Execução Fiscal 5000738-21.2010.4.04.7010 - TRF4

Execução Fiscal 5000738-21.2010.4.04.7010 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Petição

28/04/2026, 18:53

Documento (Outros documentos)

20/04/2026, 13:21

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 11:45

Mudança de Parte

20/04/2026, 11:44

Petição

20/04/2026, 07:39

Confirmada

20/04/2026, 00:05

Publicação

13/04/2026, 02:31

Documento (Mandado)

10/04/2026, 17:12

Mandado

10/04/2026, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000738-21.2010.4.04.7010/PR INTERESSADO: REGINALDO APARECIDO GONCALVES ADVOGADO(A): SILVIO ROBERTO ZAMORA DESPACHO/DECISÃO Evento 574, PET1 Verifica-se que foi expedida Carta de Arrematação com determinação expressa para que a Oficiala do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Campo Mourão/PR procedesse "ao cancelamento de todos os gravames em nome da parte executada que recaírem sobre o imóvel arrematado, independentemente do pagamento de quaisquer taxas e/ou emolumentos, nos termos do artigo 250, I, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) e item 5.8.10.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Paraná, ficando o Senhor Oficial ciente de que deverá informar o valor discriminado das referidas despesas para habilitação em concurso de credores, bem como de que os demais Juízos serão informados da venda efetivada nesta Vara Federal" (evento 560, CARTAARREMT1). Posteriormente, a requerimento do arrematante, foi expedido ofício à 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Campo Mourão/PR em razão de exigências do Cartório de Imóveis relacionadas a averbações de indisponibilidade (evento 569.1). Todavia, a expedição do referido ofício não afasta nem substitui a determinação originária constante da Carta de Arrematação, a qual permanece hígida e deve ser cumprida nos seus exatos termos. Ressalte-se que a Carta de Arrematação constitui título judicial dotado de eficácia própria, não podendo a Oficiala do Registro de Imóveis impor exigências que importem em modificação, restrição ou condicionamento do comando judicial, sob pena de indevida resistência ao seu cumprimento. Nesse contexto, eventuais exigências da serventia, inclusive quanto a procedimentos relacionados à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), não podem transferir ao arrematante ou a este Juízo ônus que decorrem do cumprimento do próprio título judicial. Diante disso, notifique-se a Oficiala do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Campo Mourão/PR, Mariana Belo Rodrigues Buffo, para o imediato e integral cumprimento das determinações constantes da Carta de Arrematação, especialmente quanto ao cancelamento dos gravames incidentes sobre o imóvel, nos exatos termos da ordem judicial, devendo eventuais despesas ser informadas para habilitação nos autos, conforme já determinado. Intimem-se, inclusive a leiloeira. Cumpra-se.

Expedição de documento (Mandado)

