Desapropriação 5010945-30.2020.4.04.7204 - TRF4

Desapropriação 5010945-30.2020.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RÉU: MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL/SC RÉU: EDENILCE JORGE DE SOUZA RÉU: JOSE NICOLAU MORAIS VIEIRA EDITAL Nº 720008253811 PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA ADRIANA REGINA BARNI RITTER, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA COORDENADORA DO CEJUSCON, FAZ SABER, a quem possa interessar, que ficam INTIMADOS eventuais interessados, nos termos do art. 34 do DL 3365/41, acerca da AÇÃO ORDINÁRIA DE DESAPROPRIAÇÃO, COM IMISSÃO NA POSSE IN INITIO LITIS, abaixo nominada, movida pelo DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, cujo objeto é a desapropriação das obras de implantação da Rodovia BR 285/SC, incluindo o Contorno de Timbé do Sul - Trecho: Entr. BR-101/SC(A) (Araranguá) – Divisa SC/RS, subtrecho: entr. SC - 108(B) (Turvo) – Divisa SC/RS. Ficam, também, INTIMADOS os eventuais interessados de que as partes poderão formalizar acordo para desapropriação e indenização da área, na audiência de conciliação que se realizará no dia 24/03/2022, às 13:30 horas, através do aplicativo ZOOM. DADOS PARA ACESSAR A PRESENTE AUDIÊNCIA: Cejuscon Criciúma está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Reunião Zoom Cejuscon de Criciúma Dia e Hora: 24 mar 2022 01:30 PM São Paulo Entrar na reunião Zoom Link:https://jfsc-jus-br.zoom.us/j/85272545387?pwd=d0NNcnRzVERvZkg1cE9sanpsKzdFQT09 ID da reunião: 852 7254 5387 Senha de acesso: Z9KAaf Processo nº 50109453020204047204 Autor: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT Réu(s): JOSÉ NICOLAU MORAIS VIEIRA, EDENILCE JORGE DE SOUZA e MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL Objeto: IMÓVEL - Matrícula nº 13.620 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Turvo. Área Total: 12.500,00m². Área a desapropriar: 921,30m². A área é demarcada pela seguinte linha perimétrica (Evento 1, PROCADM2, fl. 36: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V01, de coordenadas N 6.812.752,049 m e E 605.370,802 m, com azimute de 135°17'41” e distância de 1,51 m, confrontando com a FAIXA DE DOMÍNIO DA BR-285, até o vértice V02, de coordenadas N 6.812.750,974 m e E 605.371,866 m, com azimute de 110°38'19” e distância de 0,65 m, confrontando com a FAIXA DE DOMÍNIO DA BR-285, até o vértice V03, de coordenadas N 6.812.750,745 m e E 605.372,474 m, com azimute de 135°49'45” e distância de 8,85 m, confrontando com a FAIXA DE DOMÍNIO DA BR-285, até o vértice V04, de coordenadas N 6.812.744,401 m e E 605.378,637 m, com azimute de 136°02'47” e distância de 1,82 m, confrontando com a FAIXA DE DOMÍNIO DA BR-285, até o vértice V05, de coordenadas N 6.812.743,091 m e E 605.379,900 m, com azimute de 140°49'28” e distância de 8,14 m, confrontando com a FAIXA DE DOMÍNIO DA BR-285, até o vértice V06, de coordenadas N 6.812.736,782 m e E 605.385,041 m, com azimute de 152°54'27” e distância de 8,65 m, confrontando com a FAIXA DE DOMÍNIO DA BR-285, até o vértice V07, de coordenadas N 6.812.729,084 m e E 605.388,979 m, com azimute de 165°14'12” e distância de 6,75 m, confrontando com a FAIXA DE DOMÍNIO DA BR-285, até o vértice V08, de coordenadas N 6.812.722,561 m e E 605.390,698 m, com azimute de 247°03'56” e distância de 19,99 m, confrontando com DANIEL VIEIRA, até o vértice V09, de coordenadas N 6.812.714,773 m e E 605.372,292 m, com azimute de 330°40'57” e distância de 34,41 m, confrontando com JOSÉ NICOLAU MORAIS VIEIRA, até o vértice V10, de coordenadas N 6.812.744,776 m e E 605.355,443 m, com azimute de 64°39'39” e distância de 16,99 m, confrontando com JOSÉ NICOLAU MORAIS VIEIRA, até o vértice V01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Para que no futuro não seja alegado o desconhecimento do referido processo, é passado este edital, que deverá ser publicado no Diário Eletrônico, bem como afixado no local de costume, no Foro do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Criciúma/SC. Dado e passado nesta cidade de Criciúma/SC, 16/02/2022. Eu, Daniela Pagnan, supervisora do CEJUSCON, digitei e conferi, sendo subscrito pela Juíza Federal Substituta Coordenadora do CEJUSCON, Dra. Adriana Regina Barni Ritter. Edital 80 - DESAPROPRIAÇÃO Nº 5010945-30.2020.4.04.7204/SC

22/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 15/08/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 141 e 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 143

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Despacho

Todas as movimentações(154)