (AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - Ofício Distribuidor da Comarca de Paranavaí/PR); R-07 (PENHORA - 1ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí/PR); R-09 (PENHORA - Vara Federal de Paranavaí/PR); R-13 (PENHORA - 5ª Vara Federal de Maringá/PR); R-14 (PENHORA - 5ª Vara Federal de Maringá/PR); R-16 (PENHORA - 5ª Vara Federal de Maringá/PR); AV-17 (AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - 2ª Vara Cível da Comarca de Amambai/MS); R-18 (PENHORA - 5ª Vara Federal de Maringá/PR); AV-19 (ANOTAÇÃO - 1ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí/PR); R-20 (PENHORA - 5ª Vara Federal de Maringá/PR); R-21 (PENHORA - 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranavaí/PR). Descrição do bem nº 02: Registro/Matrícula: R-00/39.338 DO 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PARANAVAÍ/PR. Valor da (re)avaliação: R$ 9.578.532,18. Endereço do imóvel: Lote 49/02-A, Colônia Paranavaí, Paranavaí/PR. Ocupação: consta informação nos autos de que o imóvel se encontrava ocupado por condomínio industrial em 05/2021. Ônus/Restrições: consta(m) o(s) seguinte(s) registro(s)/averbação(ões) na matrícula do imóvel juntada aos autos (evento 423, MATRIMÓVEL4): AV-01 (ANOTAÇÃO - ciência do Termo de Compromisso de Restauração e Conservação de Reserva Florestal objeto da AV-02 da matrícula nº 38.529); R-02 (PENHORA - 5ª Vara Federal de Maringá/PR); R-04 (PENHORA - 5ª Vara Federal de Maringá/PR); R-05 (PENHORA - 5ª Vara Federal de Maringá/PR); R-07 (PENHORA - 5ª Vara Federal de Maringá/PR); AV-08 (AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - 2ª Vara Cível da Comarca de Amambai/MS); R-09 (PENHORA - 5ª Vara Federal de Maringá/PR); R-10 (CONTRATO DE LOCAÇÃO com vigência de 21/03/2016 a 21/03/2018); R-11 (PENHORA - 5ª Vara Federal de Maringá/PR); AV-12 (ADITIVO do contrato objeto do R-10 por até 03 anos adicionais); R-13 (PENHORA - 1ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí/PR). Descrição do bem nº 03: Registro/Matrícula: R-00/39.339 DO 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PARANAVAÍ/PR. Valor da (re)avaliação: R$ 2.449.271,62. Endereço do imóvel: Lote 49/02-B, Colônia Paranavaí, Paranavaí/PR. Ocupação: consta informação nos autos de que o imóvel se encontrava desocupado (sem benfeitorias) em 05/2021. Ônus/Restrições: consta(m) o(s) seguinte(s) registro(s)/averbação(ões) na matrícula do imóvel juntada aos autos (evento 423, MATRIMÓVEL2): AV-01 (ANOTAÇÃO - ciência do Termo de Compromisso de Restauração e Conservação de Reserva Florestal objeto da AV-02 da matrícula nº 38.529); R-02 (PENHORA - 5ª Vara Federal de Maringá/PR); R-04 (PENHORA - 5ª Vara Federal de Maringá/PR); R-05 (PENHORA - 5ª Vara Federal de Maringá/PR); R-07 (PENHORA - 5ª Vara Federal de Maringá/PR); AV-08 (AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - 2ª Vara Cível da Comarca de Amambai/MS); R-09 (PENHORA - 5ª Vara Federal de Maringá/PR); R-10 (PENHORA - 5ª Vara Federal de Maringá/PR); R-11 (PENHORA - 1ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí/PR). Depositário dos imóveis: NAILTON FERRARI JUNIOR. Ações/Recursos pendentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50434043220214040000; EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 50023516820134047011. Débitos tributários anteriores à arrematação: o(s) bem(ns) será(ão) entregue(s) ao arrematante livre(s) e desembaraçado(s) dos créditos fiscais e tributários, tendo em vista que esses sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência, nos termos do artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015. O arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da arrematação. Débitos condominiais pendentes: "Embora o crédito do condomínio fique sub-rogado no preço, consoante prevê o art. 908, §1º, do CPC, observadas as preferências legais, o ônus relativo às despesas condominiais deve constar no edital, sob pena de o arrematante não ser responsabilizado pela dívida (art. 1.345 do CC). Para o STJ, não havendo previsão no edital, os débitos condominiais anteriores não são de responsabilidade do arrematante. Por isso, 'a alienação judicial, o edital da praça, expedido pelo juízo competente, deve conter todas as informações e condições relevantes para o pleno conhecimento dos interessados, em obediência à segurança jurídica, à lealdade processual e à proteção e confiança inerentes aos atos judiciais" (Resp 1.456.150). (TRF4, AG 5022753-76.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 04/06/2021)". Ônus do arrematante: a) custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, sendo o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos); b) preço pago pelo bem, em arrematação à vista ou parcelado, deverá ser imediatamente recolhido em conta de depósito judicial vinculada ao processo, adotando-se "código de operação" 005 (realizados por meio de guia de depósito comum, em conta bancária) ou "código de operação" 635 ou 280 (recolhidos por meio de DJE específico), conforme a legislação aplicável; c) comissão do leiloeiro arbitrada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação; d) custos relativos à desocupação, desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial (registro da Carta de Arrematação e de hipoteca, em caso de parcelamento do valor arrematado) dos bens arrematados (art. 29 da Resolução 236/2016 do CNJ); e) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do CPC. OBSERVAÇÃO: Os valores correspondentes a meação de cônjuge, cota parte de coproprietário(s) e penhora(s) trabalhista(s) incidente(s) sobre(s) o(s) imóvel(is), se houverem, serão depositados pelo licitante vencedor no ato da arrematação, não estando sujeitos a eventual parcelamento autorizado pela parte exequente. INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: (1) Fica pelo presente devidamente intimada a parte executada, bem como os terceiros