Procedimento Comum Cível 5020159-56.2012.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelResponsabilidade CivilProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Curitiba

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Autor

MACILDA INES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLEDISSON RIBEIRO GAMA DE OLIVEIRA

OAB/PR 086018·CPF·Representa: Autor

CLEDISSON RIBEIRO GAMA DE OLIVEIRA

OAB/PR 086018·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/03/2023, 16:41

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 15:09

Confirmada

12/02/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 11:16

Expedida/certificada

02/02/2023, 14:18

Ato ordinatório

02/02/2023, 14:17

Recebimento

02/02/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: MACILDA INES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: CLEDISSON RIBEIRO GAMA DE OLIVEIRA (OAB PR086018) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de outubro de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de novembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de novembro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5020159-56.2012.4.04.7000/PR (Pauta: 629) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

03/11/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/11/2018, 17:22

Petição (Petição (outras))

26/10/2018, 11:14

Confirmada

18/10/2018, 23:59

Expedida/certificada

08/10/2018, 17:29

Petição (Petição (outras))

02/10/2018, 12:05

Decurso de Prazo

12/09/2018, 01:02

Confirmada

17/08/2018, 23:59

Todas as movimentações(311)

Baixa Definitiva

01/03/2023, 16:41

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 15:09

Confirmada

12/02/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 11:16

Expedida/certificada

02/02/2023, 14:18

Documentos

•03/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2023, 14:17

Recebimento

02/02/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: MACILDA INES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: CLEDISSON RIBEIRO GAMA DE OLIVEIRA (OAB PR086018) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de outubro de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de novembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de novembro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5020159-56.2012.4.04.7000/PR (Pauta: 629) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

03/11/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/11/2018, 17:22

Petição (Petição (outras))

26/10/2018, 11:14

Confirmada

18/10/2018, 23:59

Expedida/certificada

08/10/2018, 17:29

Petição (Petição (outras))

02/10/2018, 12:05

Decurso de Prazo

12/09/2018, 01:02

Confirmada

17/08/2018, 23:59

Expedida/certificada

07/08/2018, 17:59

Procedência

07/08/2018, 17:59

Audiência (cancelada; instrução; Juiz(a))

17/07/2018, 15:02

Conclusão (para julgamento)

29/06/2018, 15:27

Mero expediente

29/06/2018, 12:53

Conclusão (para decisão)

27/06/2018, 13:36

Petição (Petição (outras))

01/06/2018, 17:05

Confirmada

01/06/2018, 17:02

Expedida/certificada

25/05/2018, 16:56

Conclusão (para decisão)

25/05/2018, 16:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2018, 16:51

Por decisão judicial

16/03/2017, 12:16

Petição (Petição (outras))

15/03/2017, 17:25

Petição (Petição (outras))

14/03/2017, 10:20

Expedida/certificada

13/03/2017, 17:27

Determinação de Diligência

13/03/2017, 17:23

Conclusão (para julgamento)

16/02/2017, 16:33

Mero expediente

10/02/2017, 16:23

Conclusão (para decisão)

10/02/2017, 15:23

Petição (Petição (outras))

06/02/2017, 10:09

Confirmada

12/12/2016, 23:59

Expedida/certificada

02/12/2016, 14:57

Mero expediente

01/12/2016, 16:52

Conclusão (para decisão)

15/09/2016, 18:05

Petição (Petição (outras))

15/09/2016, 16:12

Documento (Mandado)

01/09/2016, 14:51

Ofício

23/08/2016, 11:48

Expedição de documento (Mandado)

08/08/2016, 18:12

Mero expediente

14/06/2016, 14:22

Conclusão (para decisão)

31/03/2016, 18:13

Documento (Mandado)

31/03/2016, 15:53

Petição (Petição (outras))

30/03/2016, 14:48

Ofício

29/03/2016, 11:47

Expedição de documento (Mandado)

11/03/2016, 18:13

Determinação de Diligência

11/03/2016, 13:07

Conclusão (para julgamento)

25/02/2016, 18:35

Mero expediente

25/02/2016, 16:22

Conclusão (para decisão)

19/02/2016, 19:06

Documento (Certidão)

19/02/2016, 19:06

Documento (Carta)

02/12/2015, 22:11

Expedição de documento (Carta)

19/11/2015, 11:00

Mero expediente

11/11/2015, 14:56

Documento (Carta)

04/11/2015, 22:00

Conclusão (para decisão)

04/11/2015, 14:18

Documento (Outros documentos)

04/11/2015, 14:18

Expedição de documento (Carta)

