Execução Fiscal 5017333-14.2018.4.04.7205 - TRF4

Execução Fiscal 5017333-14.2018.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GARDEN TERRACE HOTEL S/AApenso(s) Art.28 LEF: 5017330-59.2018.4.04.7205, 5017331-44.2018.4.04.7205, 5017332-29.2018.4.04.7205, 5017334-96.2018.4.04.7205 EDITAL Nº 720008266491 EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO OS EXCELENTÍSSIMOS DOUTORES LEOBERTO SIMÃO SCHMITT JÚNIOR E IVAN ARANTES JUNQUEIRA DANTAS FILHO, RESPECTIVAMENTE, JUIZ FEDERAL E JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 5ª VARA FEDERAL DE BLUMENAU, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA, FAZEM SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que a 5ª Vara Federal de Blumenau levará à venda em arrematação pública, nas modalidades presencial e eletrônica, de forma simultânea, nas datas, local e sob condições adiante descritas, os bens penhorados nos processos a seguir relacionados. 1º LEILÃO/PRAÇA: Dia 09 de março de 2022, com início do apregoamento sequencial dos lotes a partir de 11:00 horas 2º LEILÃO/PRAÇA: Dia 23 de março de 2022, com início do apregoamento sequencial dos lotes a partir de 11:00 horas 3º LEILÃO/PRAÇA: Dia 06 de abril de 2022, com início do apregoamento sequencial dos lotes a partir de 11:00 horas 4º LEILÃO/PRAÇA: Dia 20 de abril de 2022, com início do apregoamento sequencial dos lotes a partir de 11:00 horas LOCAL: Rua São Bernardo, nº 367, Bairro Itoupava Norte, Blumenau/SC, CEP 89052-100, e, simultaneamente, por meio eletrônico, através de acesso ao portal www.zampierileilao.com.br podendo ser oferecidos lances via Internet, em igualdade de condições com o pregão físico, mediante a realização de habilitação no site, com antecedência mínima de 48 - quarenta e oito - horas. LEILOEIRO OFICIAL: Jefferson Eduardo Zampieri, matrícula AARC/137, telefone: 47-3337-0445, e-mail: [email protected]. ÔNUS DO ARREMATANTE: 1. O arrematante deverá pagar diretamente ao leiloeiro a comissão de 5% - cinco por cento - sobre o valor da arrematação, bem como recolher através de Guia de Recolhimento da União - GRU a alíquota de 0,5% - meio por cento - de custas judiciais de arrematação, calculadas sobre aquele mesmo valor, observados os limites mínimo e máximo de R$ 10,64 e R$ 1.915,38, nos termos da Lei nº 9.289/1996, bem como, no caso de arrematação de imóvel, recolher o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. 2. As despesas efetuadas pelo leiloeiro judicial à ordem do juízo com procedimentos de remoção e/ou armazenagem/estadia dos bens móveis, bem como eventuais despesas realizadas com vistorias, constatações e outras porventura realizadas relativamente aos bens imóveis, são ônus dos respectivos bens levados à hasta pública e, em caso de arrematação, correm por conta do arrematante, sem prejuízo do recebimento pelo leiloeiro de sua comissão fixada acima. Os valores correspondentes aos ônus a que se refere este item, caso não constem no presente edital, serão informados por ocasião da realização das hastas públicas. CONDIÇÕES GERAIS E ADVERTÊNCIAS: 1. A modalidade presencial ocorre mediante o comparecimento do interessado no local do leilão, na data e horário estabelecidos pelo presente edital, na qual os lances serão verbais e deverão ser ofertados no leilão pelos interessados ou por seus procuradores, com procuração específica para o ato. 2. Na modalidade eletrônica os lances serão realizados online por meio de acesso identificado, no site www.zampierileilao.com.br, nas condições estabelecidas pelo presente edital, devendo o interessado em ofertar lances pela internet, cadastrar-se no mencionado site, com antecedência mínima de 48 - quarenta e oito - horas, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constantes na página eletrônica. 2.1. Ao se habilitarem para a arrematação eletrônica e terem seu cadastro homologado, os interessados outorgarão poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os autos de arrematação. 