Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003866-60.2021.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2024

Valor da Causa

R$ 25.806,45

Órgão julgador

Juízo Federal da 8ª UAA Integrada em Gramado e Canela

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul 1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo 2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Presidência 2° Grau · TRF4 · Petição Cível · GAB. TRU-PR4 (Juíza Federal PEPITA DURSKI TRAMONTINI)TRU · TRF4 · Petição Cível · GAB. TRU-PR4 (Juíza Federal PEPITA DURSKI TRAMONTINI)TR · TRF4 · Recurso Inominado Cível · Presidência das TRs do Rio Grande do Sul JE · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo

Partes do Processo

VANDERLEI FORSTER

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS 033559·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (RSGDOUA08F para RSGDOUA08F)

08/06/2024, 19:17

Baixa Definitiva

20/09/2023, 08:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

15/09/2023, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1586/2023

08/09/2023, 15:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1583/2023

06/09/2023, 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

05/09/2023, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

04/09/2023, 09:40

Determinada a intimação

29/08/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 17:28

Juntada de Petição

28/08/2023, 10:11

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2023, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

24/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

25/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

23/05/2023, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

22/05/2023, 10:34

Todas as movimentações(133)

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (RSGDOUA08F para RSGDOUA08F)

08/06/2024, 19:17

Baixa Definitiva

20/09/2023, 08:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

15/09/2023, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1586/2023

08/09/2023, 15:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1583/2023

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2023, 17:22

06/09/2023, 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

05/09/2023, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

04/09/2023, 09:40

Determinada a intimação

29/08/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 17:28

Juntada de Petição

28/08/2023, 10:11

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2023, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

24/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

25/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

23/05/2023, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

22/05/2023, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

15/05/2023, 17:22

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 17:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

15/05/2023, 17:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATRPR2 -> RSGDOUA08

11/05/2023, 16:49

Recebidos os autos - TNU - 50038666020214047108

03/05/2023, 05:26

Remetidos os Autos para a TNU

10/04/2023, 18:29

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOATRPR Número: 50038666020214047108

24/03/2023, 18:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50246929120214040000/TRF

01/12/2022, 21:01

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOATRPR -> TRF4

25/08/2022, 13:36

Decisão interlocutória

24/08/2022, 15:03

Conclusos para decisão com Agravo

15/08/2022, 07:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

09/08/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

16/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/07/2022, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

28/06/2022, 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

06/06/2022, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

01/06/2022, 01:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

01/06/2022, 01:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 10:27

Decisão interlocutória

27/05/2022, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2022, 10:27

Conclusos para decisão de admissibilidade

19/04/2022, 07:31

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR01C -> RSPOATRPR2

18/04/2022, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

15/04/2022, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

15/04/2022, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/04/2022, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

11/04/2022, 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

11/04/2022, 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

21/03/2022, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

17/03/2022, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

17/03/2022, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2022, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2022, 16:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/03/2022, 16:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/03/2022, 14:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50246929120214040000/TRF

02/03/2022, 16:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/02/2022<br>Período da sessão: <b>07/03/2022 00:00 a 14/03/2022 14:00</b>

22/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRENTE: VANDERLEI FORSTER (AUTOR) ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA (OAB RS036024) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2022. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de março de 2022, segunda-feira, e encerramento no dia 14 de março de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5003866-60.2021.4.04.7108/RS (Pauta: 213) RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

22/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 213

21/02/2022, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/02/2022, 11:17

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

01/02/2022, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

28/01/2022, 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

27/01/2022, 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

23/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

20/12/2021, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2021, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2021, 13:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/12/2021, 16:44

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

10/12/2021, 14:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/11/2021<br>Período da sessão: <b>02/12/2021 00:00 a 10/12/2021 14:00</b>

23/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/12/2021 14:00</b><br>Sequencial: 710

22/11/2021, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/11/2021, 13:02

Juntado(a)

12/11/2021, 06:28

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

08/11/2021, 17:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR01C

08/11/2021, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

08/11/2021, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

25/10/2021, 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

25/10/2021, 23:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

25/10/2021, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/10/2021, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

19/10/2021, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/10/2021, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

17/10/2021, 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

04/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

04/10/2021, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/09/2021, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/09/2021, 15:45

Julgado procedente em parte o pedido

24/09/2021, 15:45

Conclusos para julgamento

22/09/2021, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

21/09/2021, 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

21/09/2021, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2021, 16:45

Despacho

17/09/2021, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2021, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

16/09/2021, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

13/09/2021, 09:36

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50246929120214040000/TRF

08/09/2021, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2021, 13:39

Despacho

06/09/2021, 13:39

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2021, 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

04/09/2021, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

15/08/2021, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

05/08/2021, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2021, 16:02

Juntada de Petição

02/08/2021, 16:27

Conclusos para julgamento

30/07/2021, 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

30/07/2021, 16:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

30/07/2021, 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/07/2021, 13:53

Determinada a citação

28/07/2021, 12:08

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2021, 07:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

27/07/2021, 17:29

Despacho

26/07/2021, 14:44

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2021, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

26/07/2021, 07:18

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50246929120214040000/TRF

21/07/2021, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

05/07/2021, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 14:01

Despacho

30/06/2021, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2021, 11:11

Juntada de certidão

21/06/2021, 18:42

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50246929120214040000/TRF

18/06/2021, 20:02

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 13 Número: 50246929120214040000/TRF

16/06/2021, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

17/05/2021, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 14:15

Declarada incompetência

10/05/2021, 14:15

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2021, 10:01

Realizado Cálculo de Liquidação

06/05/2021, 13:44

Despacho

30/04/2021, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2021, 18:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RSNHM03F para RSGDOUA08F)

28/04/2021, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

22/03/2021, 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

15/03/2021, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2021, 22:58

Declarada incompetência

10/03/2021, 22:58

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2021, 10:56

Distribuído por sorteio

10/03/2021, 10:38

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2022, 10:27

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•11/04/2022, 22:26

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•11/04/2022, 22:26

ACÓRDÃO

•14/03/2022, 16:14

EXTRATO DE ATA

•14/03/2022, 14:13

ACÓRDÃO

•10/12/2021, 16:44

EXTRATO DE ATA

•10/12/2021, 14:15

SENTENÇA

•24/09/2021, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2021, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2021, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2021, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2021, 12:08

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2023, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2022, 10:27

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•11/04/2022, 22:26

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•11/04/2022, 22:26

ACÓRDÃO

•14/03/2022, 16:14

EXTRATO DE ATA

•14/03/2022, 14:13

ACÓRDÃO

•10/12/2021, 16:44

EXTRATO DE ATA

•10/12/2021, 14:15

SENTENÇA

•24/09/2021, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2021, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2021, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2021, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2021, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2021, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2021, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2021, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2021, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2021, 22:58