Apelação / Remessa Necessária 5000438-53.2019.4.04.7201 - TRF4

Apelação / Remessa Necessária 5000438-53.2019.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2397965/SC (2023/0209214-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: POSTO EMMENDORFER LTDA ADVOGADOS: RODRIGO MEYER BORNHOLDT - SC010292 DÉBORA SÁTIRO GONÇALVES PERUZZO - SC026094 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2397965/SC (2023/0209214-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: POSTO EMMENDORFER LTDA ADVOGADOS: RODRIGO MEYER BORNHOLDT - SC010292 DÉBORA SÁTIRO GONÇALVES PERUZZO - SC026094 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2397965/SC (2023/0209214-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: POSTO EMMENDORFER LTDA ADVOGADOS: RODRIGO MEYER BORNHOLDT - SC010292 DÉBORA SÁTIRO GONÇALVES PERUZZO - SC026094 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2397965/SC (2023/0209214-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: POSTO EMMENDORFER LTDA ADVOGADOS: RODRIGO MEYER BORNHOLDT - SC010292 DÉBORA SÁTIRO GONÇALVES PERUZZO - SC026094 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência da Súmula 83/STJ. Todavia, a agravante não impugnou, especificamente, a referida fundamentação, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2397965/SC (2023/0209214-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: POSTO EMMENDORFER LTDA ADVOGADOS: RODRIGO MEYER BORNHOLDT - SC010292 DÉBORA SÁTIRO GONÇALVES PERUZZO - SC026094 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/09/2025.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2397965/SC (2023/0209214-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: POSTO EMMENDORFER LTDA ADVOGADOS: RODRIGO MEYER BORNHOLDT - SC010292 DÉBORA SÁTIRO GONÇALVES PERUZZO - SC026094 DESPACHO Fls. 762: aceito a prevenção. Proceda-se à redistribuição. Após, voltem-me conclusos. Relator BENEDITO GONÇALVES

16/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2023, 14:15

Remessa (em grau de recurso)

19/06/2023, 13:49

Outras Decisões

16/06/2023, 16:11

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 13:59

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 20:49

Confirmada

22/05/2023, 23:59

Confirmada

21/05/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 17:10

Expedida/certificada

12/05/2023, 18:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2397965/SC (2023/0209214-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: POSTO EMMENDORFER LTDA ADVOGADOS: RODRIGO MEYER BORNHOLDT - SC010292 DÉBORA SÁTIRO GONÇALVES PERUZZO - SC026094 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência da Súmula 83/STJ. Todavia, a agravante não impugnou, especificamente, a referida fundamentação, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

26/09/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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