2.2. Os lances eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site www.zampierileilao.com.br, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. A plataforma eletrônica de Leilões www.zampierileilao.com.br não cancela nem anula lances efetuados através da Internet. Todos os lances efetuados são irrevogáveis e irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta licitação pública, nos termos da legislação federal. Todas as ofertas e lances efetuados por habilitados são de sua inteira responsabilidade. Todos os lances ficarão registrados no sistema com a data e horário em que forem praticados. 2.3. O leiloeiro público oficial, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do interessado ou caso este venha a descumprir as regras deste edital. Estando o interessado apto, em conformidade com o item anterior, receberá um login e senha específicos para este leilão, a fim de que efetue e confirme os seus lances nos lotes de seu interesse. 2.4. Será dado prazo entre os lances e entre os lotes de modo que possibilite aos interessados e habilitados no leilão online efetuarem seus lances em igualdade de condições dos participantes do leilão presencial, sendo que a manutenção e o intervalo dos lances ficará a critério do leiloeiro oficial. Caso algum lance seja recebido nos 30 - trinta - últimos segundos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 30 - trinta - segundos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 30 - trinta - segundos, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances. 2.5. O interessado que optar pela participação por via eletrônica assume os ônus de não comparecer presencialmente à sessão, não podendo alegar qualquer tipo de prejuízo em razão de eventuais falhas ou panes no sistema eletrônico. 3. Na primeira praça/leilão o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. A partir da segunda praça/leilão, se ocorrer, e, ressalvada eventual disposição em sentido contrário junto à descrição do bem, o lanço será de no mínimo 50% da avaliação. 4. Em se tratando de bens imóveis, o arrematante recebe-os livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos a IPTU ou ITR, cabendo-lhe, todavia, providenciar, às suas expensas, o processo administrativo junto aos respectivos órgãos, para regularização das pendências existentes, inclusive eventuais averbações, nas respectivas matrículas, de edificações existentes ou demolidas e/ou retificações de áreas, junto ao Ofício de Registro de Imóveis, bem como, no caso de penhoras oriundas de outros juízos, requerer seu levantamento mediante petição nos respectivos autos. Fica o arrematante responsável pela verificação e quitação de eventuais débitos de condomínio. 5. Em se tratando de veículo, o arrematante recebe-o livre de débitos anteriores relativos ao IPVA, licenciamento e multas, cabendo-lhe, todavia, providenciar, às suas expensas, o processo administrativo junto aos respectivos órgãos para regularização das pendências existentes, bem como, no caso de penhoras oriundas de outros juízos, requerer seu levantamento mediante petição nos respectivos autos - o que valerá, ademais, para quaisquer bens. 6. O valor do lanço à vista, deverá ser recolhido dentro de 24 - vinte e quatro - horas da arrematação, por meio de Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE, preenchido com o nome e nº do CPF/CNPJ do arrematante, bem como com o código de receita 4396 - operação 635 para dívidas tributárias ou 280 para dívidas não-tributárias. 7. Não será admitido o parcelamento do preço de bens imóveis em geral, ressalvados os casos em que é exequente a União - Fazenda Nacional, nos termos adiante descritos. 7.1. Nos processos em que é exequente a União - Fazenda Nacional, a arrematação de BENS IMÓVEIS poderá ser parcelada administrativamente, de acordo com a Portaria nº 79, de 03/02/2014, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cujo inteiro teor ficará afixado por cópia em mural no átrio deste Fórum Federal bem como no local da realização das hastas públicas. 7.2. O parcelamento administrativo fica limitado ao valor da dívida fazendária, com observância ao disposto na Portaria nº 79/2014 da PGFN. Se o valor da arrematação for superior ao da dívida, a diferença deverá ser depositada, à vista, em uma única parcela, em conta judicial vinculada ao processo, na Agência 3954 da Caixa Econômica Federal. 