Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000064-78.2021.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/01/2021

Valor da Causa

R$ 29.434,21

Órgão julgador

Juízo Federal da 18ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

CLEODETE TEREZINHA DE SOUZA SANTOS

CPF

Autor

JOSIANE SANTOS RODRIGUES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes

EDUARDO PEREIRA GOMES

OAB/RS 091631·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

27/09/2022, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

18/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 15:03

Decisão interlocutória

08/09/2022, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2022, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

08/09/2022, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

08/09/2022, 11:40

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

31/08/2022, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

31/08/2022, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 13:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5141038-96.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

29/08/2022, 12:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5141037-14.2022.4.04.9666/TRF (CLEODETE TEREZINHA DE SOUZA SANTOS)

29/08/2022, 12:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

08/07/2022, 10:28

Todas as movimentações(137)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

27/09/2022, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

18/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 15:03

Decisão interlocutória

08/09/2022, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2022, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2022, 11:59

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

08/09/2022, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

08/09/2022, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

08/09/2022, 11:40

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

31/08/2022, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

31/08/2022, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 13:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5141038-96.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

29/08/2022, 12:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5141037-14.2022.4.04.9666/TRF (CLEODETE TEREZINHA DE SOUZA SANTOS)

29/08/2022, 12:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

08/07/2022, 10:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710055347 processada no TRF4 com o no. 51410371420224049666/TRF (CLEODETE TEREZINHA DE SOUZA SANTOS)

08/07/2022, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710055347 processada no TRF4 com o no. 51410371420224049666/TRF (EDUARDO GOMES ADVOGADOS)

08/07/2022, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710055347 processada no TRF4 com o no. 51410389620224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

08/07/2022, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710055347

06/07/2022, 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

06/07/2022, 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

06/07/2022, 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

06/07/2022, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

06/07/2022, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

06/07/2022, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

06/07/2022, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/07/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/07/2022, 18:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710055347

05/07/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/07/2022, 18:06

Realizado Cálculo de Liquidação

05/07/2022, 18:05

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 11:43

Juntada de Petição

02/05/2022, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

02/05/2022, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

02/05/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

28/04/2022, 17:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

28/04/2022, 17:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR01C -> RSPOA18

28/04/2022, 17:22

Transitado em Julgado

28/04/2022, 17:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

28/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

24/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

22/03/2022, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

22/03/2022, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

16/03/2022, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

16/03/2022, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

14/03/2022, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

14/03/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

14/03/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2022, 16:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/03/2022, 16:16

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

14/03/2022, 14:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/02/2022<br>Período da sessão: <b>07/03/2022 00:00 a 14/03/2022 14:00</b>

22/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CLEODETE TEREZINHA DE SOUZA SANTOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO: EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB rs091631) ADVOGADO: EDUARDO PEREIRA GOMES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: GLAYDCIANNE PINHEIRO BEZERRA INTERESSADO: JOSIANE SANTOS RODRIGUES (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2022. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de março de 2022, segunda-feira, e encerramento no dia 14 de março de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5000064-78.2021.4.04.7100/RS (Pauta: 323) RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

22/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 323

21/02/2022, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/02/2022, 11:17

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

28/01/2022, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

27/01/2022, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

27/01/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

26/01/2022, 14:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR01C

26/01/2022, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

26/01/2022, 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

26/01/2022, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/01/2022, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

24/01/2022, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

05/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

01/12/2021, 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

01/12/2021, 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

26/11/2021, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

26/11/2021, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/11/2021, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/11/2021, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/11/2021, 18:00

Julgado improcedente o pedido

25/11/2021, 18:00

Conclusos para julgamento

06/10/2021, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

05/10/2021, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

05/10/2021, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2021, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

29/09/2021, 09:34

Juntada de Petição - CLEODETE TEREZINHA DE SOUZA SANTOS / JOSIANE SANTOS RODRIGUES (rs091631 - EDUARDO PEREIRA GOMES)

29/09/2021, 09:34

Despacho

26/09/2021, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2021, 21:28

Juntado(a)

24/09/2021, 18:18

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2021, 18:16

Juntada de Petição

24/09/2021, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

22/09/2021, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

04/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2021, 16:19

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 16:19

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (RSPOA26F para RSPOA18F)

23/07/2021, 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

22/07/2021, 14:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

12/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/06/2021, 18:17

Determinada a citação

02/06/2021, 18:17

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2021, 16:59

Juntada de Petição

01/06/2021, 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

01/06/2021, 05:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

01/06/2021, 05:15

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

31/05/2021, 18:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

21/05/2021, 14:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FELIPE WAGNER DA SILVA - EXCLUÍDA

21/05/2021, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

20/05/2021, 19:23

Juntada de Petição

14/05/2021, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

03/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

26/04/2021, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

26/04/2021, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

26/04/2021, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/04/2021, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 15:30

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: CLEODETE TEREZINHA DE SOUZA SANTOS <br/> Data: 18/05/2021 às 10:30. <br/> Local: TELEPERÍCIA DRA GLAYDCIANNE PINHEIRO BEZERRA - TELEPERÍCIA <br/> Perito: GLAYDCIANNE PINHEIRO BEZERRA

23/04/2021, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

31/03/2021, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

31/03/2021, 10:56

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18

26/03/2021, 04:20

Ato ordinatório praticado

24/03/2021, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/03/2021, 20:32

Juntada de certidão - perícia cancelada - Refer. ao Evento: 16

24/03/2021, 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

23/03/2021, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

23/03/2021, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/03/2021, 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 22:34

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: CLEODETE TEREZINHA DE SOUZA SANTOS <br/> Data: 19/04/2021 às 13:00. <br/> Local: Sala 3 - JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE - Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, térreo, ala oeste, Bairro Praia de Belas, Porto Alegre/RS <br/> Perito: FELIPE WAGNER DA SILVA

22/03/2021, 22:34

Juntada de Petição

18/03/2021, 11:26

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 14:16

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RSPOAPERF para RSPOA26F)

22/02/2021, 14:48

Redistribuído por sorteio - CENTRAL DE PERÍCIAS - (RSPOA18F para RSPOAPERF)

18/02/2021, 20:29

Despacho

18/02/2021, 19:39

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2021, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

18/02/2021, 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

25/01/2021, 23:59

Juntada de Petição

18/01/2021, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

18/01/2021, 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

18/01/2021, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2021, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

15/01/2021, 17:20

Ato ordinatório praticado

15/01/2021, 17:20

Distribuído por sorteio

04/01/2021, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2022, 11:43

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/05/2022, 15:36

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/05/2022, 15:35

ACÓRDÃO

•14/03/2022, 16:16

EXTRATO DE ATA

•14/03/2022, 14:14

SENTENÇA

•25/11/2021, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2021, 21:28

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2021, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2021, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2021, 18:44

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2021, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2021, 20:32

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2021, 22:34

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2022, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2022, 11:59

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2022, 11:43

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/05/2022, 15:36

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/05/2022, 15:35

ACÓRDÃO

•14/03/2022, 16:16

EXTRATO DE ATA

•14/03/2022, 14:14

SENTENÇA

•25/11/2021, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2021, 21:28

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2021, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2021, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2021, 18:44

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2021, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2021, 20:32

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2021, 22:34

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2021, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2021, 19:39

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2021, 17:20