Alienação de Bens do Acusado 5067498-21.2020.4.04.7100 - TRF4

Alienação de Bens do Acusado 5067498-21.2020.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: PEDRO JAQUES DE JESUS LEANDRO INTERESSADO: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA FORTES INTERESSADO: ADRIANO OSMAR SCHUCH EDITAL Nº 710014839344 O Excelentíssimo Senhor Doutor GUILHERME BELTRAMI, Juiz Federal da 7ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, torna público que será realizado leilão na modalidade ELETRÔNICA dos bens constritos nos autos da ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL em epígrafe, nos termos do artigo 144-A, § 1º, do Código de Processo Penal, de acordo com as regras expostas a seguir: 1. BEM(NS): O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) em caráter AD CORPUS e no estado em que se encontra(m). 2. VISITAÇÃO: Constitui ônus dos interessados examinar o(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s). As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail: [email protected]. 3. PRAÇAS/LEILÕES: Os leilões serão realizados por MEIO ELETRÔNICO, através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. 4. CONDUTOR DA PRAÇA/LEILÃO: A(s) praça(s)/leilão(ões) será(ão) conduzido(s) pela leiloeira JOYCE RIBEIRO, Matriculada na JUCISRS sob o no 222/08, fones 0800-707-9272, (51) 3126-8866 e/ou (51) 98231-8713 (WhatsApp), e-mail [email protected] e site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. 5. VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) BEM(NS): No primeiro leilão, o valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) apregoado(s) será o da avaliação judicial. No segundo leilão, o valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial, nos termos do art. 61, § 11º, da Lei nº. 11.343/2006. 6. LANCES: 6.1. Para a arrematação, deverão ser ofertados lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio no prazo de até 24 horas de antecedência do lance, confirmar os lances e recolher a quantia conforme segue: 6.1.1. Os arrematantes ficam cientes de que deverão garantir seu lance com o pagamento do respectivo valor, acrescido da comissão da Leiloeira, no prazo de 48 horas, para fins de lavratura do termo respectivo, sendo que, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado, por e-mail, para o devido pagamento. 6.1.2. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via Internet não garantem direitos ao participante em caso de insucesso por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. 6.1.3. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, a Leiloeira e o Judiciário, não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote (batida do martelo). 6.2. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, através dos telefones: 0800-707-9272, (51) 3126-8866 e/ou (51) 98231-8713 (WhatsApp). O presente edital também estará disponível, na íntegra, no sítio www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Será possível, ainda, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. 7. DATAS E HORÁRIOS DESIGNADOS: 7.1. PRIMEIRO LEILÃO em 08/03/2022, com encerramento das ofertas às 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pelo valor da avaliação ou superior. Não sendo verificado lances, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. 7.2. SEGUNDO LEILÃO em 22/03/2022, com encerramento das ofertas às 11 horas, pela melhor oferta não inferior a 50% do valor da avaliação. 7.3. LANCES: Nos dois leilões, para cada lance recebido a partir das 10h57min, serão acrescidos 03 (três) minutos para o término. 8. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 8.1 Veículo marca/modelo CHEVROLET/CRUZE LTZ HB, placas FKE-6097, Chassi 9BGPN68M0EB179536, RENAVAM 589089471, ano de fabricação/modelo 2013/2014, cor branca. Observação: Veículo em bom estado geral de conservação. Necessita de uma boa limpeza. Possui riscos no para-choques traseiro e nas laterais, quebrado no para-choques dianteiro no lado direito, rasgado no pneu traseiro, lado esquerdo, raspado na roda traseira, lado direito, falta encosto no banco do passageiro. Encontra-se parado há muito tempo no pátio da Polícia Federal e demanda revisão geral mecânica e elétrica, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 8.2. Veículo marca/modelo I/CHEVROLET AGILE LTZ, placas KYR-3986, Chassi 8AGCN48P0AR148636, RENAVAM 193516675, ano de fabricação/modelo 2009/2010, cor preta. Observação: Veículo com problemas de lataria. O veículo encontra-se em aparente regular estado de conservação, porém não foi testado parte mecânica, nem verificado falta de peças, com as seguintes avarias: para-lama dianteiro do lado esquerdo amassado, forro da porta traseira do lado esquerdo rasgado. Encontra-se parado há muito tempo no pátio da Polícia Federal e demanda revisão geral mecânica e elétrica, avaliado em R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais); 8.3. Veículo tipo caminhão marca/modelo VW/8.120 EURO3, placas LUG-1164, Chassi 9BWA452R09R927645, RENAVAM 133021572, ano de fabricação/modelo 2009/2009, cor amarela. Observação: Veículo em bom estado geral de conservação, porém não foi testado parte mecânica, nem verificado falta de peças. Encontra-se parado há muito tempo no pátio da Polícia Federal e demanda revisão geral mecânica e elétrica, avaliado em R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais); 8.4. Veículo tipo caminhão marca/modelo VOLVO/FM 440 8X4R (Nacional), placas MTW-5568, Chassi 93KJS02G8BE769189, RENAVAM 285837729, ano de fabricação/modelo: 2011/2011, cor branca. Observação: Veículo em bom estado geral de conservação. Possui partes quebradas na cabine, acabamento interno desmontado e quebrado, lanterna quebrada, parte da carroceria quebrada na traseira, pneu dianteiro estourado e rasgado, para-choque dianteiro quebrado, sem os cascos da bateria. Encontra-se parado há muito tempo no pátio da Polícia Federal e demanda revisão geral mecânica e elétrica, avaliado em R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais); 8.5. Veículo tipo caminhonete marca/modelo I/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD, placas PCR-0066, Chassi 8AJBA3CD9H1594291, RENAVAM 1125351990, ano de fabricação/modelo 2017/2017, cor branca. Observação: Veículo em bom estado geral de conservação e necessita de uma boa limpeza. Possui riscos no para-choques dianteiro e nas laterais, raspado no para-choques dianteiro, lado esquerdo. Encontra-se parado há muito tempo no pátio da Polícia Federal e demanda revisão geral mecânica e elétrica, avaliado em R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais). 9. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 392.800,00 (trezentos e noventa e dois mil e oitocentos reais), em 13 de julho de 2021. 10. ÔNUS: 10.1. Consta Restrição Judiciária: Bloq. Renajud Circulação; Restrição Financeira: BV FINANC SA C F I; Não foi possível consultar o valor total dos débitos junto ao DETRAN/SP. Outros eventuais constantes no Detran/SP; 10.2. Constam débitos no Detran/RS no valor total de R$ 3.344,00 (três mil, trezentos e quarenta e quatro reais), em 13 de janeiro de 2022. Outros eventuais constantes no Detran/RS; 10.3. Consta Restrição RENAJUD: Circulação; Débitos no Detran/RS no valor total de R$ 4.993,87 (quatro mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos), em 13 de janeiro de 2022. Outros eventuais constantes no Detran/RS; 10.4. Consta RENAJUD (CIRCULAÇÃO); Débitos no Detran/SC no valor total de R$ 16.780,89 (dezesseis mil, setecentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos), em 13 de janeiro de 2022. Outros eventuais constantes no Detran/SC; 10.5. Consta restrição AL. FID. GMAC Administradora de Consorcio; Restrição Judicial; Débitos no Detran/PE no valor total de R$ 17.467,13 (dezessete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e treze centavos), em 13 de janeiro de 2022. Outros eventuais constantes no Detran/PE. 11. DÉBITOS E/OU DESPESAS (por conta do arrematante): 11.1. PAGAMENTO: O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) bem(ns) arrematado(s) no prazo de até 48 horas (quarenta e oito) horas a contar do encerramento da praça/leilão, por meio de guia de depósito judicial em favor do Juízo, a ser emitida pelo(a) leiloeiro(a) via sistema e-Proc, vinculada ao Processo, em nome do acusado a quem é atribuída a propriedade do veículo penhorado. 11.2. COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar a comissão do(a) leiloeiro(a), no percentual de 6% (seis por cento) do valor da arrematação do(s) bem(ns), em até 48 horas (quarenta e oito) horas a contar do encerramento da praça/leilão. A comissão deverá ser paga diretamente ao leiloeiro e NÃO está inclusa no valor do lance. 11.3. CUSTAS DA ARREMATAÇÃO: O arrematante deverá pagar custas no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação (com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38), antes da assinatura do auto correspondente, a ser recolhido por meio de GRU - Judicial (Guia de Recolhimento da União), a ser emitida pelo(a) leiloeiro(a) via sistema e-Proc. 11.4. DESPESAS DE REMOÇÃO, ESTADIA E/OU RETIRADA: Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência, remoção e transporte do(s) bem(ns) arrematado(s). 11.5. TRIBUTOS, ENCARGOS, MULTAS E DESPESAS: Correrão por conta do arrematante os valores cobradas pelos órgãos públicos competentes para transferência e demais atos relacionados ao registro/licenciamento do(s) bem(ns). Eventuais multas, encargos e tributos anteriores à data da arrematação não impedem a alienação do(s) bem(ns) e não deverão ser suportados pelo arrematante, sem prejuízo de eventual execução fiscal em desfavor do antigo proprietário (artigo 144-A, § 5º, do Código de Processo Penal). 11.6. Havendo dívidas de financiamento/alienação fiduciária, poderá a instituição financeira requerer o seu crédito, o qual será reservado pelo resultado da arrematação. 12. RECURSOS PENDENTES: Não há recursos pendentes de julgamento quanto à alienação e avaliação do(s) bem(ns). 13. ORIENTAÇÕES: 13.1. Os bens serão entregues aos arrematantes ou adquirentes depois do pagamento integral do preço da venda, da comissão da(o) leiloeira(o), das custas de arrematação, do prazo para oposição de embargos à arrematação e da expedição da carta de arrematação. 13.2. Decorrido o prazo para eventual impugnação do certame (dez dias), será(ão) expedida(s) carta(s) de arrematação, com validade de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, destinada(s) a ser apresentada(s) ao(s) órgão(s) competente(s), pelo(s) arrematante(s), para adoção das providências necessárias ao registros do(s) veículo(s), bem como para a retirada do(s) veículo(s) do local de custódia. 13.3 Caberá ao(s) arrematante(s) providenciar todas as medidas necessárias à transferência/registro de propriedade do(s) veículo(s), quer seja por meio de profissionais contratados (despachantes, etc) e/ou diretamente nos órgãos competentes. 13.4. Eventuais situações não abrangidas pelo presente edital deverão ser submetidas ao leiloeiro que as encaminhará(ão) ao Juízo para deliberação, via e-Proc. O presente edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal e na rede mundial de computadores no sítio www.leiloesjudiciaisrs.com.br, para que chegue ao conhecimento de todos. Ficam intimadas, por meio deste edital, as partes do processo em epígrafe, bem como eventuais proprietários registrais do(s) bem(s) e terceiros interessados. EXPEDIDO nesta cidade de Porto Alegre/RS. Eu, Flávio Fagundes Visentini, Diretor de Secretaria, conferi. Edital 80 - ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5067498-21.2020.4.04.7100/RS

21/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 291

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ofício não cumprido

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Despacho

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

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