7.3. O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 - sessenta - prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 - quinhentos reais - cada uma, e o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC -, acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% - um por cento - relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 7.4. O valor da primeira prestação deverá ser recolhido dentro de 24 - vinte e quatro - horas da arrematação, por meio de Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE, preenchido com o nome e nº do CPF/CNPJ do arrematante, bem como com o código de receita 4396 - operação 635 para dívidas tributárias ou 280 para dívidas não-tributárias - e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos do art. 3º da Portaria PGFN 79/2014. 7.5. Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE -, utilizando o código de receita nº 4396. 7.6. Imediatamente após a expedição da Carta de Arrematação, o arrematante deverá protocolizar o requerimento de formalização do parcelamento junto à Procuradoria da Fazenda Nacional e apresentá-la ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. 7.7. Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF -, utilizando o código de receita nº 7739. 7.8. Se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, o saldo devedor remanescente vencerá antecipadamente, sendo acrescido em 50% - cinquenta por cento - de seu valor a título de multa, e, imediatamente, inscrito em dívida ativa e executado. 7.9. Não será admitido o parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. 8. Não será admitido o parcelamento do preço de veículos e outros bens móveis em geral. 9. No caso de veículos onerados com alienação fiduciária, o valor da arrematação não poderá ser inferior ao valor do crédito do agente fiduciário. Não informando o agente fiduciário o montante de seu crédito, fica vedada a arrematação por lanço inferior ao valor da avaliação, bem como o seu parcelamento. 10. A não comprovação nos autos, pelo arrematante, independentemente de intimação, conjunta ou isoladamente, da formalização do parcelamento administrativo da arrematação, do recolhimento das custas de arrematação e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, no prazo de 60 dias da data da arrematação, da realização pontual dos depósitos judiciais em conta vinculada aos autos das parcelas da arrematação, implicará a sua revogação e perdimento de todos os valores pagos/recolhidos/depositados em decorrência do ato, a qualquer título, pelo arrematante, bem como a imposição de multa no percentual de 20% sobre o valor total do lanço, em favor da parte exequente. 11. Na alienação judicial de coisa comum, o condômino que desejar exercer a preferência a que se refere o § 1º do art. 843 do Código de Processo Civil, o fará no momento do leilão, por meio de lance equivalente ao maior já oferecido, sem prejuízo de aumento da oferta pelos interessados, de modo a que se alcance o maior valor possível de arrematação/adjudicação. Exercida a preferência, o condômino será havido, para todos os efeitos, como arrematante. 12. Pela publicação do presente edital ficam intimados os executados, assim como os credores fiduciários, hipotecários, pignoratícios ou anticréticos, além dos usufrutuários, os coproprietários, inclusive em condomínio, os meeiros, inventariantes, administradores judiciais, e liquidantes, caso não tenham sido localizados para intimação pessoal. Ficam também intimados os credores com garantia real, os credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, os locatários, ou aqueles que por qualquer outra modalidade detenham posse sobre o bem, e ainda, o cônjuge, os descendentes ou ascendentes da parte executada, para, desejando, requererem a adjudicação do bem penhorado, na forma do art. 843, do CPC, direito este a ser exercido por ocasião da realização do leilão/praça em igualdade de condições com os demais lançadores. 13. No caso de arrematação de veículos ou imóveis fica o arrematante obrigado a comprovar nos autos no prazo de 30 - trinta - dias após o recebimento da carta de arrematação, o seu registro no órgão de trânsito ou cartório de registro de imóveis, bem como comprovar nos autos a instituição de penhor/hipoteca sobre o bem mediante averbação no órgão de registro respectivo - Departamento de Trânsito / Ofício de Registro de Imóveis -, conforme o caso. 14. O lanço de arrematação de lote integral prefere ao lanço para arrematação de item individual/parcial, sempre sendo considerado o vencedor aquele que: a- representar maior valor; b- dentre lanços de mesmo valor, aquele cujo prazo de pagamento - parcelamento - for o mais breve. 