05/10/2015, 11:00

Mero expediente

28/08/2015, 19:39

Conclusão (para decisão)

14/07/2015, 13:02

Petição (Petição (outras))

13/07/2015, 23:27

Documento (Carta)

25/06/2015, 22:03

Expedição de documento (Carta)

11/06/2015, 11:03

Mero expediente

09/06/2015, 15:04

Conclusão (para decisão)

09/06/2015, 14:35

Documento (Certidão)

09/06/2015, 14:34

Mero expediente

09/06/2015, 14:28

Petição (Petição (outras))

09/06/2015, 13:48

Confirmada

24/05/2015, 23:59

Expedida/certificada

14/05/2015, 17:00

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2015, 14:19

Conclusão (para decisão)

14/05/2015, 14:17

Petição (Petição (outras))

13/05/2015, 15:55

Documento (Certidão)

13/05/2015, 15:19

Petição (Petição (outras))

04/05/2015, 18:51

Petição (Petição (outras))

12/03/2015, 18:40

Petição (Petição (outras))

12/03/2015, 18:30

Mero expediente

12/03/2015, 15:11

Conclusão (para decisão)

12/03/2015, 14:45

Petição (Petição (outras))

05/03/2015, 18:43

Mero expediente

05/03/2015, 15:09

Documento (Mandado)

04/03/2015, 19:25

Conclusão (para decisão)

04/03/2015, 17:42

Petição (Petição (outras))

04/03/2015, 17:18

Ofício

26/02/2015, 18:23

Expedição de documento (Mandado)

24/02/2015, 18:02

Mero expediente

24/02/2015, 13:39

Conclusão (para decisão)

23/02/2015, 19:02

Documento (Mandado)

23/02/2015, 09:32

Petição (Petição (outras))

13/01/2015, 09:07

Documento (Certidão)

26/12/2014, 23:10

Confirmada

13/12/2014, 23:59

Ofício

09/12/2014, 12:28

Petição (Petição (outras))

08/12/2014, 11:40

Confirmada

08/12/2014, 11:40

Expedição de documento (Mandado)

03/12/2014, 19:23

Expedida/certificada

03/12/2014, 19:13

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

03/12/2014, 19:00

Mero expediente

14/11/2014, 13:46

Conclusão (para decisão)

11/11/2014, 12:06

Confirmada

11/11/2014, 07:51

Decurso de Prazo

11/11/2014, 01:06

Expedição de documento (Carta)

07/11/2014, 14:51

Confirmada

01/11/2014, 23:59

Expedida/certificada

22/10/2014, 17:28

Mero expediente

22/10/2014, 17:19

Petição (Petição (outras))

13/10/2014, 10:54

Conclusão (para decisão)

07/10/2014, 15:25

Decurso de Prazo

07/10/2014, 01:06

Confirmada

27/09/2014, 23:59

Expedida/certificada

17/09/2014, 18:03

Mero expediente

17/09/2014, 15:45

Conclusão (para decisão)

24/07/2014, 13:49

Decurso de Prazo

22/07/2014, 01:13

Confirmada

16/07/2014, 23:59

Expedida/certificada

04/07/2014, 13:35

Documento (Outros documentos)

04/07/2014, 13:34

Petição (Petição (outras))

24/06/2014, 15:00

Documento (Certidão)

10/06/2014, 14:42

Expedição de documento (Ofício)

21/05/2014, 15:57

Mero expediente

11/04/2014, 18:34

Conclusão (para decisão)

04/04/2014, 13:40

Petição (Petição (outras))

04/04/2014, 10:11

Confirmada

02/04/2014, 12:00

Confirmada

31/03/2014, 23:59

Expedida/certificada

21/03/2014, 17:09

Documento (Outros documentos)

21/03/2014, 17:08

Petição (Petição (outras))

20/03/2014, 18:17

Documento (Certidão)

11/03/2014, 17:25

Expedição de documento (Ofício)

06/03/2014, 13:00

Decurso de Prazo

01/02/2014, 01:02

Confirmada

24/01/2014, 23:59

Expedida/certificada

14/01/2014, 13:47

Mero expediente

14/01/2014, 13:25

Conclusão (para decisão)

13/12/2013, 17:59

Petição (Petição (outras))

13/12/2013, 17:05

Confirmada

07/12/2013, 23:59

Expedida/certificada

27/11/2013, 12:02

Mero expediente

27/11/2013, 11:45

Conclusão (para decisão)

25/11/2013, 16:58

Petição (Petição (outras))

