Execução Fiscal 5000920-21.2021.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF de Joinville

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

BENONIS LUIZ DALASTRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NAHIM DIEGO MEZACASA DE MATTOS

OAB/SC 20925·CPF·Representa: Réu

NAHIM DIEGO MEZACASA DE MATTOS

OAB/SC 020925·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:02

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

26/02/2026, 23:01

Publicação

19/12/2025, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000920-21.2021.4.04.7204/SC RELATOR: LUIZ CLÓVIS NUNES BRAGA EXECUTADO: BENONIS LUIZ DALASTRA ADVOGADO(A): NAHIM DIEGO MEZACASA DE MATTOS (OAB SC020925) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 83 - 10/12/2025 - Juntado(a) Evento 80 - 18/08/2025 - Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50246535520254040000/TRF

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 13:45

Expedida/certificada

16/12/2025, 13:14

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 11:53

Comunicação eletrônica

10/11/2025, 14:53

Comunicação eletrônica

08/10/2025, 16:08

Comunicação eletrônica

18/08/2025, 13:49

Depósito de Bens/Dinheiro

14/08/2025, 08:33

Depósito de Bens/Dinheiro

12/08/2025, 08:32

Documento (Outros documentos)

07/08/2025, 18:51

Comunicação eletrônica

06/08/2025, 18:03

Todas as movimentações(79)

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:02

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

26/02/2026, 23:01

Publicação

19/12/2025, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000920-21.2021.4.04.7204/SC RELATOR: LUIZ CLÓVIS NUNES BRAGA EXECUTADO: BENONIS LUIZ DALASTRA ADVOGADO(A): NAHIM DIEGO MEZACASA DE MATTOS (OAB SC020925) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 83 - 10/12/2025 - Juntado(a) Evento 80 - 18/08/2025 - Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50246535520254040000/TRF

Documentos

Ato ordinatório

•17/12/2025, 00:00

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 13:45

Expedida/certificada

16/12/2025, 13:14

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 11:53

Comunicação eletrônica

10/11/2025, 14:53

Comunicação eletrônica

08/10/2025, 16:08

Comunicação eletrônica

18/08/2025, 13:49

Depósito de Bens/Dinheiro

14/08/2025, 08:33

Depósito de Bens/Dinheiro

12/08/2025, 08:32

Documento (Outros documentos)

07/08/2025, 18:51

Comunicação eletrônica

06/08/2025, 18:03

Petição

05/08/2025, 22:25

Comunicação eletrônica

05/08/2025, 22:19

Confirmada

01/08/2025, 23:59

Publicação

24/07/2025, 02:40

Petição

23/07/2025, 09:35

Confirmada

23/07/2025, 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000920-21.2021.4.04.7204/SC EXECUTADO: BENONIS LUIZ DALASTRA ADVOGADO(A): NAHIM DIEGO MEZACASA DE MATTOS (OAB SC020925) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar o pedido de desbloqueio dos R$ 5.980,10 encontrados em conta corrente titularizada pelo co-executado pessoa física. Na linha da recente jurisprudência do STJ, o reconhecimento da impenhorabilidade de quantias existentes em aplicações financeiras diversas da caderneta de poupança demanda comprovação de que se trata de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Entretanto, cabe ressaltar que a constrição sequer alcança 4 salários mínimos, o que representa aproximadamente 10% do limite de 40 salários mínimo previstos no art, 833, X do CPC. Desse modo, é possível inferir que tais valores, porque módicos frente às despesas ordinárias de um padrão de vida médio, são imprescindíveis para a subsistência do executado, independentemente de terem sido bloqueadas em outra aplicação que não a caderneta de poupança tradicional. Posto isto, defiro o pedido de desbloqueio, a ser cumprido quando preclusa a decisão, a fim de que se evite surpresa (art. 10 do CPC) e para que se garanta a eficácia de eventual decisão em contrário da instância recursal. De igual modo, deverão ser liberados os valores bloqueados junto a Caixa Econômica Federal, por se tratarem de quantia irrisória. Intimem-se.

23/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2025, 18:58

Petição

10/06/2025, 14:39

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 16:15

Petição

23/05/2025, 16:07

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 10:45

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 15:56

Conclusão (para despacho)

10/09/2024, 13:47

Petição

10/09/2024, 07:37

Expedida/certificada

06/09/2024, 14:34

Conclusão (para despacho)

23/04/2024, 15:57

Petição

23/10/2023, 11:41

Expedida/certificada

19/10/2023, 14:46

Outras Decisões

19/10/2023, 14:46

Conclusão (para despacho)

23/05/2023, 16:37

Documento (Edital)

27/12/2022, 03:00

Documento (Edital)