15. A localização dos bens móveis pode sofrer alteração em decorrência de mandados de remoção em cumprimento, razão pela qual o interessado em vistoriar os bens constantes neste edital deverá informar-se junto ao leiloeiro sobre a localização atual. 16. Fica a encargo dos participantes/arrematantes a prévia verificação da situação, do estado e das condições dos bens levados à hasta pública, não sendo admitida, posteriormente à arrematação, a discussão de fatos anteriores à data da arrematação, inclusive relativos a funcionamento, localização, avaliação, ocupação, posse, edificações, benfeitorias etc. As fotos e descrições dos bens nos autos do processo e no site do leiloeiro não dispensam o interessado do ônus de inspecionar diretamente o bem antes de dar seu lance. 17. Os valores relativos a débitos trabalhistas, fiduciários, hipotecários, e o montante da dívida exequenda, constantes ou não no presente edital, podem ser incluídos, atualizados ou retificados, conforme o caso, até a data da realização da praça/leilão, na medida em que forem atualizados e/ou informados nos respectivos autos. 18. Em caso de desfazimento da arrematação a comissão paga ao leiloeiro não será em hipótese alguma devolvida, cabendo àquele que lhe der causa o ressarcimento ao arrematante, no caso de embargos de terceiro ou embargos à arrematação. 19. Em caso de suspensão dos leilões por parcelamento, impugnação à avaliação ou reavaliação, quitação do débito ou embargos de terceiros, fica a cargo da parte executada/impugnante/embargante o ressarcimento ao leiloeiro pelas despesas realizadas. 20. Os valores da dívida do executado poderão ser informados e atualizados até o momento do leilão, bem como assim também o valor da avaliação dos bens poderá ser atualizado/corrigido/informado, em ambos os casos a critério da 5ª Vara Federal de Blumenau. 21. A arrematação de vaga de garagem/estacionamento localizada em edifício/condomínio edilício fica condicionada à comprovação, pelo arrematante, da condição de condômino. 22. No leilão de bens imóveis, o leiloeiro fará constar do auto de arrematação breve qualificação do segundo maior lançador e do valor de seu lance, de modo que, a critério do juízo, e sem caráter vinculativo, possa ser consultado sobre a manutenção de seu interesse na aquisição, se o arrematante se tornar remisso ou for considerado inidôneo. 23. Em caso de arrematação, a parte exequente pode adjudicar os bens arrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 - trinta - dias, contados do leilão, art. 24 da Lei n.º 6.830/80. 24. Não havendo licitantes para os bens levados às hastas públicas, depois de ocorrido o último leilão serão eles disponibilizados para venda direta, independentemente de nova intimação dos executados, assim como dos credores fiduciários, hipotecários, pignoratícios ou anticréticos, além dos usufrutuários, os coproprietários, inclusive em condomínio, dos meeiros, inventariantes, administradores judiciais, e liquidantes, e também dos credores com garantia real, os credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, os locatários, ou aqueles que por qualquer outra modalidade detenham posse sobre o bem, e ainda, o cônjuge, os descendentes ou ascendentes da parte executada. 24.1. Observadas as condições estabelecidas neste edital para a arrematação em segundo leilão, o leiloeiro, ao receber a proposta de compra direta, lavrará desde logo o auto de alienação, com efeitos equivalentes ao auto de arrematação, submetendo-o ao juízo. 25. Poderão ser desconsiderados pelo juízo os lances/propostas de pessoas que respondam por créditos inscritos em dívida ativa, ou execuções judiciais de qualquer natureza, que não estejam integralmente garantidos. 25.1. Poderão ser desconsiderados igualmente os lances/propostas de pessoas que, nos últimos cinco anos, tenham incorrido ou persistido em mora no adimplemento de arrematações judiciais. 