09/04/2026, 14:10

Expedida/certificada

09/04/2026, 10:00

Mero expediente

09/04/2026, 10:00

Publicação

08/04/2026, 02:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000738-21.2010.4.04.7010/PR INTERESSADO: REGINALDO APARECIDO GONCALVES ADVOGADO(A): SILVIO ROBERTO ZAMORA DESPACHO/DECISÃO Evento 574, PET1 Verifica-se que foi expedida Carta de Arrematação com determinação expressa para que a Oficiala do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Campo Mourão/PR procedesse "ao cancelamento de todos os gravames em nome da parte executada que recaírem sobre o imóvel arrematado, independentemente do pagamento de quaisquer taxas e/ou emolumentos, nos termos do artigo 250, I, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) e item 5.8.10.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Paraná, ficando o Senhor Oficial ciente de que deverá informar o valor discriminado das referidas despesas para habilitação em concurso de credores, bem como de que os demais Juízos serão informados da venda efetivada nesta Vara Federal" (evento 560, CARTAARREMT1). Posteriormente, a requerimento do arrematante, foi expedido ofício à 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Campo Mourão/PR em razão de exigências do Cartório de Imóveis relacionadas a averbações de indisponibilidade (evento 569.1). Todavia, a expedição do referido ofício não afasta nem substitui a determinação originária constante da Carta de Arrematação, a qual permanece hígida e deve ser cumprida nos seus exatos termos. Ressalte-se que a Carta de Arrematação constitui título judicial dotado de eficácia própria, não podendo a Oficiala do Registro de Imóveis impor exigências que importem em modificação, restrição ou condicionamento do comando judicial, sob pena de indevida resistência ao seu cumprimento. Nesse contexto, eventuais exigências da serventia, inclusive quanto a procedimentos relacionados à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), não podem transferir ao arrematante ou a este Juízo ônus que decorrem do cumprimento do próprio título judicial. Diante disso, notifique-se a Oficiala do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Campo Mourão/PR, Mariana Belo Rodrigues Buffo, para o imediato e integral cumprimento das determinações constantes da Carta de Arrematação, especialmente quanto ao cancelamento dos gravames incidentes sobre o imóvel, nos exatos termos da ordem judicial, devendo eventuais despesas ser informadas para habilitação nos autos, conforme já determinado. Intimem-se, inclusive a leiloeira. Cumpra-se.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: E. R. K. MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO(A): LUÍS GONZAGA DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB PR011767) EXECUTADO: EDSON LUIZ KEHL (Espólio) ADVOGADO(A): LUÍS GONZAGA DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB PR011767) ADVOGADO(A): ADRIANO MICHALCZESZEN CORREIA (OAB PR024906) ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ BALBINOT (OAB PR042352) ADVOGADO(A): FABIANE TAGLIARI (OAB PR064033) ADVOGADO(A): FRANCINI SONSIN AGUIAR CERVANTES (OAB PR074103) EXECUTADO: J. P. A. S. KEHL COMERCIAL ELETRICA - ME ADVOGADO(A): LUÍS GONZAGA DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB PR011767) ADVOGADO(A): ADRIANO MICHALCZESZEN CORREIA (OAB PR024906) ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ BALBINOT (OAB PR042352) ADVOGADO(A): FRANCINI SONSIN AGUIAR CERVANTES (OAB PR074103) ADVOGADO(A): FABIANE TAGLIARI (OAB PR064033) EXECUTADO: JOAO PEDRO DE ANDRADE SANTOS KEHL ADVOGADO(A): LUÍS GONZAGA DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB PR011767) ADVOGADO(A): ADRIANO MICHALCZESZEN CORREIA (OAB PR024906) ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ BALBINOT (OAB PR042352) ADVOGADO(A): FABIANE TAGLIARI (OAB PR064033) ADVOGADO(A): FRANCINI SONSIN AGUIAR CERVANTES (OAB PR074103) EDITAL Nº 700014755413 O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que será(ão) leiloado(s), integralmente na modalidade eletrônica, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos supracitados, na forma seguinte: 1º Leilão: 16 de outubro de 2023, pagamento pelo preço mínimo de 100% da (re)avaliação. 2º Leilão: 23 de outubro de 2023, pagamento pelo preço mínimo de 50% da (re)avaliação. Horários: os leilões terão início às 8:00, com encerramento dos lotes a partir das 17:00, um a um, de modo sequencial/escalonado, a cada 2 minutos. Leiloeira: VANESSA GOELZER DE ARAÚJO VARGAS E PINTO (Fone: (44) 99926-3225). Local do leilão: a leiloeira está autorizada a receber lances em seu endereço eletrônico www.vargasepintoleiloes.com.br. Endereço do Juízo: Avenida XV de Novembro, nº 734, 1º andar, Edifício Nagib Name, Maringá/PR. Valor do débito: R$ 147.782,17, atualizado até 08/2023. Descrição do(s) bem(ns): Registro/Matrícula: R-01/34.047 DO 2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPO MOURÃO/PR. Valor da (re)avaliação: R$ 450.000,00. Depositário: WERNO KLÖCKNER JÚNIOR. Endereço do imóvel: Lote nº 05, do Balneário Veleiro, Luiziana/PR. Ocupação: consta informação nos autos de que o imóvel se encontrava ocupado por Reginaldo Aparecido Gonçalves e Elisângela Gonçalves, na data de 15/09/2023. Ônus/Restrições: consta(m) o(s) seguinte(s) registro(s)/averbação(ões) na matrícula do imóvel juntada aos autos (evento 419, MATRIMÓVEL2): Ações/Recursos pendentes: nada consta no processo em epígrafe. Débitos tributários anteriores à arrematação: o(s) bem(ns) será(ão) entregue(s) ao arrematante livre(s) e desembaraçado(s) dos créditos fiscais e tributários, tendo em vista que esses sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência, nos termos do artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015. O arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da arrematação. Ônus do arrematante: a) custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, sendo o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos); b) preço pago pelo bem, em arrematação à vista ou parcelado, deverá ser imediatamente recolhido em conta de depósito judicial vinculada ao processo, adotando-se "código de operação" 005 (realizados por meio de guia de depósito comum, em conta bancária) ou "código de operação" 635 ou 280 (recolhidos por meio de DJE específico), conforme a legislação aplicável; c) comissão do leiloeiro arbitrada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação; d) custos relativos à desocupação, desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial (registro da Carta de Arrematação e de hipoteca, em caso de parcelamento do valor arrematado) dos bens arrematados (art. 29 da Resolução 236/2016 do CNJ); e) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do CPC. OBSERVAÇÃO: Os valores correspondentes a meação de cônjuge, cota parte de coproprietário(s) e penhora(s) trabalhista(s) incidente(s) sobre(s) o(s) imóvel(is), se houverem, serão depositados pelo licitante vencedor no ato da arrematação, não estando sujeitos a eventual parcelamento autorizado pela parte exequente. INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: (1) Fica pelo presente devidamente intimada a parte executada, bem como os terceiros interessados da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiverem sido encontrados quando da realização da intimação pessoal; (2) Prevalecerá sempre o maior lance, independentemente se à vista ou parcelado; (3) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: a) todas as pessoas físicas que estiverem na livre administração de seus bens e todas as pessoas jurídicas regularmente constituídas poderão participar do leilão, excetuando-se: (i) os incapazes; (ii) os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; (iii) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; (iv) o Juiz atuante no feito, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça; (v) os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; (vi) os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados e (vii) os advogados de qualquer das partes (artigo 890 do CPC/2015); b) a venda será à vista, podendo ser depositada caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, num prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data do leilão. Deverão ser imediatamente recolhidas, também, as custas processuais de arrematação e a comissão do leiloeiro arbitrada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. O restante do preço à vista deverá ser depositado em até 10 (dez) dias úteis, contados da data do leilão. Não pago, nesse prazo, o valor integral do lance, será perdida a caução em favor da parte credora (CPC, art. 897), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito. Caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. Em caso de inadimplência do arrematante, será desfeita a arrematação (CPC, art. 903, §1º, III), respondendo este, de qualquer modo, por perdas e danos, equivalentes a 20% do valor do lance; c) os interessados poderão apresentar proposta de parcelamento, nos termos do art. 895 do CPC/2015; d) deverá ser observado o direito de preferência de eventuais coproprietário(s) e ocupante(s) na aquisição de imóvel, desde que pague(m) o mesmo preço, nas mesmas condições, do maior lanço ofertado; e) no caso de pedido de suspensão do leilão por parcelamento ou pagamento do débito exequendo, no período de 10 (dez) dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar o equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do(s) bem(ns), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, garantido o mínimo de R$ 500,00 e máximo de R$ 10.000,00. O valor devido ao leiloeiro deverá ser necessariamente pago antes da data e horário programados para leilão, sob pena de ser este realizado (tal pagamento será, assim, condição para que não se realize o leilão, e deverá ser feito diretamente ao leiloeiro, ou por meio de depósito judicial). Havendo suspensão ou cancelamento de leilão, fará jus o leiloeiro apenas aos valores antes referidos, sem cobrança adicional de outras despesas, tais como armazenagem, taxa de remoção de bens ou publicação de editais; f) fica assegurado o direito de visitação dos bens pelos interessados nos locais em que se encontrarem antes do início dos leilões; g) é atribuição dos licitantes verificar, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica, o estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão, haja vista que serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia(art. 18 da Resolução 236/2016 do CNJ); h) o arrematante de imóvel deverá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrega da Carta de Arrematação, comprovar nos autos o registro da venda judicial na matrícula do bem e, se for o caso, apresentar o comprovante de formalização do parcelamento junto ao credor; i) o prazo de 30 (trinta) dias para a transferência do veículo (artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro) somente começará a fluir a partir do momento em que verificada a completa desoneração dos débitos e gravames que eventualmente incidam sobre o veículo até a data da arrematação; j) resultando negativo o leilão eletrônico, fica autorizado o leiloeiro a proceder à venda direta do(s) bem(ens) pelo prazo de 30 (trinta) dias, nas mesmas condições constantes do edital e pelo mesmo preço que poderiam ser vendidos em segundo leilão. PARCELAMENTO DA PGFN (art. 98 da Lei 8.212/91 c/c art. 10 da Lei 10.522/02): i) a concessão, administração e controle do parcelamento serão realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal em que ocorreu a arrematação (art. 2º, §2º); ii) pagamento em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma (art. 3º, caput); iii) o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (art. 3º, paragrafo único); iv) o parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; se o valor do bem superar a dívida, o arrematante deverá pagar à vista a diferença, no ato da arrematação (art. 4º); v) a carta de arrematação servirá para averbação da hipoteca em favor da União, no Registro de Imóveis (art. 7º); vi) não será admitida esta opção de parcelamento no caso de concurso de penhora com credor privilegiado (art. 9º); vii) o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; o valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes; até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396; os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo (art. 11); viii) após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de DARF, código de receita nº 7739 (art. 11, §4º); ix) se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora (art. 13); x) ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado (art. 14). E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento do(s) executado(s) e de terceiros interessados e não possam, no futuro, alegar ignorância, será publicado na forma da lei. Expedido e conferido por Cristiane Regina de Souza, Analista Judiciária. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000738-21.2010.4.04.7010/PR