25/11/2013, 16:56

Decurso de Prazo

12/11/2013, 01:07

Petição (Petição (outras))

08/11/2013, 12:00

Confirmada

05/11/2013, 23:59

Expedida/certificada

23/10/2013, 19:17

Expedida/certificada

23/10/2013, 19:17

Petição (Petição (outras))

23/10/2013, 19:15

Confirmada

22/10/2013, 16:17

Decurso de Prazo

17/10/2013, 01:05

Petição (Petição (outras))

08/10/2013, 12:07

Documento (Certidão)

04/10/2013, 16:48

Confirmada

04/10/2013, 10:46

Expedida/certificada

03/10/2013, 17:54

Audiência (realizada; instrução; Juiz(a))

03/10/2013, 17:53

Movimentação processual

03/10/2013, 17:52

Decurso de Prazo

17/09/2013, 01:11

Confirmada

11/09/2013, 10:17

Expedição de documento (Carta)

09/09/2013, 12:49

Expedição de documento (Carta)

09/09/2013, 12:38

Expedida/certificada

03/09/2013, 16:51

Mero expediente

30/08/2013, 13:12

Conclusão (para decisão)

29/08/2013, 13:08

Petição (Petição (outras))

29/08/2013, 11:03

Petição (Petição (outras))

28/08/2013, 09:38

Confirmada

28/08/2013, 09:37

Documento (Certidão)

27/08/2013, 18:55

Expedida/certificada

27/08/2013, 15:17

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

27/08/2013, 15:15

Audiência (redesignada; instrução; Juiz(a))

26/08/2013, 17:21

Petição (Petição (outras))

26/08/2013, 17:09

Documento (Mandado)

26/08/2013, 08:17

Documento (Mandado)

23/08/2013, 15:33

Documento (Mandado)

23/08/2013, 15:23

Expedição de documento (Ofício)

23/08/2013, 15:04

Documento (Mandado)

16/08/2013, 20:04

Documento (Mandado)

15/08/2013, 20:04

Ofício

13/08/2013, 18:35

Ofício

13/08/2013, 18:33

Documento (Certidão)

13/08/2013, 14:35

Documento (Certidão)

13/08/2013, 14:33

Movimentação processual

13/08/2013, 13:15

Movimentação processual

13/08/2013, 13:15

Documento (Mandado)

12/08/2013, 19:52

Documento (Mandado)

10/08/2013, 13:25

Documento (Mandado)

10/08/2013, 13:20

Documento (Mandado)

09/08/2013, 22:18

Ofício

09/08/2013, 18:55

Ofício

08/08/2013, 18:17

Ofício

08/08/2013, 18:17

Ofício

08/08/2013, 18:14

Ofício

08/08/2013, 18:14

Expedição de documento (Mandado)

07/08/2013, 14:30

Expedição de documento (Mandado)

07/08/2013, 14:30

Expedição de documento (Mandado)

07/08/2013, 14:30

Expedição de documento (Mandado)

07/08/2013, 14:29

Expedição de documento (Mandado)

07/08/2013, 14:29

Ofício

06/08/2013, 18:28

Ofício

06/08/2013, 18:28

Ofício

05/08/2013, 18:26

Petição (Petição (outras))

02/08/2013, 15:59

Expedição de documento (Mandado)

02/08/2013, 15:03

Expedição de documento (Mandado)

02/08/2013, 15:03

Decurso de Prazo

02/08/2013, 01:07

Petição (Petição (outras))

01/08/2013, 18:04

Confirmada

26/07/2013, 23:59

Confirmada

22/07/2013, 11:54

Expedida/certificada

16/07/2013, 17:10

Expedida/certificada

16/07/2013, 17:09

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

16/07/2013, 16:52

Documento (Mandado)

12/07/2013, 21:39

Mero expediente

12/07/2013, 18:42

Petição (Petição (outras))

11/07/2013, 11:08

Conclusão (para decisão)

10/07/2013, 18:45

Documento (Outros documentos)

10/07/2013, 18:36

Documento (Mandado)

09/07/2013, 16:01

Ofício

08/07/2013, 18:40

Expedição de documento (Mandado)

08/07/2013, 15:04

Mero expediente

05/07/2013, 14:14

Conclusão (para decisão)

02/07/2013, 17:41

Documento (Mandado)

27/06/2013, 15:29

Ofício

25/06/2013, 12:54

Ofício

18/06/2013, 18:34

Expedição de documento (Mandado)

17/06/2013, 15:20

Expedição de documento (Mandado)

13/06/2013, 13:14

Petição (Petição (outras))

