Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004081-30.2021.4.04.7207 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004081-30.2021.4.04.7207 - TRF4 | JusConsulta

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004081-30.2021.4.04.7207/SC EXEQUENTE: H.F.SISTEMAS DE FREIO LTDA ADVOGADO(A): JAILSON PEREIRA (OAB SC010697) ADVOGADO(A): LUCAS LOPES DA ROSA (OAB SC048276) ADVOGADO(A): MARLON SILVANO VIEIRA (OAB SC016952) EXEQUENTE: PEREIRA E SILVANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A): JAILSON PEREIRA (OAB SC010697) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que se busca o pagamento dos valores devidos a título de honorários advocatícios. H.F. SISTEMAS DE FREIO LTDA requereu a expedição de certidão de inexecução, para fins de comprovação junto à Receita Federal do Brasil (evento 53). Por sua vez, a União apresentou impugnação (55.1), alegando, em suma, a iliquidez do título. Subsidiariamente, requereu a suspensão do feito até a homologação final do pedido administrativo de compensação, argumentando que somente então o valor creditório estará definitivamente determinado. No evento 60, a parte exequente informa que já houve o deferimento da habilitação do crédito junto à Receita Federal do Brasil e aponta a ausência de especificidade na impugnação da União. Decido. Honorários Sucumbenciais Inicialmente, verifico que o despacho inicial (evento 46, DESPADEC1) incorreu em erro material ao estabelecer de forma linear o percentual de honorários sucumbenciais em 11%. O título judicial foi expresso ao fixar que os honorários deveriam ser definidos na fase de liquidação (conforme art. 85, § 4º, inciso II, do CPC), observando-se os parâmetros dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Cabe salientar que incumbe ao Juiz zelar pela estrita obediência ao título judicial, podendo atuar inclusive de ofício para garantir a correta apuração do quantum devido, não estando sujeito à preclusão que se opera para as partes. Desse modo, revejo o despacho do evento 46, DESPADEC1, para determinar que sejam aplicados os percentuais mínimos estabelecidos no artigo 85, § 3º, do CPC, com a majoração de 10% ocorrida em segunda instância (evento 6.2), a incidir da seguinte forma sobre o valor da condenação ou do proveito econômico: I - 11% (onze por cento) até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - 8,8% (oito vírgula oito por cento) acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - 3,3% (três vírgula três por cento) acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Valor executado O valor atribuído à causa deve, obrigatoriamente, corresponder ao proveito econômico pretendido com a demanda (art. 291 do CPC). Verifico que, inicialmente, a parte exequente indicou que o valor base (crédito apurado) seria de R$ 92.601.833,49. Contudo, o valor que teria sido homologado perante à Receita Federal é de R$ 29.718.618,87. Assim, deverá a parte exequente, adotando os percentuais acima estabelecidos, apresentar o demonstrativo de cálculo com o valor certo de seu pedido de honorários sucumbenciais. Certidão de inexecução Considerando que restou deferida a habilitação do crédito junto à Receita Federal do Brasil, resta prejudicado o pedido formulado pela empresa H.F. SISTEMAS DE FREIO LTDA. Iliquidez do título (Impugnação da União) Nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Apenas se a sentença for ilíquida é que se faz necessária uma fase específica de liquidação. Sendo assim, não se faz necessária a instauração de procedimento judicial de liquidação do julgado, pois a análise da documentação que suporta o cálculo é suficiente para verificar se o valor está ou não dentro do objeto da condenação judicial. Outrossim, com a habilitação do crédito na esfera administrativa, resta prejudicado o pedido de suspensão do processo. O valor, portanto, mostra-se líquido e apto a fundamentar o pedido de honorários sucumbenciais. Ante o exposto, determino: a) A intimação do exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o demonstrativo de cálculo do valor requerido a título de honorários sucumbenciais, obedecendo aos percentuais fixados. b) Cumprido, intime-se a União para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, se for o caso, impugnação específica, bem como o valor que entende incontroverso, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos do exequente (Art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC). Por fim, prossiga-se, naquilo que couber, nos termos do despacho do evento 46, DESPADEC1, observadas as correções aqui estabelecidas.

24/10/2025, 00:00

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5004081-30.2021.4.04.7207/SC APELADO: H.F.SISTEMAS DE FREIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JAILSON PEREIRA (OAB SC010697) ADVOGADO(A): LUCAS LOPES DA ROSA (OAB SC048276) ADVOGADO(A): MARLON SILVANO VIEIRA (OAB SC016952) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo Regimental interposto com fulcro nos artigos 308 e 309 do Regimento Interno do TRF da 4ª Região, bem como artigo 557, §1º, do CPC, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com base no Tema 304/STF. De pronto, cabe referir que o Código de Processo Civil prevê no art. 1.021 o cabimento de agravo interno das decisões proferidas pelo relator, nos seguintes termos: Art. 1021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada. §2º. O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. §3º. É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. §4º. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. §5º. A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no §4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. Por sua vez, o art. 1.030 do Código de Processo Civil, dispõe o seguinte: Art. 1030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; IV - selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do §6º do art. 1036; V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo de controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. §1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. §2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Conforme visto, o Código de Processo Civil prevê a figura do agravo interno para a decisão do Vice-Presidente que nega seguimento ou sobresta os recursos especial e/ou extraordinário. Sendo assim, o agravo regimental mostra-se inadequado pelas regras atuais, uma vez que há previsão específica do agravo interno contra a negativa de seguimento do recurso especial. Por conseguinte, o ato processual carrega a pecha denominada pelos Tribunais Superiores de erro grosseiro, porquanto impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL SOB O FUNDAMENTO DO ART. 1.030, § 2º, DO NOVO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Na forma do artigo 1.030, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do mesmo Código Processual, é o agravo interno. 2. Não mais existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição de agravo em recurso especial nesses casos configura erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1044609/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017) (Grifei.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC/1973. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 1.042, CAPUT, DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A interposição do agravo previsto pelo art. 1.042, caput, do CPC/2015 contra decisão proferida pelo Tribunal de origem que, após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), nega seguimento ao recurso especial com base na conformidade da decisão recorrida com precedente do STJ estabelecido por ocasião do julgamento de recurso repetitivo, constitui erro grosseiro, que inviabiliza, até mesmo, a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2. A apreciação do pedido dentro dos limites postos pelas partes na petição inicial ou na apelação não revela hipótese de julgamento ultra ou extra petita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1052388/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017) (Grifei.) Registre-se, ademais, que o agravo foi interposto com apoio em dispositivo regimental e legal não mais vigentes. Ante o exposto, não conheço do agravo interposto. Intimem-se.

05/06/2025, 00:00

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