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: E. R. K. MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO: LUÍS GONZAGA DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB PR011767) EXECUTADO: EDSON LUIZ KEHL (Espólio) ADVOGADO: LUÍS GONZAGA DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB PR011767) ADVOGADO: ADRIANO MICHALCZESZEN CORREIA (OAB PR024906) ADVOGADO: SERGIO LUIZ BALBINOT (OAB PR042352) ADVOGADO: FABIANE TAGLIARI (OAB PR064033) ADVOGADO: FRANCINI SONSIN AGUIAR CERVANTES (OAB PR074103) EXECUTADO: J. P. A. S. KEHL COMERCIAL ELETRICA - ME ADVOGADO: LUÍS GONZAGA DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB PR011767) ADVOGADO: ADRIANO MICHALCZESZEN CORREIA (OAB PR024906) ADVOGADO: SERGIO LUIZ BALBINOT (OAB PR042352) ADVOGADO: FRANCINI SONSIN AGUIAR CERVANTES (OAB PR074103) ADVOGADO: FABIANE TAGLIARI (OAB PR064033) EXECUTADO: JOAO PEDRO DE ANDRADE SANTOS KEHL ADVOGADO: LUÍS GONZAGA DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB PR011767) ADVOGADO: ADRIANO MICHALCZESZEN CORREIA (OAB PR024906) ADVOGADO: SERGIO LUIZ BALBINOT (OAB PR042352) ADVOGADO: FABIANE TAGLIARI (OAB PR064033) ADVOGADO: FRANCINI SONSIN AGUIAR CERVANTES (OAB PR074103) EDITAL Nº 700013044089 O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que será(ão) leiloado(s), integralmente na modalidade eletrônica, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos supracitados, na forma seguinte: 1º Leilão: 28 de novembro de 2022, pagamento pelo preço mínimo de 100% da (re)avaliação. 2º Leilão: 05 de dezembro de 2022, pagamento pelo preço mínimo de 50% da (re)avaliação. Horários: os leilões terão início às 8:00, com encerramento dos lotes a partir das 17:00, um a um, de modo sequencial/escalonado, a cada 2 minutos. Leiloeiro: WERNO KLÖCKNER JÚNIOR (Fone: (44) 3026-8008). Local do leilão: o leiloeiro está autorizado a receber lances em seu endereço eletrônico www.kleiloes.com.br. Endereço do Juízo: Avenida XV de Novembro, nº 734, 1º andar, Edifício Nagib Name, Maringá/PR. Valor do débito: R$ 143.385,73, atualizado até 10/2022. Descrição do(s) bem(ns): Registro/Matrícula: R-01/34.047 DO 2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPO MOURÃO/PR. Valor da (re)avaliação: R$ 400.000,00. Depositário: WERNO KLÖCKNER JÚNIOR. Endereço do Imóvel: Lote nº 05, do Balneário Veleiro, Luiziana/PR. Ocupação: consta informação nos autos de que o imóvel se encontrava ocupado por Reginaldo Aparecido Gonçalves e Elisângela Gonçalves na data de 10/12/2021. Ônus/Restrições: consta(m) o(s) seguinte(s) registro(s)/averbação(ões) na matrícula do imóvel juntada aos autos (evento 360, MATRIMÓVEL1): R-03 (PENHORA - 5ª Vara Federal de Maringá/PR); Ações/Recursos pendentes: nada consta no processo em epígrafe. Débitos tributários anteriores à arrematação: o(s) bem(ns) será(ão) entregue(s) ao arrematante livre(s) e desembaraçado(s) dos créditos fiscais e tributários, tendo em vista que esses sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência, nos termos do artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015. O arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da arrematação. Ônus do arrematante: a) custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, sendo o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos); b) preço pago pelo bem, em arrematação à vista ou parcelado, deverá ser imediatamente recolhido em conta de depósito judicial vinculada ao processo, adotando-se "código de operação" 005 (realizados por meio de guia de depósito comum, em conta bancária) ou "código de operação" 635 ou 280 (recolhidos por meio de DJE específico), conforme a legislação aplicável; c) comissão do leiloeiro arbitrada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação; d) custos relativos à desocupação, desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial (registro da Carta de Arrematação e de hipoteca, em caso de parcelamento do valor arrematado) dos bens arrematados (art. 29 da Resolução 236/2016 do CNJ); e) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do CPC. OBSERVAÇÃO: Os valores correspondentes a meação de cônjuge, cota parte de coproprietário(s) e penhora(s) trabalhista(s) incidente(s) sobre(s) o(s) imóvel(is), se houverem, serão depositados pelo licitante vencedor no ato da arrematação, não estando sujeitos a eventual parcelamento autorizado pela parte exequente. INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: (1) Fica pelo presente devidamente intimada a parte executada, bem como os terceiros interessados da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiverem sido encontrados quando da realização da intimação pessoal; (2) Prevalecerá sempre o maior lance, independentemente se à vista ou parcelado; (3) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: a) todas as pessoas físicas que estiverem na livre administração de seus bens e todas as pessoas jurídicas regularmente constituídas poderão participar do leilão, excetuando-se: (i) os incapazes; (ii) os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; (iii) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; (iv) o Juiz atuante no