INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Reu
Advogados / Representantes
EMILIANO RAMOS BRANCO NETO
OAB/SC 16299·CPF·Representa: Autor
NEREU ALVES DE SÁ
OAB/SC 7732·Representa: Autor
RODRIGO CUSTODIO AMORIM
OAB/SC 51366·CPF·Representa: Autor
NEREU ALVES DE SÁ
OAB/SC 007732·Representa: Autor
RODRIGO CUSTODIO AMORIM
OAB/SC 051366·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Cível Nº 5009473-51.2021.4.04.7206/SC
APELANTE: JOSE CARLOS FERREIRA SELL (AUTOR)
ADVOGADO(A): Nereu Alves de Sá (OAB SC007732)
ADVOGADO(A): EMILIANO RAMOS BRANCO NETO (OAB SC016299)
ADVOGADO(A): RODRIGO CUSTODIO AMORIM (OAB SC051366)
DESPACHO/DECISÃO
Tendo em vista que a discussão travada nestes autos acerca da legalidade do auto de infração lavrado pelo IBAMA perpassa pela aplicabilidade, ao caso, da Lei n.º 14.765/2009 do Estado de Santa Catarina, determino o sobrestamento do processo, em atenção à recente decisão do e. Ministro Gilmar Mendes, proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 7811, que determinou a suspensão, na forma do art. 21 da Lei 9.868/1999, de todos os processos que discutam a constitucionalidade da Lei estadual catarinense 14.765/2009, até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste definitivamente sobre a matéria ou até eventual decisão desta Corte em sentido contrário.
Intimem-se.
26/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009473-51.2021.4.04.7206/RS (originário: processo nº 50094735120214047206/SC) RELATOR: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: JOSE CARLOS FERREIRA SELL (AUTOR)
ADVOGADO(A): Nereu Alves de Sá (OAB SC007732)
ADVOGADO(A): EMILIANO RAMOS BRANCO NETO (OAB SC016299)
ADVOGADO(A): RODRIGO CUSTODIO AMORIM (OAB SC051366)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 66 - 09/06/2025 - Recurso Extraordinário não admitido
Evento 65 - 09/06/2025 - Decisão interlocutória
13/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: JOSE CARLOS FERREIRA SELL (AUTOR) ADVOGADO(A): Nereu Alves de Sá (OAB SC007732) ADVOGADO(A): EMILIANO RAMOS BRANCO NETO (OAB SC016299) ADVOGADO(A): RODRIGO CUSTODIO AMORIM (OAB SC051366)
APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de dezembro de 2024. Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA Presidente
80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 18 de dezembro de 2024, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Os Juízes Federais Alex Peres Rocha e Maria Isabel Pezzi Klein participam somente dos julgamentos dos processos em que são relatores, nos termos da Resolução 471/2024 e do Ato nº 3398/2024, ambos deste Regional. Apelação Cível Nº 5009473-51.2021.4.04.7206/SC (Pauta: 198) RELATOR: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
06/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: JOSE CARLOS FERREIRA SELL (AUTOR) ADVOGADO(A): Nereu Alves de Sá (OAB SC007732) ADVOGADO(A): EMILIANO RAMOS BRANCO NETO (OAB SC016299) ADVOGADO(A): RODRIGO CUSTODIO AMORIM (OAB SC051366)
APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de setembro de 2024. Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE Presidente
80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 17 de setembro de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 25 de setembro de 2024, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5009473-51.2021.4.04.7206/SC (Pauta: 913) RELATOR: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
05/09/2024, 00:00
Documento (Outros documentos)
30/11/2022, 06:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: JOSE CARLOS FERREIRA SELL (AUTOR) ADVOGADO: Nereu Alves de Sá (OAB SC007732) ADVOGADO: EMILIANO RAMOS BRANCO NETO (OAB SC016299) ADVOGADO: RODRIGO CUSTODIO AMORIM (OAB SC051366)
APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de outubro de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente
80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de novembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 23 de novembro de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5009473-51.2021.4.04.7206/SC (Pauta: 83) RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: JOSE CARLOS FERREIRA SELL (AUTOR) ADVOGADO(A): Nereu Alves de Sá (OAB SC007732) ADVOGADO(A): EMILIANO RAMOS BRANCO NETO (OAB SC016299) ADVOGADO(A): RODRIGO CUSTODIO AMORIM (OAB SC051366)
APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de dezembro de 2024. Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA Presidente
80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 18 de dezembro de 2024, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Os Juízes Federais Alex Peres Rocha e Maria Isabel Pezzi Klein participam somente dos julgamentos dos processos em que são relatores, nos termos da Resolução 471/2024 e do Ato nº 3398/2024, ambos deste Regional. Apelação Cível Nº 5009473-51.2021.4.04.7206/SC (Pauta: 198) RELATOR: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
