Desapropriação 5001214-39.2022.4.04.7204 - TRF4

Desapropriação 5001214-39.2022.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RÉU: IRINEU ALEXANDRE EDITAL Nº 720008254113 PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA ADRIANA REGINA BARNI RITTER, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA COORDENADORA DO CEJUSCON, FAZ SABER, a quem possa interessar, que ficam INTIMADOS eventuais interessados, nos termos do art. 34 do DL 3365/41, acerca da AÇÃO ORDINÁRIA DE DESAPROPRIAÇÃO, COM IMISSÃO NA POSSE IN INITIO LITIS, abaixo nominada, movida pelo DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, cujo objeto é a desapropriação das obras de implantação da Rodovia BR 285/SC - Lote 2. Ficam, também, INTIMADOS os eventuais interessados de que as partes poderão formalizar acordo para desapropriação e indenização da área, na audiência de conciliação que se realizará no dia 31/03/2022, às 15:30 horas, através do aplicativo ZOOM. DADOS PARA ACESSAR A PRESENTE AUDIÊNCIA: Cejuscon Criciúma está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Reunião Zoom Cejuscon de Criciúma Dia e Hora: 24 mar 2022 03:30 PM São Paulo Entrar na reunião Zoom Link:https://jfsc-jus-br.zoom.us/j/84931752986?pwd=b1B3VXhVVVVrT1JwRWdvR3Y2VlliUT09 ID da reunião: 849 3175 2986 Senha de acesso: C3wCZ9 Processo nº 50012143920224047204 Autor: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT Réu(s): IRINEU ALEXANDRE Objeto: IMÓVEL - Matrícula nº 20539 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Turvo. Área Total: 104.244,51m². Área a desapropriar: 460,18m². A área é demarcada pela seguinte linha perimétrica (Evento 1, PROCADM2, fls. 23 e 24: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 609.729,982m e N 6.811.930,924m, deste, segue com azimute de 109°32'03" e distância de 32,92m, confrontando com FAIXA DE DOMÍNIO DA BR-285/SC, até o vértice P2, de coordenadas E 609.761,012m e N 6.811.919,915m, deste, segue com azimute de 112°59'23" e distância de 15,85m, confrontando com a FAIXA DE DOMÍNIO DA BR-285/SC, até o vértice P3, de coordenadas E 609.775,606m e N 6.811.913,723m, deste, segue com azimute de 122°41'06" e distância de 8,38m, confrontando com FAIXA DE DOMÍNIO DA BR-285/SC, até o vértice P4, de coordenadas E 609.782,657m e N 6.811.909,199m, deste, segue com azimute de 240°23'31" e distância de 1,74m, confrontando com FAIXA DE DOMÍNIO DA BR-285/SC, até o vértice P5, de coordenadas E 609.781,148m e N 6.811.908,341m, deste, segue com azimute de 224°16'22" e distância de 2,03m, confrontando com FAIXA DE DOMÍNIO DA BR-285/SC, até o vértice P6, de coordenadas E 609.779,726m e N 6.811.906,883m, deste, segue com azimute de 286°13'38" e distância de 6,67m, confrontando com a FAIXA DE DOMÍNIO DA BR-285/SC, até o vértice P7, de coordenadas E 609.773,321m e N 6.811.908,747m, deste, segue com azimute de 285°17'06" e distância de 13,58m, confrontando com a FAIXA DE DOMÍNIO DA BR-285/SC, até o vértice P8, de coordenadas E 609.760,223m e N 6.811.912,326m, deste, segue com azimute de 280°45'08" e distância de 17,12m, confrontando com a FAIXA DE DOMÍNIO DA BR-285/SC, até o vértice P9, de coordenadas E 609.743,405m e N 6.811.915,520m, deste, segue com azimute de 282°58'00" e distância de 17,19m, confrontando com a FAIXA DE DOMÍNIO DA BR-285/SC, até o vértice P10, de coordenadas E 609.726,655m e N 6.811.919,377m, deste, segue com azimute de 16°04'26" e distância de 12,02m, confrontando com o RIO ROCINHA, até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Planta, Laudo e Memorial - CTD 52-B (9166429) SEI 50616.001742/2021-25 / pg. 23 Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -51º WGr, tendo como o Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. Para que no futuro não seja alegado o desconhecimento do referido processo, é passado este edital, que deverá ser publicado no Diário Eletrônico, bem como afixado no local de costume, no Foro do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Criciúma/SC. Dado e passado nesta cidade de Criciúma/SC, 16/02/2022. Eu, Daniela Pagnan, supervisora do CEJUSCON, digitei e conferi, sendo subscrito pela Juíza Federal Substituta Coordenadora do CEJUSCON, Dra. Adriana Regina Barni Ritter. Edital 80 - DESAPROPRIAÇÃO Nº 5001214-39.2022.4.04.7204/SC

22/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/01/2023 até 30/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 126/2023 - DF CRICIÚMA

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 27/10/2022

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

Todas as movimentações(62)