25.2. Caso o arrematante/comprador não informe quaisquer destas situações ao juízo, justificando-as em arrazoado que anexará ao auto de arrematação ou de alienação, ficará obrigado, mesmo sendo desconsiderado seu lance/proposta, ao pagamento da comissão do leiloeiro, bem como perderá o valor, integral ou parcial, depositado para pagamento da aquisição. 25.3. As consequências do item anterior aplicam-se também ao arrematante/proponente que desistir injustificadamente da aquisição ou que agir em fraude ou simulação. 25.4. As consequências aqui vestabelecidas não afastam outras de caráter cível ou criminal. 26. A participação nos leilões judiciais implica a aceitação e concordância pelos licitantes das condições previstas neste edital, não havendo lanço condicional ou de exceção. 27. Os casos omissos serão resolvidos pelo juízo. BENS MÓVEIS: LOTE Nº: 01 PROCESSO Nº: 5017646-34.2016.4.04.7208/SCEXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANPEXECUTADO(S): J.R DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - EPPVALOR: R$ 142.490,88 em janeiro/2022 (ev. 86)DESCRIÇÃO DOS BENS: a) HYUNDAI/HR HDB (Nacional), de cor branca, fabricação e modelo 2013/2014, de placas MLV7095, Renavam 580296318, com preço médio estimado pela tabela FIPE em R$ 76.210,00;b) I/KIA UK2500 HD SC (Importado), de cor branca, fabricação e modelo 2014/2015, de placas QHK5252, Renavam 1045329310, com preço médio estimado pela tabela FIPE em R$ 78.938,00LOCALIZAÇÃO: nos termos do item 15 das disposições e advertências supra e considerando haver mandado de remoção pendente de cumprimento, a localização do(s) bem(ns) pode sofrer alteração, razão pela qual o interessado em vistoriar deverá informar-se junto ao leiloeiro sobre a localização atual.ADVERTÊNCIA(S): Restrição Renajud de outros juízos, cujo levantamento deverá ser requerido mediante petição nos respectivos autos, conforme item 5 do edital.CUSTAS: a apurar. LOTE Nº: 02 PROCESSO Nº: 5003462-48.2017.4.04.7205/SCEXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONALEXECUTADO(S): FRIGORIFICO IRMAOS GLAU LTDA - MEVALOR: R$76.729,67 em dezembro/2021 (ev. 107)DESCRIÇÃO DO BEM:a) Fiat Fiorino 1.4 Flex, de cor branca, fabricação e modelo 2016/2016, de placas QJJ0906, Renavam 1087280840, avaliado em R$41.000,00 (quarenta e um mil reais) em março/2018 (ev. 20).LOCALIZAÇÃO: nos termos do item 15 das disposições e advertências supra e considerando haver mandado de remoção pendente de cumprimento, a localização do(s) bem(ns) pode sofrer alteração, razão pela qual o interessado em vistoriar deverá informar-se junto ao leiloeiro sobre a localização atual.ADVERTÊNCIA: Nos termos do item 20 das disposições e advertências supra e considerando haver mandado de reavaliação pendente de cumprimento, o preço deste bem/lote poderá, até o momento do leilão, sofrer alteração para valor mais alto (afastada a alteração para valor mais baixo que o aqui constante).CUSTAS: a apurar. BENS IMÓVEIS: LOTE Nº: 03PROCESSO Nº: 5010313-74.2015.4.04.7205/SC e 5009150-25.2016.4.04.7205EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONALEXECUTADO(S): NATAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e MÁRIO SIMIENTCOSKIVALOR: R$1.223.688,18 em janeiro/2022DESCRIÇÃO DO BEM: O terreno situado na cidade de Blumenau, no bairro Itoupava Norte, no lado ímpar da rua Ary Taborda Ribas, contendo a área de 975,75m², com eventuais benfeitorias, ainda que não averbadas, e com as confrontações constantes da matrícula nº 10.620 do 3º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau, avaliado em R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), em janeiro/2022 (ev. 190, doc. 1).ADVERTÊNCIA(S): A alienação do bem deve ser realizada por preço não inferior a 75% - setenta e cinco por cento - do valor da avaliação, sendo vedada a concessão de parcelamento, garantindo-se aos eventuais coproprietários/cônjuge meeiro, o recebimento de 50% - cinquenta por cento - do valor da avaliação, mesmo em caso de arrematação em segundo leilão ou venda direta.Conforme decisão do ev. 198, a alienação registrada sob R.10 na matrícula nº 10.620 do 3º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau, realizada após a penhora destes autos, foi