Alienação de Bens do Acusado 5068257-82.2020.4.04.7100 - TRF4

Alienação de Bens do Acusado 5068257-82.2020.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: RICARDO SARRES PESSOA INTERESSADO: POLÍCIA FEDERAL/RS EDITAL Nº 710014854921 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) KARINE DA SILVA CORDEIRO, Jui(í)z(a) Federal (Substituta) da 7ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, torna público que será realizado leilão na modalidade ELETRÔNICA dos bens constritos nos autos da ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL em epígrafe, nos termos do artigo 144-A, § 1º, do Código de Processo Penal, de acordo com as regras expostas a seguir: 1. BEM(NS): O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) em caráter AD CORPUS e no estado em que se encontra(m). 2. VISITAÇÃO: Constitui ônus dos interessados examinar o(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s). As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail: [email protected]. 3. PRAÇAS/LEILÕES: Os leilões serão realizados por MEIO ELETRÔNICO, através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. 4. CONDUTOR DA PRAÇA/LEILÃO: A(s) praça(s)/leilão(ões) será(ão) conduzido(s) pela leiloeira JOYCE RIBEIRO, Matriculada na JUCISRS sob o no 222/08, fones 0800-707-9272, (51) 3126-8866 e/ou (51) 98231-8713 (WhatsApp), e-mail [email protected] e site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. 5. VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) BEM(NS): No primeiro leilão, o valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) apregoado(s) será o da avaliação judicial. No segundo leilão, o valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) corresponderá a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação judicial, nos termos do art. 144-A, § 2º, do Código de Processo Penal. 6. LANCES: 6.1. Para a arrematação, deverão ser ofertados lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio no prazo de até 24 horas de antecedência do lance, confirmar os lances e recolher a quantia conforme segue: 6.1.1. Os arrematantes ficam cientes de que deverão garantir seu lance com o pagamento do respectivo valor, acrescido da comissão da Leiloeira, no prazo de 48 horas, para fins de lavratura do termo respectivo, sendo que, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado, por e-mail, para o devido pagamento. 6.1.2. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via Internet não garantem direitos ao participante em caso de insucesso por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. 6.1.3. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, a Leiloeira e o Judiciário, não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote (batida do martelo). 6.2. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, através dos telefones: 0800-707-9272, (51) 3126-8866 e/ou (51) 98231-8713 (WhatsApp). O presente edital também estará disponível, na íntegra, no sítio www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Será possível, ainda, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. 7. DATAS E HORÁRIOS DESIGNADOS: 7.1. PRIMEIRO LEILÃO em 05/04/2022, com encerramento das ofertas às 14 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pelo valor da avaliação ou superior. Não sendo verificado lances, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. 7.2. SEGUNDO LEILÃO em 19/04/2022, com encerramento das ofertas às 14 horas, pela melhor oferta não inferior a 80% do valor da avaliação. 7.3. LANCES: Nos dois leilões, para cada lance recebido a partir das 13h57min, serão acrescidos 03 (três) minutos para o término. 8. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 8.1. 01 (um) Veículo marca/modelo FORD/FIESTA FLEX, Placas: IPU5359, Chassi: 9BFZF55A098420883, RENAVAM: 143680803, Ano de fabricação/modelo: 2009/2009, cor preta, encontra-se em aparente regular estado de conservação, não foi testado parte mecânica, foi verificado as seguintes avarias: para-lamas traseiro do lado direito raspado, calotas raspadas, retrovisor esquerdo sem espelho, para-choques traseiro quebrado. 9. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 13.000,00 (treze mil reais), em 16 de julho de 2021. 10. ÔNUS: Veículo com Restrição RENAJUD: Transferência; Débitos no Detran/RS no valor de R$ 85,22 (oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos), em 27 de janeiro de 2022. Outros eventuais constantes no Detran/RS. 11. DÉBITOS E/OU DESPESAS (por conta do arrematante): 11.1. PAGAMENTO: O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) bem(ns) arrematado(s) no prazo de até 48 horas (quarenta e oito) horas a contar do encerramento da praça/leilão, por meio de guia de depósito judicial em favor do Juízo, a ser emitida pelo(a) leiloeiro(a) via sistema e-Proc, vinculada ao Processo, em nome do acusado a quem é atribuída a propriedade do veículo penhorado. 11.2. COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar a comissão do(a) leiloeiro(a), no percentual de 6% (seis por cento) do valor da arrematação do(s) bem(ns), em até 48 horas (quarenta e oito) horas a contar do encerramento da praça/leilão. A comissão deverá ser paga diretamente ao leiloeiro e NÃO está inclusa no valor do lance. 11.3. CUSTAS DA ARREMATAÇÃO: O arrematante deverá pagar custas no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação (com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38), antes da assinatura do auto correspondente, a ser recolhido por meio de GRU - Judicial (Guia de Recolhimento da União), a ser emitida pelo(a) leiloeiro(a) via sistema e-Proc. 11.4. DESPESAS DE REMOÇÃO, ESTADIA E/OU RETIRADA: Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência, remoção e transporte do(s) bem(ns) arrematado(s). 11.5. TRIBUTOS, ENCARGOS, MULTAS E DESPESAS: Correrão por conta do arrematante os valores cobradas pelos órgãos públicos competentes para transferência e demais atos relacionados ao registro/licenciamento do(s) bem(ns). Eventuais multas, encargos e tributos anteriores à data da arrematação não impedem a alienação do(s) bem(ns) e não deverão ser suportados pelo arrematante, sem prejuízo de eventual execução fiscal em desfavor do antigo proprietário (artigo 144-A, § 5º, do Código de Processo Penal). 11.6. Havendo dívidas de financiamento/alienação fiduciária, poderá a instituição financeira requerer o seu crédito, o qual será reservado pelo resultado da arrematação. 12. RECURSOS PENDENTES: Não há recursos pendentes de julgamento quanto à alienação e avaliação do(s) bem(ns). 13. ORIENTAÇÕES: 13.1. Os bens serão entregues aos arrematantes ou adquirentes depois do pagamento integral do preço da venda, da comissão da(o) leiloeira(o), das custas de arrematação, do prazo para oposição de embargos à arrematação e da expedição da carta de arrematação. 13.2. Decorrido o prazo para eventual impugnação do certame (dez dias), será(ão) expedida(s) carta(s) de arrematação, com validade de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, destinada(s) a ser apresentada(s) ao(s) órgão(s) competente(s), pelo(s) arrematante(s), para adoção das providências necessárias ao registros do(s) veículo(s), bem como para a retirada do(s) veículo(s) do local de custódia. 13.3. Caberá ao(s) arrematante(s) providenciar todas as medidas necessárias à transferência/registro de propriedade do(s) veículo(s), quer seja por meio de profissionais contratados (despachantes, etc) e/ou diretamente nos órgãos competentes. 13.4. Eventuais situações não abrangidas pelo presente edital deverão ser submetidas ao leiloeiro que as encaminhará(ão) ao Juízo para deliberação, via e-Proc O presente edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal e na rede mundial de computadores no sítio www.leiloesjudiciaisrs.com.br, para que chegue ao conhecimento de todos. Ficam intimadas, por meio deste edital, as partes do processo em epígrafe, bem como eventuais proprietários registrais do(s) bem(s) e terceiros interessados. EXPEDIDO nesta cidade de Porto Alegre/RS. Eu, Flávio Fagundes Visentini, Diretor de Secretaria, digitei. Edital 80 - ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5068257-82.2020.4.04.7100/RS

22/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(41)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 13/10/2022

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Expedição de ofício

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Todas as movimentações(109)