Procedimento Comum Cível 5000834-78.2020.4.04.7206 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5000834-78.2020.4.04.7206 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000834-78.2020.4.04.7206/RS (originário: processo nº 50008347820204047206/SC) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE: JOSE MAXIMILIANO CAPELLETTI BATALHA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO PICCOLI GARCIA (OAB RS106022) ADVOGADO(A): REGIS ELENO FONTANA (OAB sc025014) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 115 - 02/07/2025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5000834-78.2020.4.04.7206/SC APELADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Ausente a correta comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do(s) recurso(s), de ordem, intimo a parte recorrente para que efetue e demonstre o recolhimento do dobro do valor originalmente devido, comprovando-o através da juntada não só do comprovante de pagamento, mas também da Guia de Recolhimento da União - GRU, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4º, Resolução STF nº 833 de 13 de maio de 2024 e Resolução STJ/GP nº 7 de 28 de janeiro de 2025).

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000834-78.2020.4.04.7206/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000834-78.2020.4.04.7206/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE: JOSE MAXIMILIANO CAPELLETTI BATALHA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO PICCOLI GARCIA (OAB RS106022) ADVOGADO(A): REGIS ELENO FONTANA (OAB sc025014) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (RÉU) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1166 DO STF. FUNCEF. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Não se desconhece o entendimento adotado pelo STF no RE 586.453 (Tema 190), no sentido de que é competente a Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria. 2. No entanto, o STF, no julgamento do Tema 1.166 (RE 1.265.564) consolidou entendimento no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação em que se pleiteia não somente as verbas de natureza trabalhista contra o empregador, mas também os reflexos nas contribuições para a entidade de previdência privada vinculada ao empregador, decorrentes da eventual procedência do pedido. 3. Caso em que ocorreu a cisão da pretensão, com o ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho objetivando o reconhecimento de diferenças salariais e, posteriormente, ação na Justiça Federal com o fim de obter os reflexos dessas parcelas, ou seja, o reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, com a recomposição da reserva matemática e revisão do benefício de previdência complementar. 4. Aplicável ao caso, assim, o Tema do 1.166 Supremo Tribunal Federal, pois além de serem buscados os reflexos da verba trabalhista, não se pode admitir dupla competência para o pleito. 5. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, exclusivamente para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 04 de junho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE MAXIMILIANO CAPELLETTI BATALHA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO PICCOLI GARCIA (OAB RS106022) ADVOGADO(A): REGIS ELENO FONTANA (OAB sc025014) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): GUSTAVO SCHMIDT DE ALMEIDA APELADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (RÉU) PROCURADOR(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2025. Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 04 de junho de 2025, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os Juizes Federais Dienyffer Brum de Moraes Fontes e Fábio Nunes de Martino participam somente dos julgamentos dos processos em que são relatores, nos termos da Resolução 471/2024 e Ato nº 3398/2024. Apelação Cível Nº 5000834-78.2020.4.04.7206/SC (Pauta: 155) RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 14:47

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE MAXIMILIANO CAPELLETTI BATALHA (AUTOR) ADVOGADO(A): REGIS ELENO FONTANA (OAB sc025014) ADVOGADO(A): DIOGO PICCOLI GARCIA (OAB RS106022) ADVOGADO(A): GABRIELA TAVARES GERHARDT (OAB RS068622) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): GUSTAVO SCHMIDT DE ALMEIDA APELADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (RÉU) PROCURADOR(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de janeiro de 2025. Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de fevereiro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 12 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. As Juízas Federais Maria Isabel Pezzi Klein, Dienyffer Brum de Moraes Fontes e o Juiz Federal Fábio Nunes de Martino participam somente dos julgamentos dos processos em que são relatores, nos termos da Resolução 471/2024 e do Ato nº 3398/2024, ambos deste Regional. Apelação Cível Nº 5000834-78.2020.4.04.7206/SC (Pauta: 290) RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

24/01/2025, 00:00

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12/08/2024, 16:41

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22/07/2024, 10:12

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18/10/2023, 16:16

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18/10/2023, 15:55

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 10:19

Documentos

Ato ordinatório

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000834-78.2020.4.04.7206/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000834-78.2020.4.04.7206/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE: JOSE MAXIMILIANO CAPELLETTI BATALHA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO PICCOLI GARCIA (OAB RS106022) ADVOGADO(A): REGIS ELENO FONTANA (OAB sc025014) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (RÉU) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1166 DO STF. FUNCEF. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Não se desconhece o entendimento adotado pelo STF no RE 586.453 (Tema 190), no sentido de que é competente a Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria. 2. No entanto, o STF, no julgamento do Tema 1.166 (RE 1.265.564) consolidou entendimento no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação em que se pleiteia não somente as verbas de natureza trabalhista contra o empregador, mas também os reflexos nas contribuições para a entidade de previdência privada vinculada ao empregador, decorrentes da eventual procedência do pedido. 3. Caso em que ocorreu a cisão da pretensão, com o ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho objetivando o reconhecimento de diferenças salariais e, posteriormente, ação na Justiça Federal com o fim de obter os reflexos dessas parcelas, ou seja, o reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, com a recomposição da reserva matemática e revisão do benefício de previdência complementar. 4. Aplicável ao caso, assim, o Tema do 1.166 Supremo Tribunal Federal, pois além de serem buscados os reflexos da verba trabalhista, não se pode admitir dupla competência para o pleito. 5. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, exclusivamente para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 04 de junho de 2025.

10/06/2025, 00:00

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