Apelação / Remessa Necessária 5074105-16.2021.4.04.7100 - TRF4

Apelação / Remessa Necessária 5074105-16.2021.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5074105-16.2021.4.04.7100/RS IMPETRANTE: PCP PARAFUSOS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): FRANK GIULIANI KRAS BORGES (OAB RS048084) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. FÁBIO SOARES PEREIRA: Intimem-se as partes do trânsito em julgado da decisão proferida na presente ação, oportunizando ao interessado, no prazo de 15 (quinze) dias: a) em sendo caso de ressarcimento de custas, apresentar o requerimento de Cumprimento de Sentença (artigos 534 e 535 do CPC); e b) no caso de terem sido efetuados depósitos judiciais nos autos, manifestar-se acerca da destinação dos valores. Decorrido o prazo supra sem aproveitamento, os autos serão arquivados independentemente de certificação.

05/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/08/2025, 14:50

Trânsito em julgado

01/08/2025, 14:49

Remessa (outros motivos)

31/07/2025, 14:36

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:02

Publicação

09/07/2025, 02:31

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 16:25

Confirmada

08/07/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 11:25

Confirmada

08/07/2025, 11:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5074105-16.2021.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE: PCP PARAFUSOS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FRANK GIULIANI KRAS BORGES (OAB RS048084) EMENTA TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PIS/COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. EXCLUSÃO DOS JUROS (TAXA SELIC) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.237 DO STJ. Tema nº 1.237 do STJ: "Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas". ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 03 de julho de 2025.

08/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2025, 16:47

Expedida/certificada

07/07/2025, 16:47

Expedida/certificada

07/07/2025, 16:47

Documentos

Ato ordinatório

•05/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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