Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009159-33.2020.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF4
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
09/10/2020
Valor da Causa
R$ 21.945,00
Órgão julgador
Juízo Substituto da 3ª VF de Canoas
Partes do Processo
ROSANE CAPELLARI DA SILVA
CPF
530.***.***-91
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Autor
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
29.***.***.0001-40
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Reu
Advogados / Representantes
KETERLIN MARTINS DE SOUZA
OAB/RS 112234
·
CPF
037.***.***-03
Mostrar
·
Representa: Autor
NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO
Representa: Réu
Movimentações
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022, 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
26/10/2022, 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
26/10/2022, 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2022, 23:11
Decisão interlocutória
21/10/2022, 23:11
Conclusos para decisão/despacho
21/10/2022, 08:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
20/10/2022, 12:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
17/10/2022, 23:59
Ato ordinatório praticado
07/10/2022, 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022, 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
06/10/2022, 20:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
06/10/2022, 20:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022, 17:04
Ato ordinatório praticado
04/10/2022, 17:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
27/09/2022, 01:02
Ver todas as movimentações (140)
Todas as movimentações
(140)
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022, 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
26/10/2022, 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
26/10/2022, 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2022, 23:11
Decisão interlocutória
21/10/2022, 23:11
Conclusos para decisão/despacho
21/10/2022, 08:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
20/10/2022, 12:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
17/10/2022, 23:59
Ato ordinatório praticado
07/10/2022, 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022, 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
06/10/2022, 20:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
06/10/2022, 20:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022, 17:04
Ato ordinatório praticado
04/10/2022, 17:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
27/09/2022, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
09/09/2022, 23:59
Ato ordinatório praticado
30/08/2022, 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022, 11:22
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5158548-25.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)
29/08/2022, 13:06
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5158546-55.2022.4.04.9666/TRF (ROSANE CAPELLARI DA SILVA)
29/08/2022, 12:25
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5158547-40.2022.4.04.9666/TRF (KETERLIN MARTINS DE SOUZA)
29/08/2022, 12:25
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
01/08/2022, 12:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710048391 processada no TRF4 com o no. 51585465520224049666/TRF (ROSANE CAPELLARI DA SILVA)
30/07/2022, 09:46
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710048391 processada no TRF4 com o no. 51585474020224049666/TRF (KETERLIN MARTINS DE SOUZA)
30/07/2022, 09:46
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710048391 processada no TRF4 com o no. 51585482520224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)
30/07/2022, 09:46
Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710048391
05/07/2022, 16:17
Juntada de Petição
01/07/2022, 10:42
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
01/07/2022, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
28/06/2022, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
23/06/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
18/06/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
14/06/2022, 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
14/06/2022, 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/06/2022, 08:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/06/2022, 08:21
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710048391
13/06/2022, 08:21
Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSCAN03
09/06/2022, 14:44
Remetidos os Autos - RSCAN03 -> RSPOANCJ
08/06/2022, 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022, 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
08/06/2022, 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
05/05/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
25/04/2022, 09:01
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/04/2022, 08:57
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR01C -> RSCAN03
22/04/2022, 16:37
Transitado em Julgado
22/04/2022, 16:37
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
20/04/2022, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
24/03/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
16/03/2022, 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
16/03/2022, 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2022, 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2022, 16:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/03/2022, 16:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
14/03/2022, 14:14
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/02/2022<br>Período da sessão: <b>07/03/2022 00:00 a 14/03/2022 14:00</b>
22/02/2022, 02:00
Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: ROSANE CAPELLARI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: KETERLIN MARTINS DE SOUZA (OAB RS112234) PERITO: MENDEL RABIN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2022. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de março de 2022, segunda-feira, e encerramento no dia 14 de março de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5009159-33.2020.4.04.7112/RS (Pauta: 434) RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ
22/02/2022, 00:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 434
21/02/2022, 11:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
21/02/2022, 11:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
15/02/2022, 01:03
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
11/02/2022, 13:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
23/12/2021, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
16/12/2021, 08:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
16/12/2021, 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2021, 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2021, 13:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/12/2021, 16:49
Sentença confirmada - por unanimidade
10/12/2021, 14:16
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/11/2021<br>Período da sessão: <b>02/12/2021 00:00 a 10/12/2021 14:00</b>
23/11/2021, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/12/2021 14:00</b><br>Sequencial: 959
22/11/2021, 13:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
22/11/2021, 13:03
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
09/09/2021, 14:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR01C
08/09/2021, 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
06/09/2021, 21:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/08/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/08/2021, 13:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
11/08/2021, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
10/08/2021, 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
27/07/2021, 23:59
Julgado procedente em parte o pedido
17/07/2021, 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2021, 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2021, 16:35
Conclusos para julgamento
08/07/2021, 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
25/06/2021, 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
25/06/2021, 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/06/2021, 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
17/06/2021, 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021, 10:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021, 10:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/06/2021, 22:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
14/06/2021, 22:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
14/06/2021, 18:12
Convertido o Julgamento em Diligência
14/06/2021, 18:12
Juntado(a)
13/06/2021, 08:23
Conclusos para julgamento
10/06/2021, 21:02
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (RSCANCEJUA para RSCAN03S)
04/06/2021, 16:40
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/06/2021, 15:08
Juntada de Petição
02/06/2021, 20:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
01/06/2021, 01:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/05/2021, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/05/2021, 11:29
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/05/2021, 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2021, 11:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2021, 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/05/2021, 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/05/2021, 19:43
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
04/05/2021, 01:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
26/04/2021, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/04/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2021, 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2021, 13:44
Ato ordinatório praticado
16/04/2021, 13:44
Redistribuído por sorteio - CEJUSCON - (RSCAN03S para RSCANCEJUA)
15/04/2021, 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021, 18:14
Ato ordinatório praticado
15/04/2021, 18:14
Juntada de Petição
14/04/2021, 23:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/04/2021, 23:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/03/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/03/2021, 11:28
Decisão interlocutória
09/03/2021, 11:28
Juntada de Petição
08/03/2021, 01:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/03/2021, 01:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/03/2021, 01:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
08/03/2021, 01:39
Conclusos para decisão/despacho
08/03/2021, 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
04/03/2021, 01:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/02/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/02/2021, 23:03
Indeferida a petição inicial
06/02/2021, 23:03
Juntada de Petição
06/02/2021, 00:06
Conclusos para julgamento
26/01/2021, 16:42
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
26/01/2021, 01:03
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2020 até 02/12/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - instabilidade do sistema por queda de link ( 02 links das 09:43 às 13:45 de 02/12/2020)
02/12/2020, 19:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/11/2020, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2020, 14:41
Ato ordinatório praticado
18/11/2020, 14:41
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
18/11/2020, 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/10/2020, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2020, 18:51
Ato ordinatório praticado
13/10/2020, 18:51
Juntado(a)
13/10/2020, 14:18
Distribuído por sorteio
09/10/2020, 18:43
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
21/10/2022, 23:11
ATO ORDINATÓRIO
•
07/10/2022, 17:48
ATO ORDINATÓRIO
•
04/10/2022, 17:04
ATO ORDINATÓRIO
•
30/08/2022, 11:22
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•
08/06/2022, 14:59
ACÓRDÃO
•
14/03/2022, 16:19
EXTRATO DE ATA
•
14/03/2022, 14:14
ACÓRDÃO
•
10/12/2021, 16:49
EXTRATO DE ATA
•
10/12/2021, 14:16
SENTENÇA
•
17/07/2021, 16:35
DESPACHO/DECISÃO
•
14/06/2021, 18:12
ATO ORDINATÓRIO
•
16/04/2021, 13:44
ATO ORDINATÓRIO
•
15/04/2021, 18:14
DESPACHO/DECISÃO
•
09/03/2021, 11:28
SENTENÇA
•
06/02/2021, 23:03
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
DESPACHO/DECISÃO
•
21/10/2022, 23:11
ATO ORDINATÓRIO
•
07/10/2022, 17:48
ATO ORDINATÓRIO
•
04/10/2022, 17:04
ATO ORDINATÓRIO
•
30/08/2022, 11:22
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•
08/06/2022, 14:59
ACÓRDÃO
•
14/03/2022, 16:19
EXTRATO DE ATA
•
14/03/2022, 14:14
ACÓRDÃO
•
10/12/2021, 16:49
EXTRATO DE ATA
•
10/12/2021, 14:16
SENTENÇA
•
17/07/2021, 16:35
DESPACHO/DECISÃO
•
14/06/2021, 18:12
ATO ORDINATÓRIO
•
16/04/2021, 13:44
ATO ORDINATÓRIO
•
15/04/2021, 18:14
DESPACHO/DECISÃO
•
09/03/2021, 11:28
SENTENÇA
•
06/02/2021, 23:03
ATO ORDINATÓRIO
•
18/11/2020, 14:41
ATO ORDINATÓRIO
•
13/10/2020, 18:51