Cumprimento de sentença 5015675-08.2020.4.04.7100 - TRF4

Cumprimento de sentença 5015675-08.2020.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2376099/RS (2023/0183222-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ELY PIVATTO BERNA ADVOGADOS: CARLOS FRANCISCO CAMILOTTI MONTEIRO - RS035556 JOÉLCIO DE CARVALHO TONERA - RS041660 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual ELY PIVATTO BERNA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 128): TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. ARTIGOS 17, V, E 30, II, DA LC Nº 123, DE 2006. EXCLUSÃO. CONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO DOS DÉBITOS A DESTEMPO. LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de seu recurso especial, a parte agravante alega violação do art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006 ao argumento de que "a exclusão do SIMPLES NACIONAL, por conta de inadimplência, tendo a Parte Recorrente corrigido o erro que cometera sem causar à Recorrida quaisquer prejuízos revela injustificada desproporção do gravame imposto" (fl. 146). Requer que seja anulado o termo de exclusão do Simples Nacional, determinando a sua reinclusão com efeitos retroativos a janeiro de 2020. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 188/191). É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo, cumulada com obrigação de fazer, objetivando assegurar a manutenção da parte contribuinte no regime tributário do Simples Nacional sob o argumento de que seria ilegal o ato de exclusão diante da existência de débitos previdenciários, pois a irregularidade que teria motivado o ato de exclusão desse regime de pagamento de tributos havia sido sanada pelo posterior pagamento dos débitos em atraso, de modo que não houve nenhum prejuízo ao erário. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO reformou a sentença de procedência do pedido nos seguintes termos (fls. 130/132): Pelo que se vê dos autos, a demandante foi excluída do regime do Simples Nacional em razão de possuir débitos junto ao INSS com exigibilidade não suspensa (evento 1, OUT9). A exclusão decorreu da ausência de pagamento de sete parcelas relativas a contribuições sociais previdenciárias das competências de 11/2018 a 04/2019, conforme evento 1, OUT10. Em 12-09-2019, a parte autora tomou ciência dos débitos e do prazo legal de 30 (trinta) dias para a sua regularização, todavia, somente em 27-02-2020, efetuou o pagamento das dívidas em aberto (evento 1, OUT13). Ocorre que, restando comprovado que no momento da exclusão do Simples Nacional efetivamente havia óbice legal à permanência da demandante, consistente em débitos junto à autarquia previdenciária, foi regular o ato administrativo que excluiu a parte do referido regime simplificado. Com efeito, é certo que este Tribunal tem entendido que as causas de exclusão do programa podem ceder frente às circunstâncias específicas do caso concreto, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente quando verificada a boa-fé do contribuinte e inexistência de prejuízo ao Fisco. Assim, quando houver apenas uma parcela em atraso ou quando o somatório do valor que deixou de verter aos cofres públicos perfizer quantia ínfima, entende-se que a exclusão do regime se mostra desproporcional ao ato praticado, representando formalidade excessiva e contrária à finalidade do regime. Entretanto, no caso dos autos, o contribuinte inadimpliu 7 (sete) sete parcelas consecutivas relativas a contribuições sociais previdenciárias, conduta que não pode ser considerada escusável ou insignificante. Não se trata, portanto, de mera falha do contribuinte e sim efetivo descumprimento da legislação de regência. Considero, portanto, regular o ato de exclusão do Simples Nacional de empresa com débitos pendentes, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, sendo indevido o reconhecimento de ilegalidade com base em regularização posterior de débitos, uma vez que o Poder Judiciário fica adstrito ao exame da legalidade do ato no momento em que exarado. Ora, ao optar pelo regime simplificado do Simples Nacional, deve o contribuinte submeter-se às suas regras especiais, requisitos e condições, não podendo beneficiar-se apenas das vantagens ou alargar a interpretação das normas em seu favor. Ademais, não cabia à autoridade fiscal conduta diversa, pois se o fizesse estaria concedendo tratamento diferenciado a contribuintes na mesma situação. A lei é igual para todos, não podendo a autoridade administrativa dispensar exigências, dilatar prazos ou fazer concessões senão quando a tanto autorizada pela legislação. Enfim, o Simples Nacional constitui um benefício fiscal que traz grandes vantagens ao contribuinte, ao qual cabe agir com redobrada cautela para não perder a benesse, cumprindo rigorosamente as regras para a sua inclusão e permanência, o que, infelizmente, não fez a demandante. Tendo a parte agido com displicência, ao assumir débito junto ao INSS, cabe a ela suportar as conseqüências. Não pode agora inverter os fatos, transformando sua desídia em ilegalidade da autoridade administrativa. A Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no âmbito da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, prevê as hipóteses de exclusão e vedações ao ingresso nesse regime tributário, que inclui a inadimplência de tributos e contribuições previdenciárias: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; A legislação em questão também estipulou que, para permanecer no regime, impõe-se a regularidade fiscal da parte optante, conforme se extrai da norma inserta no art. 31: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: IV – na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. Sobre o tema, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que a permanência do contribuinte optante no sistema simplificado de pagamento de tributos é condicionada à regularidade fiscal. A propósito, cito os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI N. 10.522/02. VEDAÇÃO ÀS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade ou não de adesão ao parcelamento previsto na Lei n. 10.522/02, dos tributos previstos no SIMPLES NACIONAL. 2. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar n. 123, de 2006, estabelece tratamento tributário diferenciado e favorecido a empresas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação dos tributos. 3. Não existe na referida Lei Complementar qualquer previsão para tanto. Inclusive, importante salientar que a existência de débitos enseja a exclusão da microempresa e da empresa de pequeno porte do mencionado regime tributário diferenciado. [...] Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.315.371/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 22/6/2012, sem destaque no original.) TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. REQUISITOS. ART. 17, V, DA LC Nº 123/2006: INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUJA EXIGIBILIDADE NÃO ESTEJA SUSPENSA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. "É certo que esta Corte, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, tem entendido que, em virtude de inadimplência, é ilegítimo impor limitações à atividade comercial do contribuinte, porquanto constitui meio de coação ilícito a pagamento de tributo. No entanto, não há confundir a imposição de restrição ao exercício da atividade empresarial com a exigência de requisitos para fins de concessão de benefício. Nesse contexto, se o contribuinte não preenche os requisitos previstos na norma, mostra-se legítimo o ato do Fisco que impede a fruição do benefício referente ao regime especial de tributação. Na hipótese, a impetrante (ora recorrente) não preencheu o requisito relativo à quitação fiscal, razão pela qual é inviável a concessão do benefício. Não incide, no caso, o disposto nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio de coação ilícito a pagamento de tributo" (RMS 25.364/SE, 1ª T., Min. Denise Arruda, DJe de 30/04/2008). 2. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS n. 27.376/SE, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 4/6/2009, DJe de 15/6/2009, sem destaque no original.) No caso dos autos, diante da existência de débitos fiscais, ainda que adimplidos posteriormente, não há se falar em ilegalidade na exclusão do sistema Simples Nacional. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Mudança de Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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