12/06/2013, 18:22

Petição (Petição (outras))

11/06/2013, 14:02

Confirmada

11/06/2013, 09:55

Expedida/certificada

05/06/2013, 12:54

Mero expediente

05/06/2013, 11:44

Conclusão (para decisão)

31/05/2013, 14:25

Petição (Petição (outras))

31/05/2013, 13:02

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

27/05/2013, 16:17

Confirmada

24/05/2013, 23:59

Expedida/certificada

14/05/2013, 15:48

Mero expediente

14/05/2013, 15:09

Conclusão (para decisão)

30/04/2013, 17:08

Petição (Petição (outras))

29/04/2013, 17:53

Confirmada

29/04/2013, 17:50

Expedida/certificada

25/04/2013, 13:59

Mero expediente

24/04/2013, 12:55

Expedição de documento (Ofício)

12/04/2013, 16:47

Conclusão (para decisão)

26/03/2013, 16:46

Petição (Petição (outras))

25/03/2013, 17:13

Petição (Petição (outras))

21/03/2013, 11:27

Confirmada

14/03/2013, 23:59

Expedida/certificada

04/03/2013, 15:44

Expedida/certificada

04/03/2013, 15:44

Petição (Petição (outras))

03/03/2013, 19:51

Expedida/Certificada

20/02/2013, 17:55

Expedição de documento (Ofício)

20/02/2013, 17:15

Documento (Certidão)

19/02/2013, 13:18

Decurso de Prazo

23/01/2013, 01:07

Petição (Petição (outras))

23/01/2013, 00:16

Confirmada

21/01/2013, 23:59

Documento (Mandado)

21/01/2013, 12:35

Ofício

16/01/2013, 18:08

Expedição de documento (Mandado)

11/01/2013, 13:18

Expedida/certificada

11/01/2013, 10:19

Expedição de documento (Ofício)

10/01/2013, 17:26

Petição (Petição (outras))

09/01/2013, 21:43

Ato ordinatório

09/01/2013, 14:01

Decurso de Prazo

18/12/2012, 01:10

Confirmada

14/12/2012, 23:59

Petição (Petição (outras))

14/12/2012, 11:14

Confirmada

14/12/2012, 11:11

Expedida/certificada

04/12/2012, 13:05

Expedida/certificada

04/12/2012, 13:05

Mero expediente

04/12/2012, 12:10

Conclusão (para decisão)

16/11/2012, 14:08

Petição (Petição (outras))

14/11/2012, 15:48

Confirmada

01/11/2012, 23:59

Petição (Petição (outras))

31/10/2012, 12:34

Confirmada

31/10/2012, 12:32

Expedida/certificada

22/10/2012, 17:16

Expedida/certificada

22/10/2012, 17:16

Mero expediente

18/10/2012, 15:58

Conclusão (para decisão)

12/09/2012, 16:56

Petição (Petição (outras))

31/08/2012, 15:59

Documento (Outros documentos)

10/08/2012, 14:48

Expedição de documento (Ofício)

02/08/2012, 15:15

Petição (Petição (outras))

25/07/2012, 18:23

Confirmada

25/07/2012, 16:31

Expedida/certificada

23/07/2012, 13:52

Mero expediente

20/07/2012, 13:40

Conclusão (para decisão)

09/07/2012, 16:02

Petição (Petição (outras))

06/07/2012, 18:52

Confirmada

26/06/2012, 14:49

Expedida/certificada

22/06/2012, 17:46

Petição (Petição (outras))

22/06/2012, 16:05

Confirmada

28/05/2012, 23:59

Petição (Petição (outras))

22/05/2012, 18:04

Expedida/Certificada

18/05/2012, 14:46

Confirmada

18/05/2012, 09:57

Petição (Petição (outras))

17/05/2012, 18:50

Expedida/certificada

17/05/2012, 17:15

Mudança de Parte

17/05/2012, 17:14

Mudança de Parte

17/05/2012, 17:14

Mudança de Parte

17/05/2012, 17:14

Mudança de Parte

17/05/2012, 17:14

Mudança de Parte

17/05/2012, 17:14

Mudança de Parte

17/05/2012, 17:14

Decisão Interlocutória de Mérito

17/05/2012, 17:12

Conclusão (para decisão)

16/05/2012, 16:38

Petição (Petição (outras))

16/05/2012, 15:27

Expedida/certificada

14/05/2012, 18:23

Mero expediente

14/05/2012, 16:29

Conclusão (para decisão)

10/05/2012, 13:57

Distribuição (sorteio)

08/05/2012, 18:41