Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006966-98.2022.4.04.7201 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006966-98.2022.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006966-98.2022.4.04.7201/SC IMPETRANTE: AUTO POSTO SM LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE MATZENBACHER (OAB SC036703) SENTENÇA Ante o exposto, homologo a desistência da execução judicial do título transitado em julgado ou seja, homologo a desistência à restituição do indébito tributário via requisição de pagamento (de pequeno valor ou precatório), referente ao principal ( restituição das contribuições PIS e COFINS recolhidas a maior em razão da base de cálculo presumida ser superior ao preço praticado, com fundamento no art. 150, § 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como no RE nº 596.832, julgado sob o rito da repercussão geral (tema 228), no que concerne à comercialização de cigarros e cigarrilhas para consumidores; afastada a restituição na via administrativa, por força da tese editada no Tema 1.262/STF e para estabelecer a possibilidade de restituição judicial pela via do precatório, no período entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva, observando as disposições do Tema 831/STF), extinguindo o processo com base no art. 485, VIII e 771, parágrafo único, ambos do CPC. CONSIDERANDO O RELATO INTEGRAL DE TODO O OCORRIDO NOS AUTOS ATÉ ESTA DATA (26/02/2026), CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ DE CERTIDÃO NARRATÓRIA Nº. 720014301637. Em virtude da instalação do processo eletrônico nos termos do art. 19, § 2º da Resolução nº 17/2010, em todas as subseções abarcadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, as demais informações que por ventura se façam necessárias poderão ser obtidas por meio do acesso à íntegra dos autos do processo eletrônico, podendo a consulta ser levada a efeito mediante utilização dos recursos disponíveis no sistema e-Proc V2 ou, se for o caso, as partes não credenciadas como usuários no sistema E-proc (V2) podem ter acesso aos documentos do processo no endereço eletrônico: https://eproc.jfsc.jus.br/eprocV2/externo_controlador.php?acao=principal&sigla_orgao_sistema=TRF4&sigla_sistema=Eproc, devendo, em consulta pública por chave, ser inserido o número dos autos 5006966-98.2022.4.04.7201 e o código 252176639622 no campo CHAVE. Transitada em julgado, retornem conclusos para análise do cumprimento de sentença em relação às custas judiciais adiantadas.

27/02/2026, 00:00

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Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Petição

Publicação

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Petição

Expedida/certificada

Mero expediente

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