Cumprimento de sentença 5016688-67.2019.4.04.7200 - TRF4

Cumprimento de sentença 5016688-67.2019.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016688-67.2019.4.04.7200/SC EXECUTADO: ALMEIDA & FILHOS LTDA ADVOGADO(A): ANDRÉ WAGNER (OAB SC010007) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO GOMES (OAB SC013565) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar impugnação ao cumprimento de sentença (evento 63). Sustenta a parte executada excesso de execução ao argumento de que o valor da condenação restou reduzida ao percentual de 1% so valor da causa. A parte exequente apresentou manifestação e os autos foram à Contadoria. A Contadoria apresentou informação e cálculos no evento 108, os quais foram elaborados nos termos do título executivo judicial presentes nestes autoe e com base no manual de cálculos do CJF, alcançando o montante de R$ 62.254,96, atualizados até junho de 2024. A parte exequente concordou com o valor, afirmando que sobre tal montante deve incidir o acréscimo de multa e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), consoante dispõe o art. 523, § 1º do Código de Processo Civil, nos termos do despacho do evento 54. A parte executada quedou-se silente. Relatei. Decido. Inicialmente, verifico que ao contrário do sustentado pela executada, a apelação fixou os honorários advocatícios nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC, observado o escalonamento de que trata o § 5º do mesmo artigo, a incidir sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-E, conforme infere-se da ata de julgamento anexado no evento 32 da apelação e da ementa do evento 35 daqueles autos. Merece destaque que houve majoração da verba pelo STJ (evento 73 dos autos da apelação). Outrossim, há de ser prestigiado o cálculo da Contadoria por ser órgão imparcial e equidistante dos interesses das partes, aliado ao fato de que está de acordo com o título executivo judicial e elaborado com base no manual de cálculos do CJF. Além disso, a parte exequente concordou com o valor e a parte executada quedou silente, silêncio que importa em ausência de impugnação. Por fim, é importante ressaltar que, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o acolhimento dos cálculos elaborados por contador judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado (REsp n. 1.934.881/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.). Dessa forma, rejeito a impugnação interposta pela executada, devendo a presente execução prosseguir pelo valor de R$ 62.254,96, atualizados até junho de 2024, montante sobre o qual incide o acréscimo de multa e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), consoante dispõe o art. 523, § 1º do Código de Processo Civil, nos termos do despacho do evento 54. Descabe condenação da parte executada em honorários advocatícios, porquanto restou estabelecido sob o rito dos recursos repetitivos não serem devidos honorários pela rejeição total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença quando já deferida essa verba no início da fase executiva: STJ, AgInt no AREsp 1747288/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021. Ainda, incidente a súmula 519 do STJ, pela qual "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença". Assim, descabe condenação da parte executada em honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento da sentença. Intimem-se, sendo a parte exequente para juntar demonstrativo atualizado do crédito exequendo, bem como para se manifestar a respeito do prosseguimento da execução no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, indicando as providências necessárias para tanto, nos termos do despacho do evento 54 item 9.

10/06/2025, 00:00

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