reconhecida ineficaz pela presente decisão, sendo ônus do interessado em arrematar verificar a eventual superveniência de impugnação da adquirente.CUSTAS: a apurar. LOTE Nº: 04 PROCESSO Nº: 5004369-91.2015.4.04.7205/SCEXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONALEXECUTADO(S): DETH MALHAS LTDA.; INDUSTRIA DE MALHAS ISENSEE LTDA, e; OTAVIO ISENSEEVALOR: R$617.048,54 em dezembro/2021 (ev. 226)DESCRIÇÃO DOS BENS:a) Um terreno situado no lugar Figueira, no município de Gaspar, contendo a área de 2.160.00m2, com eventuais benfeitorias, ainda que não averbadas, e com as confrontações constantes da matrícula(s) nº 2851 do Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar, avaliado em R$2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), em setembro/2021 (ev. 186); b) Um terreno situado no município de Gaspar à Rodovia Jorge Lacerda, contendo a área de 362.50m2, com eventuais benfeitorias, ainda que não averbadas, e com as confrontações constantes da matrícula(s) nº 6597 do Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar, avaliado em R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), em setembro/2021 (ev. 186)ADVERTÊNCIA(S): A alienação do bem imóvel de matrícula(s) nº 6597 do Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar deve ser realizada por preço não inferior a 75% - setenta e cinco por cento - do valor da avaliação, sendo vedada a concessão de parcelamento, garantindo-se aos eventuais coproprietários/cônjuge meeiro, o recebimento de 50% - cinquenta por cento - do valor da avaliação, mesmo em caso de arrematação em segundo leilão ou venda direta.CUSTAS: a apurar. LOTE Nº: 05PROCESSO Nº: 5017408-19.2019.4.04.7205/SC e seu apenso 5017420-33.2019.4.04.7205EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONALEXECUTADO(S): L. M. MACHADO & CIA LTDA - MEVALOR: R$ 155.324,90 em novembro/2021 (ev. 43)DESCRIÇÃO DOS BENS: a) o terreno urbano, situado nos fundos da rua Blumenau, no município de Timbó, lado ímpar, distando 75,50 metros desta; tendo como ponto de referência a casa nº 1239, com a área de 292,50m² (duzentos e noventa e dois metros e cinquenta decímetros quadrados); extremando em 32,50 metros de frente com Ano Ivo Machado; fundos em 33 metros, com Reinwald Borchardt Junior; pelo lado direito em 9,20 metros com Reinwald Borchardt Junior e pelo lado esquerdo em 9,20 metros com Alfonso Schulz, de matrícula(s) nº 4.162 do Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Timbó, reavaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em janeiro/2022 (ev. 50);b) o casa nº 1.215 e seu respectivo terreno, situado à rua Blumenau, na cidade de Timbó, com 938,03m² (novecentos e trinta e oito metros e três decímetros quadrados); extremando em 16,44mts com a rua Blumenau; fundos em 16mts com Ano Ivo Machado; pelo lado direito em 56,55mts com Reinwald Borchardt Junior e pelo lado esquerdo em 64,50mts com Ano Ivo Machado, de matrícula(s) nº 1.490 do Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Timbó, reavaliado em R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), em janeiro/2022 (ev. 50).ADVERTÊNCIA(S):Conforme certificado no ev. 50 (doc. 2), em relação à matrícula nº 1.490 do Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Timbó: O valor foi obtido após pesquisa de preços pela cidade e considerando-se que a área edificada não deixará espaço para manobras de logística, caso o terreno venha a ser delimitado fisicamente após a arrematação. Atualmente, o imóvel utiliza espaço de manobra pertencente a imóvel lindeiro (vide croqui), que não fará parte do leilão.Com relação à matrícula nº 4.162 do Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Timbó: O valor foi obtido após pesquisa de preços pela cidade e considerando-se o pedaço da edificação vizinha que o invade, o que poderá acarretar incômodos futuros de regularização pelo arrematante.CUSTAS: a apurar. LOTE Nº: 06PROCESSO Nº: 5015000-51.2016.4.04.7208/SC e seu apenso 5001914-42.2018.4.04.7208EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETROEXECUTADO(S): DMC CREATIVE WORLD DO BRASIL LIMITADA/; LUIZ CARLOS SCHMITZVALOR: R$ 18.913,91 em novembro/2021 (ev. 131)DESCRIÇÃO DO BEM: a) Box-garagem 30, área total: 16,20m², Edifício Dona Irma, fração