20/12/2022, 03:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

08/12/2022, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: BENNO TRANSPORTES LTDA EXECUTADO: BENONIS LUIZ DALASTRA EDITAL Nº 720008930980 CITAÇÃO (Prazo de 30 dias) O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) ADRIANA REGINA BARNI, do Juízo Substituto da 2ª VF de Criciúma, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, situado na Avenida Centenário, nº 1570, Bairro Santa Bárbara, Criciúma, SC, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) nº(s) 50009202120214047204, movida(s) por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra BENNO TRANSPORTES LTDA. E que estando a(s) parte(s) executada(s) BENONIS LUIZ DALASTRA, CPF: 22005692972 em lugar incerto e não sabido, diverso de seu domicílio fiscal, fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADA(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o respectivo débito ou garantir a execução (art. 9º da Lei n. 6.830/80). Cientifique-se a parte interessada de que, para consultar o(s) processo(s) eletrônico(s) e seus documentos, bem como os dados referentes à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que embasa(m) a presente execução e apensa(s), deverá acessar na internet o site da Justiça Federal de Santa Catarina "http://www.jfsc.jus.br" e no campo da Consulta Processual Unificada escolha a consulta pelo "Nº do Proc. Eletrônico com Chave" informando o número do processo e a chave 294491836321, respectivamente. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital, que será fixado no local de costume e publicado no Diário Eletrônico, regulamentado pela IN-40-D-01. Dado e passado nesta cidade de Criciúma/SC. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000920-21.2021.4.04.7204/SC

03/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

29/10/2022, 20:07

Ato ordinatório

29/10/2022, 20:02

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2022, 15:36

Documento (Mandado)

22/07/2022, 20:57

Mandado

11/07/2022, 22:00

Expedição de documento (Mandado)

06/07/2022, 17:33

Petição

21/06/2022, 15:38

Expedida/certificada

20/06/2022, 19:00

Documento (Carta)

13/06/2022, 21:00

Expedição de documento (Carta)

05/05/2022, 14:54

Petição

04/05/2022, 18:56

Expedida/certificada

03/05/2022, 19:33

Outras Decisões

03/05/2022, 19:33

Conclusão (para despacho)

27/01/2022, 14:34

Petição

21/01/2022, 16:09

Confirmada

21/01/2022, 16:09

Expedida/certificada

20/01/2022, 17:08

Remessa (outros motivos)

20/01/2022, 06:59

Remessa (outros motivos)

14/01/2022, 16:20

Documento (Edital)

17/11/2021, 03:00

Documento (Edital)

09/11/2021, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2021, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: BENNO TRANSPORTES LTDA EDITAL Nº 720007728229 CITAÇÃO (Prazo de 30 dias) O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) ADRIANA REGINA BARNI RITTER, do Juízo Substituto da 2ª VF de Criciúma, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, situado na Avenida Centenário, nº 1570, Bairro Santa Bárbara, Criciúma, SC, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) nº(s) 50009202120214047204, movida(s) por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra BENNO TRANSPORTES LTDA. E que estando a(s) parte(s) executada(s) BENNO TRANSPORTES LTDA,CNPJ: 00.789.967/0001-02 em lugar incerto e não sabido, diverso de seu domicílio fiscal, fica(m), pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADA(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o respectivo débito ou garantir a execução (art. 9º da Lei n. 6.830/80). Cientifique-se a parte interessada de que, para consultar o(s) processo(s) eletrônico(s) e seus documentos, bem como os dados referentes à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que embasa(m) a presente execução e apensa(s), deverá acessar na internet o site da Justiça Federal de Santa Catarina "http://www.jfsc.jus.br" e no campo da Consulta Processual Unificada escolha a consulta pelo "Nº do Proc. Eletrônico com Chave" informando o número do processo e a chave 294491836321, respectivamente. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital, que será fixado no local de costume e publicado no Diário Eletrônico, regulamentado pela IN-40-D-01. Dado e passado nesta cidade de Criciúma/SC. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000920-21.2021.4.04.7204/SC

21/09/2021, 00:00

Documento (Certidão)

20/09/2021, 10:51

Ato ordinatório

20/09/2021, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2021, 16:38

Documento (Mandado)

23/08/2021, 13:00

Mandado

05/07/2021, 15:45

Expedição de documento (Mandado)

30/06/2021, 17:03

Petição

25/02/2021, 11:00

Documento (Certidão)

23/02/2021, 14:13

Sem descrição

12/02/2021, 13:43

Conclusão (para despacho)

12/02/2021, 08:18

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

12/02/2021, 08:17

Mero expediente

11/02/2021, 16:57

Conclusão (para despacho)

11/02/2021, 16:18

Distribuição (dependência)

08/02/2021, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 00:00

•03/11/2022, 00:00

•21/09/2021, 00:00