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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 2.660.609,28

Órgão julgador

Juízo Substituto da 11ª VF de Curitiba

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Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

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Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de PRFRA01F para PRCTB11S)

Declarada incompetência

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 165

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 165

Cancelada a movimentação processual - (Evento 171 - Conclusos para decisão/despacho - 09/01/2026 13:50:03)

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de PRCTB01S para PRFRA01F)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PRCTB11S para PRCTB01S)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(32)