06/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: JOSE CARLOS FERREIRA SELL (AUTOR) ADVOGADO(A): Nereu Alves de Sá (OAB SC007732) ADVOGADO(A): EMILIANO RAMOS BRANCO NETO (OAB SC016299) ADVOGADO(A): RODRIGO CUSTODIO AMORIM (OAB SC051366)
APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de setembro de 2024. Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE Presidente
80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 17 de setembro de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 25 de setembro de 2024, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5009473-51.2021.4.04.7206/SC (Pauta: 913) RELATOR: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
05/09/2024, 00:00
Documento (Outros documentos)
30/11/2022, 06:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: JOSE CARLOS FERREIRA SELL (AUTOR) ADVOGADO: Nereu Alves de Sá (OAB SC007732) ADVOGADO: EMILIANO RAMOS BRANCO NETO (OAB SC016299) ADVOGADO: RODRIGO CUSTODIO AMORIM (OAB SC051366)
APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de outubro de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente
80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de novembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 23 de novembro de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5009473-51.2021.4.04.7206/SC (Pauta: 83) RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
03/11/2022, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
26/07/2022, 14:17
Petição (Petição (outras))
26/07/2022, 11:16
Expedida/certificada
22/07/2022, 13:19
Petição (Petição (outras))
22/07/2022, 07:54
Petição (Petição (outras))
21/07/2022, 20:16
Confirmada
01/07/2022, 23:59
Petição (Petição (outras))
22/06/2022, 18:10
Expedida/certificada
21/06/2022, 15:28
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/06/2022, 15:17
Conclusão (para julgamento)
15/06/2022, 13:50
Petição (Petição (outras))
15/06/2022, 13:32
Expedida/certificada
13/06/2022, 14:01
Ato ordinatório
13/06/2022, 14:01
Petição (Petição (outras))
12/06/2022, 18:09
Confirmada
05/06/2022, 23:59
Comunicação eletrônica
31/05/2022, 02:01
Expedida/certificada
26/05/2022, 13:12
Ato ordinatório
26/05/2022, 13:11
Petição (Petição (outras))
26/05/2022, 11:41
Expedida/certificada
23/05/2022, 19:18
Documento (Certidão)
23/05/2022, 19:18
Petição (Petição (outras))
23/05/2022, 19:13
Confirmada
20/05/2022, 23:59
Petição (Petição (outras))
11/05/2022, 18:02
Expedida/certificada
10/05/2022, 18:50
Petição (Petição (outras))
09/05/2022, 20:55
Comunicação eletrônica
28/04/2022, 08:25
Conclusão (para julgamento)
27/04/2022, 14:23
Petição (Petição (outras))
27/04/2022, 14:18
Expedida/certificada
26/04/2022, 10:58
Petição (Petição (outras))
25/04/2022, 20:15
Confirmada
21/04/2022, 23:59
Petição (Petição (outras))
12/04/2022, 10:51
Confirmada
12/04/2022, 10:51
Expedida/certificada
11/04/2022, 14:26
Improcedência
11/04/2022, 14:26
Comunicação eletrônica
09/03/2022, 17:07
Conclusão (para julgamento)
16/02/2022, 14:06
Petição (Petição (outras))
16/02/2022, 13:53
Expedida/certificada
14/02/2022, 14:26
Petição (Petição (outras))
11/02/2022, 18:08
Confirmada
23/12/2021, 23:59
Documento (Certidão)
13/12/2021, 17:07
Petição (Petição (outras))
13/12/2021, 16:51
Outras Decisões
09/12/2021, 15:28
Conclusão (para despacho)
09/12/2021, 15:09
Comunicação eletrônica
09/12/2021, 14:45
Petição (Petição (outras))
08/12/2021, 10:46
Decurso de Prazo
01/12/2021, 01:01
Decurso de Prazo
30/11/2021, 01:02
Confirmada
20/11/2021, 23:59
Mero expediente
17/11/2021, 18:16
Conclusão (para despacho)
16/11/2021, 20:23
Comunicação eletrônica
16/11/2021, 19:15
Expedida/certificada
10/11/2021, 18:06
Petição (Petição (outras))
10/11/2021, 17:49
Confirmada
06/11/2021, 23:59
Expedida/Certificada
27/10/2021, 21:55
Conclusão (para despacho)
27/10/2021, 12:03
Petição (Petição (outras))
26/10/2021, 19:27
Confirmada
20/10/2021, 12:04
Expedida/certificada
20/10/2021, 11:04
Petição (Petição (outras))
20/10/2021, 10:17
Petição (Petição (outras))
19/10/2021, 11:53
Conclusão (para despacho)
18/10/2021, 17:17
Redistribuição (incompetência; sorteio)
18/10/2021, 17:05
Expedida/certificada
18/10/2021, 16:55
Expedida/certificada
18/10/2021, 16:55
Conclusão (para despacho)
18/10/2021, 15:43
Petição (Petição (outras))
18/10/2021, 15:21
Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)
18/10/2021, 14:45
Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)
18/10/2021, 14:38
Mudança de Assunto Processual
18/10/2021, 14:38
Mudança de Assunto Processual
18/10/2021, 14:36
Petição (Petição (outras))
15/10/2021, 14:22
Documento (Outros documentos)
15/10/2021, 08:09
Confirmada
14/10/2021, 17:26
Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)