ideal: 1,30m² do terreno com 1.026,20m². Avenida Atlântica, Balneário Camboriú, de matrícula nº 27.595 do 2º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú.AVALIAÇÃO: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em fevereiro/2022 (ev. 149).LOCALIZAÇÃO: Rua 4000, esquina com Av. Atlântica, 4520, Ed. Dona Irma, Centro, Balneário Camboriú/SC.ADVERTÊNCIA(S): A alienação do bem deve ser realizada por preço não inferior a 75% - setenta e cinco por cento - do valor das avaliações, sendo vedada a concessão de parcelamento, garantindo-se aos eventuais coproprietários/cônjuge meeiro, o recebimento de 50% - cinquenta por cento - do valor da avaliação, mesmo em caso de arrematação em segundo leilão ou venda direta.Vedada a arrematação do bem por não condôminos.CUSTAS: a apurar. LOTE Nº: 07PROCESSO Nº: 5017333-14.2018.4.04.7205/SC e seus apensos 5017330-59.2018.4.04.7205, 5017331-44.2018.4.04.7205, 5017332-29.2018.4.04.7205, 5017334-96.2018.4.04.7205EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONALEXECUTADO(S): GARDEN TERRACE HOTEL S/AVALOR: R$ 507.941,89 em outubro/2021 (ev. 135)DESCRIÇÃO DO BEM:a) O terreno, situado na cidade de Blumenau, no bairro Fortaleza, à BR470, contendo a área de quatorze mil, novecentos e noventa metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados (14.990,25m²), fazendo frente, em (2) duas linhas, a primeira de noventa metros (90,00m) e a segunda de vinte e cinco metros e vinte centímetros (25,20m), ambas com o lado par da BR470; fundos em oitenta e um metros e vinte centímetros (81,20m) com terras de Alwin Hausmann; extremando pelo lado direito, em cento e oitenta e quatro metros (184,00m) com terras de Pedro Reinert, e, pelo lado esquerdo, em cento e cinquenta e um metros (151,00m) com terras de Alidor Wuerges, distando dito terreno pelo lado esquerdo, cerca de quinhentos e oitenta e cinco metros (585,00m) da esquina da BR470 e Rua Felippe Wuerges, com eventuais benfeitorias, ainda que não averbadas, de matrícula nº 11.766 do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau, avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em janeiro/2022 (ev. 151, doc. 3)ADVERTÊNCIA(S): Conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça (ev. 151, doc. 3): Características do imóvel: a) topografia em aclive acentuado; b)geometria irregular; c)classificado em parte como APP e ZPA pela municipalidade; d)área dita pelos órgãos municipais como de grande risco de deslizamento; e)curso d´água por parte do terreno, conforme informação da municipalidade; f) frente com BR470; g)cobertura por vegetação nativa; h)sem benfeitorias.CUSTAS: a apurar. LOTE Nº: 08PROCESSO Nº: 5004913-41.2013.4.04.7208/SCEXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONALEXECUTADO(S): ELIANAI ALVES CORDEIRO & CIA LTDA; ELIANAI ALVES CORDEIROVALOR: R$ 1.421.814,14 em novembro/2021 (ev. 193)DESCRIÇÃO DO BEM:a) O terreno situado com a área de 293,00m², situado no lugar São Judas, na cidade de Itajaí, com eventuais benfeitorias, ainda que não averbadas e com as confrontações constantes da matrícula nº 27.444 do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí.AVALIAÇÃO: R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), em fevereiro/2022 (ev. 206).LOCALIZAÇÃO: Rua Heitor Liberato, 2343 (fundos para Rua Carolina Vailati), Centro - Itajaí/SC 88304100.CUSTAS: a apurar. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017333-14.2018.4.04.7205/SC

21/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 14/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 467/2024 - DF/SJSC

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253, de 14 de maio de 2024.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 325

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 12/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 N. 0581550, DE 09 DE MAIO DE 2024

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2024 até 10/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria conjunta 387/2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 325 e 326

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5017334-96.2018.4.04.7205/SC - ref. ao(s) evento(s): 321

Todas as movimentações(334)

Todos os documentos(29)