interessados da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiverem sido encontrados quando da realização da intimação pessoal; (2) Prevalecerá sempre o maior lance, independentemente se à vista ou parcelado; (3) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: a) todas as pessoas físicas que estiverem na livre administração de seus bens e todas as pessoas jurídicas regularmente constituídas poderão participar do leilão, excetuando-se: (i) os incapazes; (ii) os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; (iii) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; (iv) o Juiz atuante no feito, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça; (v) os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; (vi) os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados e (vii) os advogados de qualquer das partes (artigo 890 do CPC/2015); b) a venda será à vista, podendo ser depositada caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, num prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data do leilão. Deverão ser imediatamente recolhidas, também, as custas processuais de arrematação e a comissão do leiloeiro arbitrada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. O restante do preço à vista deverá ser depositado em até 10 (dez) dias úteis, contados da data do leilão. Não pago, nesse prazo, o valor integral do lance, será perdida a caução em favor da parte credora (CPC, art. 897), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito. Caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. Em caso de inadimplência do arrematante, será desfeita a arrematação (CPC, art. 903, §1º, III), respondendo este, de qualquer modo, por perdas e danos, equivalentes a 20% do valor do lance; c) os interessados poderão apresentar proposta de parcelamento, nos termos do art. 895 do CPC/2015; d) deverá ser observado o direito de preferência de eventuais coproprietário(s) e ocupante(s) na aquisição de imóvel, desde que pague(m) o mesmo preço, nas mesmas condições, do maior lanço ofertado; e) no caso de pedido de suspensão do leilão por parcelamento ou pagamento do débito exequendo, no período de 10 (dez) dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar o equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do(s) bem(ns), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, garantido o mínimo de R$ 500,00 e máximo de R$ 10.000,00. O valor devido ao leiloeiro deverá ser necessariamente pago antes da data e horário programados para leilão, sob pena de ser este realizado (tal pagamento será, assim, condição para que não se realize o leilão, e deverá ser feito diretamente ao leiloeiro, ou por meio de depósito judicial). Havendo suspensão ou cancelamento de leilão, fará jus o leiloeiro apenas aos valores antes referidos, sem cobrança adicional de outras despesas, tais como armazenagem, taxa de remoção de bens ou publicação de editais; f) fica assegurado o direito de visitação dos bens pelos interessados nos locais em que se encontrarem antes do início dos leilões; g) é atribuição dos licitantes verificar, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica, o estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão, haja vista que serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia(art. 18 da Resolução 236/2016 do CNJ); h) o arrematante de imóvel deverá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrega da Carta de Arrematação, comprovar nos autos o registro da venda judicial na matrícula do bem e, se for o caso, apresentar o comprovante de formalização do parcelamento junto ao credor; i) o prazo de 30 (trinta) dias para a transferência do veículo (artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro) somente começará a fluir a partir do momento em que verificada a completa desoneração dos débitos e gravames que eventualmente incidam sobre o veículo até a data da arrematação; j) resultando negativo o leilão eletrônico, fica autorizado o leiloeiro a proceder à venda direta do(s) bem(ens) pelo prazo de 30 (trinta) dias, nas mesmas condições constantes do edital e pelo mesmo preço que poderiam ser vendidos em segundo leilão. PARCELAMENTO DA PGFN (art. 98 da Lei 8.212/91 c/c art. 10 da Lei 10.522/02): i) a concessão, administração e controle do parcelamento serão realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal em que ocorreu a arrematação (art. 2º, §2º); ii) pagamento em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma (art. 3º, caput); iii) o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (art. 3º, paragrafo único); iv) o parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; se o valor do bem superar a dívida, o arrematante deverá pagar à vista a diferença, no ato da arrematação (art. 4º); v) a carta de arrematação servirá para averbação da hipoteca em favor da União, no Registro de Imóveis (art. 7º); vi) não será admitida esta opção de parcelamento no caso de concurso de penhora com credor privilegiado (art. 9º); vii) o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; o valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes; até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396; os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo (art. 11); viii) após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de DARF, código de receita nº 7739 (art. 11, §4º); ix) se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora (art. 13); x) ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado (art. 14). E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento do(s) executado(s) e de terceiros interessados e não possam, no futuro, alegar ignorância, será publicado na forma da lei. Expedido e conferido por Cristiane Regina de Souza, Analista Judiciária. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003972-37.2012.4.04.7011/PR

03/11/2022, 00:00

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