feito, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça; (v) os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; (vi) os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados e (vii) os advogados de qualquer das partes (artigo 890 do CPC/2015); b) a venda será à vista, podendo ser depositada caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, num prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data do leilão. Deverão ser imediatamente recolhidas, também, as custas processuais de arrematação e a comissão do leiloeiro arbitrada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. O restante do preço à vista deverá ser depositado em até 10 (dez) dias úteis, contados da data do leilão. Não pago, nesse prazo, o valor integral do lance, será perdida a caução em favor da parte credora (CPC, art. 897), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito. Caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. Em caso de inadimplência do arrematante, será desfeita a arrematação (CPC, art. 903, §1º, III), respondendo este, de qualquer modo, por perdas e danos, equivalentes a 20% do valor do lance; c) os interessados poderão apresentar proposta de parcelamento, nos termos do art. 895 do CPC/2015; d) deverá ser observado o direito de preferência de eventuais coproprietário(s) e ocupante(s) na aquisição de imóvel, desde que pague(m) o mesmo preço, nas mesmas condições, do maior lanço ofertado; e) no caso de pedido de suspensão do leilão por parcelamento ou pagamento do débito exequendo, no período de 10 (dez) dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar o equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do(s) bem(ns), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, garantido o mínimo de R$ 500,00 e máximo de R$ 10.000,00. O valor devido ao leiloeiro deverá ser necessariamente pago antes da data e horário programados para leilão, sob pena de ser este realizado (tal pagamento será, assim, condição para que não se realize o leilão, e deverá ser feito diretamente ao leiloeiro, ou por meio de depósito judicial). Havendo suspensão ou cancelamento de leilão, fará jus o leiloeiro apenas aos valores antes referidos, sem cobrança adicional de outras despesas, tais como armazenagem, taxa de remoção de bens ou publicação de editais; f) fica assegurado o direito de visitação dos bens pelos interessados nos locais em que se encontrarem antes do início dos leilões; g) é atribuição dos licitantes verificar, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica, o estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão, haja vista que serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia(art. 18 da Resolução 236/2016 do CNJ); h) o arrematante de imóvel deverá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrega da Carta de Arrematação, comprovar nos autos o registro da venda judicial na matrícula do bem e, se for o caso, apresentar o comprovante de formalização do parcelamento junto ao credor; i) o prazo de 30 (trinta) dias para a transferência do veículo (artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro) somente começará a fluir a partir do momento em que verificada a completa desoneração dos débitos e gravames que eventualmente incidam sobre o veículo até a data da arrematação; j) resultando negativo o leilão eletrônico, fica autorizado o leiloeiro a proceder à venda direta do(s) bem(ens) pelo prazo de 30 (trinta) dias, nas mesmas condições constantes do edital e pelo mesmo preço que poderiam ser vendidos em segundo leilão. PARCELAMENTO DA PGFN (art. 98 da Lei 8.212/91 c/c art. 10 da Lei 10.522/02): i) a concessão, administração e controle do parcelamento serão realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal em que ocorreu a arrematação (art. 2º, §2º); ii) pagamento em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma (art. 3º, caput); iii) o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (art. 3º, paragrafo único); iv) o parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; se o valor do bem superar a dívida, o arrematante deverá pagar à vista a diferença, no ato da arrematação (art. 4º); v) a carta de arrematação servirá para averbação da hipoteca em favor da União, no Registro de Imóveis (art. 7º); vi) não será admitida esta opção de parcelamento no caso de concurso de penhora com credor privilegiado (art. 9º); vii) o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; o valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes; até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396; os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo (art. 11); viii) após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de DARF, código de receita nº 7739 (art. 11, §4º); ix) se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora (art. 13); x) ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado (art. 14). E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento do(s) executado(s) e de terceiros interessados e não possam, no futuro, alegar ignorância, será publicado na forma da lei. Expedido e conferido por Cristiane Regina de Souza, Analista Judiciária. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000738-21.2010.4.04.7010/PR

03/11/2022, 00:00

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