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Apelação CívelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2026

Valor da Causa

R$ 125.770,00

Órgão julgador

GAB. 111 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Desapropriação

Partes do Processo

ALVARO FRANCISCO CESA PAIM

CPF

Autor

CARLOS FABIANO PAIM

CPF

Autor

JOSE CLAUDIO PEREIRA

CPF

Autor

CARLA TATIANE PAIM RAMOS

CPF

Autor

EONARA DO CARMO CESA PAIM

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ALVARO FRANCISCO CESA PAIM

OAB/SC 009949·CPF·Representa: Autor

BRUNA GRUETER PAIM

CPF·Representa: Autor

JULIANA CASAGRANDE

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO FERNANDO PAIM

CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

29/01/2026, 13:06

Documentos

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator