Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008216-06.2021.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Joinville

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 2ª VF de Joinville 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MARISOL COMERCIAL DO VESTUARIO LTDA.

Autor

MARISOL INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA.

Autor

MARISOL S/A.

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Autor

OS MESMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PRISCILA DALCOMUNI

OAB/SC 016054·CPF·Representa: Autor

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC 015909·CPF·Representa: Autor

PRISCILA DALCOMUNI

OAB/SC 016054·CPF·Representa: Réu

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC 015909·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2024, 18:40

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 15:22

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 15:00

Confirmada

20/06/2024, 15:00

Confirmada

19/06/2024, 05:13

Confirmada

19/06/2024, 05:13

Confirmada

19/06/2024, 05:13

Expedida/certificada

18/06/2024, 15:56

Decurso de Prazo

14/06/2024, 01:07

Decurso de Prazo

11/06/2024, 01:06

Documento (Carta)

06/06/2024, 21:04

Petição (Petição (outras))

31/05/2024, 13:39

Expedida/certificada

29/05/2024, 14:35

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 14:35

Expedição de documento (Carta)

21/05/2024, 11:07

Todas as movimentações(141)

Baixa Definitiva

24/06/2024, 18:40

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 15:22

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 15:00

Confirmada

20/06/2024, 15:00

Confirmada

19/06/2024, 05:13

Documentos

•31/08/2023, 00:00

Confirmada

19/06/2024, 05:13

Confirmada

19/06/2024, 05:13

Expedida/certificada

18/06/2024, 15:56

Decurso de Prazo

14/06/2024, 01:07

Decurso de Prazo

11/06/2024, 01:06

Documento (Carta)

06/06/2024, 21:04

Petição (Petição (outras))

31/05/2024, 13:39

Expedida/certificada

29/05/2024, 14:35

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 14:35

Expedição de documento (Carta)

21/05/2024, 11:07

Confirmada

17/05/2024, 04:55

Confirmada

17/05/2024, 04:55

Confirmada

17/05/2024, 04:54

Expedida/certificada

16/05/2024, 16:25

Conclusão (para despacho)

07/05/2024, 19:07

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 11:19

Confirmada

25/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

15/04/2024, 18:58

Ato ordinatório

15/04/2024, 18:58

Decurso de Prazo

11/04/2024, 01:01

Confirmada

08/03/2024, 04:50

Confirmada

08/03/2024, 04:50

Confirmada

08/03/2024, 04:50

Expedida/certificada

28/02/2024, 14:21

Expedida/certificada

28/02/2024, 14:21

Paga

22/02/2024, 11:28

Enviada ao Tribunal

01/02/2024, 10:30

Documento (Certidão)

29/01/2024, 17:38

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 17:57

Confirmada

19/01/2024, 04:51

Petição (Petição (outras))

11/01/2024, 13:18

Confirmada

11/01/2024, 13:18

Documento (Outros documentos)

10/01/2024, 15:48

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 15:07

Expedida/certificada

05/12/2023, 19:14

Mudança de Classe Processual

05/12/2023, 19:10

Mero expediente

05/12/2023, 18:52

Conclusão (para despacho)

27/11/2023, 13:49

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 11:47

Confirmada

18/11/2023, 04:12

Confirmada

18/11/2023, 04:12

Confirmada

18/11/2023, 04:12

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 14:43

Confirmada

13/11/2023, 14:43

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 14:31

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 14:13

Confirmada

10/11/2023, 14:13

Expedida/certificada

09/11/2023, 16:01

Expedida/certificada

09/11/2023, 16:01

Recebimento

09/11/2023, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARISOL COMERCIAL DO VESTUARIO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ADVOGADO(A): PRISCILA DALCOMUNI (OAB SC016054) APELANTE: MARISOL INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ADVOGADO(A): PRISCILA DALCOMUNI (OAB SC016054) APELANTE: MARISOL S/A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ADVOGADO(A): PRISCILA DALCOMUNI (OAB SC016054) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de agosto de 2023. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de setembro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 19 de setembro de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5008216-06.2021.4.04.7201/SC (Pauta: 536) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARISOL COMERCIAL DO VESTUARIO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ADVOGADO(A): PRISCILA DALCOMUNI (OAB SC016054) APELANTE: MARISOL INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ADVOGADO(A): PRISCILA DALCOMUNI (OAB SC016054) APELANTE: MARISOL S/A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ADVOGADO(A): PRISCILA DALCOMUNI (OAB SC016054) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 29 de junho de 2023. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de julho de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 18 de julho de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5008216-06.2021.4.04.7201/SC (Pauta: 906) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARISOL COMERCIAL DO VESTUARIO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ADVOGADO: PRISCILA DALCOMUNI (OAB SC016054) APELANTE: MARISOL INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ADVOGADO: PRISCILA DALCOMUNI (OAB SC016054) APELANTE: MARISOL S/A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ADVOGADO: PRISCILA DALCOMUNI (OAB SC016054) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de outubro de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de novembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de novembro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5008216-06.2021.4.04.7201/SC (Pauta: 885) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

03/11/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/09/2022, 20:26

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 14:05

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARISOL COMERCIAL DO VESTUARIO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: PRISCILA DALCOMUNI (OAB SC016054) APELANTE: MARISOL INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: PRISCILA DALCOMUNI (OAB SC016054) APELANTE: MARISOL S/A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: PRISCILA DALCOMUNI (OAB SC016054) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de junho de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 15 de julho de 2022, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5008216-06.2021.4.04.7201/SC (Pauta: 1591) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARISOL COMERCIAL DO VESTUARIO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: PRISCILA DALCOMUNI (OAB SC016054) APELANTE: MARISOL INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: PRISCILA DALCOMUNI (OAB SC016054) APELANTE: MARISOL S/A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: PRISCILA DALCOMUNI (OAB SC016054) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 15 de março de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5008216-06.2021.4.04.7201/SC (Pauta: 931) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

23/02/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/01/2022, 14:03

Petição (Petição (outras))

25/01/2022, 10:44

Petição (Petição (outras))

10/11/2021, 16:30

Confirmada

06/11/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

29/10/2021, 15:20

Confirmada

29/10/2021, 15:20

Documento (Outros documentos)

28/10/2021, 08:09

Expedida/certificada

27/10/2021, 19:23

Petição (Petição (outras))

25/10/2021, 18:21

Confirmada

20/10/2021, 11:46

Confirmada

20/10/2021, 11:46

Confirmada

20/10/2021, 11:45

Expedida/certificada

19/10/2021, 16:52

Petição (Petição (outras))

08/10/2021, 14:47

Documento (Certidão)

05/10/2021, 18:53

Petição (Petição (outras))

05/10/2021, 11:37

Confirmada

05/10/2021, 11:37

Confirmada

30/09/2021, 10:47

Confirmada

30/09/2021, 10:47

Confirmada

30/09/2021, 10:47

Petição (Petição (outras))

29/09/2021, 17:41

Confirmada

29/09/2021, 17:41

Expedida/certificada

29/09/2021, 10:14

Conclusão (para julgamento)

27/09/2021, 14:41

Confirmada

20/09/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/09/2021, 11:47

Petição (Petição (outras))

14/09/2021, 09:47

Petição (Petição (outras))

13/09/2021, 12:24

Confirmada

13/09/2021, 12:24

Confirmada

13/09/2021, 11:20

Confirmada

13/09/2021, 11:20

Expedida/certificada

10/09/2021, 16:36

Conclusão (para julgamento)

09/09/2021, 18:47

Petição (Petição (outras))

06/09/2021, 18:04

Expedida/certificada

31/08/2021, 13:57

Mero expediente

30/08/2021, 14:44

Conclusão (para despacho)

30/08/2021, 14:10

Confirmada

26/08/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/08/2021, 16:46

Petição (Petição (outras))

19/08/2021, 15:32

Confirmada

19/08/2021, 15:32

Confirmada

17/08/2021, 10:04

Confirmada

17/08/2021, 10:04

Confirmada

17/08/2021, 10:03

Petição (Petição (outras))

16/08/2021, 16:09

Confirmada

16/08/2021, 16:09

Segurança

16/08/2021, 12:57

Conclusão (para julgamento)

05/08/2021, 12:56

Petição (Petição (outras))

04/08/2021, 15:08

Decurso de Prazo

04/08/2021, 01:01

Confirmada

22/07/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/07/2021, 18:15

Confirmada

20/07/2021, 18:14

Expedida/certificada

19/07/2021, 17:15

Petição (Petição (outras))

19/07/2021, 16:41

Confirmada

13/07/2021, 10:55

Confirmada

13/07/2021, 10:55

Expedida/certificada

12/07/2021, 14:55

Liminar

12/07/2021, 14:37

Conclusão (para despacho)

09/07/2021, 17:41

Petição (Petição (outras))

09/07/2021, 17:20

Confirmada

02/07/2021, 12:54

Expedida/certificada

01/07/2021, 18:03

Conclusão (para despacho)

01/07/2021, 17:29

Petição (Petição (outras))

28/06/2021, 17:31

Confirmada

21/06/2021, 10:18

Confirmada

21/06/2021, 10:18

Expedida/certificada

17/06/2021, 16:47

Petição (Petição (outras))

16/06/2021, 17:42

Conclusão (para despacho)

16/06/2021, 13:40

Petição (Petição (outras))

15/06/2021, 18:38

Documento (Outros documentos)

03/06/2021, 08:09

Confirmada

25/05/2021, 10:41

Confirmada

25/05/2021, 10:41

Confirmada

25/05/2021, 10:40

Expedida/certificada

25/05/2021, 07:54

Conclusão (para despacho)

24/05/2021, 17:32

Distribuição (sorteio)

24/05/2021, 17:30

80

•30/06/2023, 00:00

•03/11/2022, 00:00

•29/06/2022, 00:00

•23/02/2022, 00:00