Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ULTRAMAX DIAGNÓSTICOS S/C LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: ADAO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA (OAB PR096336) ADVOGADO: Fernando de Bulhões Santos (OAB PR053979) ADVOGADO: ISADORA NAOMI BERTACO NAKAGUMA (OAB PR106977)
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - MARINGÁ (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de outubro de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente
80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de novembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de novembro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5019362-56.2021.4.04.7003/PR (Pauta: 234) RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE