Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006131-74.2017.4.04.7205/SC
EXEQUENTE: WALMIRIA KLOEPFEL DE CAMPOS
ADVOGADO(A): LUCAS TADEU FABER (OAB SC043508)
ADVOGADO(A): ELOI GILBERTO FABER (OAB SC006356)
DESPACHO/DECISÃO
Renove-se a intimação da habilitada WALMIRIA KLOEPFEL DE CAMPOS), para juntar anuência expressa quanto aos termos do contrato de honorários firmado pela autora falecida (Evento 180 - CONHON8), no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de permitir o destaque da verba honorária.
30/04/2026, 00:00
Expedida/certificada
29/04/2026, 12:00
Mero expediente
28/04/2026, 18:48
Conclusão (para despacho)
28/04/2026, 02:03
Decurso de Prazo
01/04/2026, 01:18
Petição
31/03/2026, 17:18
Publicação
24/03/2026, 02:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2026, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5006131-74.2017.4.04.7205/SC RELATOR: ROSIMAR TEREZINHA KOLM
EXEQUENTE: VALMIR KLOEPFEL
ADVOGADO(A): BRUNA TUGUIE NAKAMURA (OAB SC034535)
ADVOGADO(A): ROQUE POFFO JUNIOR (OAB SC008020)
EXEQUENTE: WALMIRIA KLOEPFEL DE CAMPOS
ADVOGADO(A): LUCAS TADEU FABER (OAB SC043508)
ADVOGADO(A): ELOI GILBERTO FABER (OAB SC006356)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 267 - 20/03/2026 - Ato ordinatório praticado
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5006131-74.2017.4.04.7205/SC RELATOR: ROSIMAR TEREZINHA KOLM
EXEQUENTE: VALMIR KLOEPFEL
ADVOGADO(A): BRUNA TUGUIE NAKAMURA (OAB SC034535)
ADVOGADO(A): ROQUE POFFO JUNIOR (OAB SC008020)
EXEQUENTE: WALMIRIA KLOEPFEL DE CAMPOS
ADVOGADO(A): LUCAS TADEU FABER (OAB SC043508)
ADVOGADO(A): ELOI GILBERTO FABER (OAB SC006356)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 267 - 20/03/2026 - Ato ordinatório praticado
23/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
20/03/2026, 15:00
Expedida/certificada
20/03/2026, 14:32
Ato ordinatório
20/03/2026, 14:32
Decurso de Prazo
19/03/2026, 01:03
Petição
18/03/2026, 17:52
Publicação
25/02/2026, 02:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2026, 02:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006131-74.2017.4.04.7205/SC
EXEQUENTE: VALMIR KLOEPFEL
ADVOGADO(A): BRUNA TUGUIE NAKAMURA (OAB SC034535)
ADVOGADO(A): ROQUE POFFO JUNIOR (OAB SC008020)
EXEQUENTE: WALMIRIA KLOEPFEL DE CAMPOS
ADVOGADO(A): LUCAS TADEU FABER (OAB SC043508)
ADVOGADO(A): ELOI GILBERTO FABER (OAB SC006356)
DESPACHO/DECISÃO
1 - A decisão do Evento 252 - DESPADEC1 consigna:
1 - Não obstante as razões constantes na petição do Evento 203 - PET1, a expedição de precatório do valor que pertence à parte com a dedução de honorários advocatícios contratuais é possível por disposição legal. Entretanto, revela a necessidade de existência de um contrato firmado entre as partes (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94).
No caso dos autos há dois exequentes habilitados: VALMIR KLOEPFEL e WALMIRIA KLOEPFEL DE CAMPOS e somente um contrato juntado (Evento 203 - CONHON2), assinado por VALMIR KLOEPFEL, cabendo ao advogado a juntada do referido instrumento ou declaração expressa de concordância de WALMIRIA KLOEPFEL DE CAMPOS com os termos do contrato já existente no processo.
2 - Neste termos, defiro à exequente WALMIRIA KLOEPFEL DE CAMPOS o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de contrato de honorários advocatícios ou declaração de concordância com os termos do documento do Evento 203 - CONHON2.
Verifica-se, ainda, que o contrato juntado no Evento 180 - CONHON8 (novamente anexado no Evento 203 - CONHON2) foi assinado por VALMIR KLOEPFEL na qualidade de representante de WALDEMIRA KLOEPFEL, e não em nome próprio, ou seja, na condição de habilitado/sucessor.
2 - Neste contexo, nada há a prover em relação à petição do Evento 256 - PET1, porquanto é inviável destacar a verba honorária contratual sobre os valores devidos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (valor principal), somente com base no instrumento originário, com a ressalva de que há a possibilidade de destaque dos honorários contratuais inicialmente pactuados se houver anuência dos sucessores (VALMIR KLOEPFELe WALMIRIA KLOEPFEL DE CAMPOS), a ser apresentada por simples documento firmado pelos interessados e apresentado nestes autos.
Oportuna, a seguinte decisão do TRF da 4ª Região:
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO MANDATO E DO CONTRATO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES OU ANUÊNCIA EXPRESSA PARA LEVANTAMENTO.
O falecimento da parte autora extingue o mandato e o contrato de honorários contratuais, tornando indispensável a habilitação dos créditos junto ao juízo do inventário ou a anuência expressa dos sucessores para o levantamento dos honorários contratuais.
(TRF4, Agravo de Instrumento nº 5015530-33.2025.4.04.0000/SC, 9ª Turma, Relator do Acórdão Desembragador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado em 08/08/2025).
3 - Intimem-se os habilitados (VALMIR KLOEPFELe WALMIRIA KLOEPFEL DE CAMPOS), para juntarem anuência expressa quanto aos termos do contrato de honorários firmado pela autora falecida (Evento 180 - CONHON8), no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de permitir o destaque da verba honorária.
4 - Caso não haja anuência dos habilitados (simples documento firmado pelos interessados e apresentado nestes autos), o precatório/RPV será expedido sem o desatque de honorários advocatícios contratuais.
24/02/2026, 00:00
Expedida/certificada
23/02/2026, 18:54
Expedida/certificada
23/02/2026, 18:54
Outras Decisões
23/02/2026, 18:17
Conclusão (para despacho)
19/12/2025, 12:53
Petição
01/12/2025, 10:47
Decurso de Prazo
29/11/2025, 01:04
Petição
14/11/2025, 16:47
Publicação
06/11/2025, 02:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2025, 02:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006131-74.2017.4.04.7205/SC
EXEQUENTE: WALMIRIA KLOEPFEL DE CAMPOS
ADVOGADO(A): LUCAS TADEU FABER (OAB SC043508)
ADVOGADO(A): ELOI GILBERTO FABER (OAB SC006356)
DESPACHO/DECISÃO
1 - Não obstante as razões constantes na petição do Evento 203 - PET1, a expedição de precatório do valor que pertence à parte com a dedução de honorários advocatícios contratuais é possível por disposição legal. Entretanto, revela a necessidade de existência de um contrato firmado entre as partes (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94).
No caso dos autos há dois exequentes habilitados: VALMIR KLOEPFEL e WALMIRIA KLOEPFEL DE CAMPOS e somente um contrato juntado (Evento 203 - CONHON2), assinado por VALMIR KLOEPFEL, cabendo ao advogado a juntada do referido instrumento ou declaração expressa de concordância de WALMIRIA KLOEPFEL DE CAMPOS com os termos do contrato já existente no processo.
2 - Neste termos, defiro à exequente WALMIRIA KLOEPFEL DE CAMPOS o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de contrato de honorários advocatícios ou declaração de concordância com os termos do documento do Evento 203 - CONHON2.
05/11/2025, 00:00
Expedida/certificada
04/11/2025, 16:45
Mero expediente
04/11/2025, 13:34
Conclusão (para despacho)
15/10/2025, 16:54
Petição
15/10/2025, 13:44
Petição
15/10/2025, 10:19
Publicação
08/10/2025, 02:32
Petição
07/10/2025, 18:07
Confirmada
07/10/2025, 18:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006131-74.2017.4.04.7205/SC
EXEQUENTE: VALMIR KLOEPFEL
ADVOGADO(A): BRUNA TUGUIE NAKAMURA (OAB SC034535)
ADVOGADO(A): ROQUE POFFO JUNIOR (OAB SC008020)
EXEQUENTE: WALDEMIRA KLOEPFEL (Espólio)
ADVOGADO(A): BRUNA TUGUIE NAKAMURA (OAB SC034535)
ADVOGADO(A): ROQUE POFFO JUNIOR (OAB SC008020)
EXEQUENTE: WALMIRIA KLOEPFEL DE CAMPOS
ADVOGADO(A): LUCAS TADEU FABER (OAB SC043508)
ADVOGADO(A): ELOI GILBERTO FABER (OAB SC006356)
DESPACHO/DECISÃO
1- A parte-exequente interpôs embargos de declaração à decisão do EVENTO 220 - DESPADEC1, ao argumento de que há omissão.
Manifestação da União/Fazenda Nacional no EVENTO 236 - IMPUGNA EMB1.
2- Aduz a parte-embargante (EVENTO 17 - EMBDECL1):
Conforme se extrai, a decisão embargada apontou o seguinte:
3- Assim, e considerando a concordância das partes com o cálculo da Contadoria, ACOLHO a impugnação da União/ Fazenda Nacional e fixo o cumprimento de sentença em R$ 276.530,62 (R$ 248.763,35 principal + R$ 2.525,03 custas processuais + R$ 365,90 honorários periciais + R$ 24.876,33 honorários advocatícios), em 01/2025, conforme cálculo da Contadoria do EVENTO 208 - CALC1.
4- Condeno a parte-exequente ao pagamento de honorários advocatícios na impugnação, estes fixados em 10% sobre a diferença do valor pretendido pela exequente e o fixado nesta decisão, conforme entendimento adotado no REsp n. 1.134.186/RS:
Conforme observado, houve a concordância das partes sobre os valores apontados na Impugnação de Cumprimento de Sentença, não havendo qualquer questionamento sobre os valores apontados, que foram posteriormente ratificados pelo Contador Judicial.
Deste modo, é imperiosa a aplicação do Art. 90, § do CPC, sendo omissa a decisão em relação a ele:
Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.
Tão somente requereu-se a expedição de precatório sobre os valores incontroversos, sem qualquer contestação sobre a impugnação, havendo expresso reconhecimento do pedido, devendo os honorários serem reduzidos pela metade, conforme já decidiu o TRF4:
(...)
Desta forma, requer sejam os presentes Embargos de Declaração acolhidos para suprir a omissão, com a redução pela metade dos honorário sucumbenciais.
A parte-exequente executou o valor de R$ 345.994,23 (EVENTO 180) e a União/Fazenda Nacional apresentou, na impugnação, o valor de R$ 276.558,28 (EVENTO 187), sendo que a Contadoria apurou o valor de R$ 276.530,62 (EVENTO 208 - CALC10), tendo a parte-exequente (EVENTO 271 - PET1) e a União/Fazenda Nacional concordado com o cálculo da Contadoria.
Como a parte-exequente executou valor superior ao devido, a posterior concordância com o cálculo da Contadoria não afasta a incidência de honorários advocatícios na forma fixada na decisão embargada, até porque a impugnação da União/Fazenda Nacional foi acolhida.
De todo modo, da leitura dos embargos, vê-se que de omissão não se trata, mas de contrariedade com os honorários fixados na decisão.
Contudo, se a interpretação dada pela decisão está equivocada ou errada, não se pode dizer que por esta razão há omissão a justificar o caráter infringente dos embargos.
3- Dessa forma, conheço dos embargos, porquanto tempestivos, e nego provimento a estes.
4- Intimem-se.
07/10/2025, 00:00
Expedida/certificada
06/10/2025, 13:36
Não Acolhimento de Embargos de Declaração
03/10/2025, 16:47
Conclusão (para despacho)
25/09/2025, 13:00
Decurso de Prazo
25/09/2025, 01:02
Decurso de Prazo
20/09/2025, 01:07
Petição
12/09/2025, 11:03
Publicação
12/09/2025, 02:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2025, 02:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5006131-74.2017.4.04.7205/SC RELATOR: ROSIMAR TEREZINHA KOLM
EXEQUENTE: WALMIRIA KLOEPFEL DE CAMPOS
ADVOGADO(A): LUCAS TADEU FABER (OAB SC043508)
ADVOGADO(A): ELOI GILBERTO FABER (OAB SC006356)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 229 - 10/09/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
11/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
10/09/2025, 19:15
Expedida/certificada
10/09/2025, 18:36
Petição
10/09/2025, 18:29
Publicação
03/09/2025, 02:30
Petição
02/09/2025, 09:34
Confirmada
02/09/2025, 09:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006131-74.2017.4.04.7205/SC
EXEQUENTE: VALMIR KLOEPFEL
ADVOGADO(A): BRUNA TUGUIE NAKAMURA (OAB SC034535)
ADVOGADO(A): ROQUE POFFO JUNIOR (OAB SC008020)
EXEQUENTE: WALDEMIRA KLOEPFEL (Espólio)
ADVOGADO(A): BRUNA TUGUIE NAKAMURA (OAB SC034535)
ADVOGADO(A): ROQUE POFFO JUNIOR (OAB SC008020)
EXEQUENTE: WALMIRIA KLOEPFEL DE CAMPOS
ADVOGADO(A): LUCAS TADEU FABER (OAB SC043508)
ADVOGADO(A): ELOI GILBERTO FABER (OAB SC006356)
DESPACHO/DECISÃO
1- Trata-se de cumprimento de sentença.
A União/ Fazenda Nacional apresentou impugnação (EVENTO 187 - IMPUGNA_CUMPR_SENT1 e INF2) alegando excesso de execução. Diz que "Pede a parte-autora o cumprimento da sentença apurando os valores devidos, atualizado até 01/2025, em: - R$ 311.482,31 a título de principal; - R$ 440,19 como restituição de honorários periciais; - R$ 3.081,15 das custas processuais pagas; e - R$ 30.990,58 como honorários sucumbenciais, Totalizando R$ R$ 345.994,23. Sucede que o Setor de Cálculos da PGFN procedeu à análise dos documentos e elaboração dos cálculos (em anexo), ocasião em que foi apurado como devido o valor equivalente a R$ 276.558,28 atualizado até 01/2025".
No EVENTO 194 - PET1 manifestação sobre a impugnação.
2- A parte-exequente executa o valor de R$ 345.994,23 (R$ 311.482,31 principal + R$ 3.081,15 custas processuais + R$ 440,19 honorários periciais + R$ 30.990,58 honorários advocatícios), em 01/2025 (EVENTO 180).
A União/ Fazenda Nacional sustenta que o valor correto é R$ 276.558,28 (R$ 248.776,27 principal + R$ 2.523,10 custas processuais + R$ 392,28 honorários periciais + R$ 24.876,63 honorários advocatícios), em 01/2025 (EVENTO 187).
A contadoria elaborou o seguinte cálculo (EVENTO 208 - CALC1):
Intimadas para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria, a União/ Fazenda Nacional disse que "diante da manifestação apresentada pela Contadoria do Juízo, requer o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença retro, reconhecendo-se o excesso de execução apontado" (EVENTO 215 - PET1), e a parte-exequente informou que concorda "com os valores apresentados e requerem a imediata expedição de precatório dos valores incontroversos, nos termos da petição de Ev. 194, de maneira individualizada para os sucessores VALMIR KLOEPFEL e WALMIRIA KLOEPFEL DE CAMPOS, com o destaque de 12,5% conforme Contrato de Honorários (Doc. 07), em favor de Pasquali & Poffo Advogados Associados" (EVENTO 217 - PET1).
3- Assim, e considerando a concordância das partes com o cálculo da Contadoria, ACOLHO a impugnação da União/ Fazenda Nacional e fixo o cumprimento de sentença em R$ 276.530,62 (R$ 248.763,35 principal + R$ 2.525,03 custas processuais + R$ 365,90 honorários periciais + R$ 24.876,33 honorários advocatícios), em 01/2025, conforme cálculo da Contadoria do EVENTO 208 - CALC1.
4- Condeno a parte-exequente ao pagamento de honorários advocatícios na impugnação, estes fixados em 10% sobre a diferença do valor pretendido pela exequente e o fixado nesta decisão, conforme entendimento adotado no REsp n. 1.134.186/RS:
Ementa
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:
(...)
1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC.
(Recurso Especial nº 1.134.186 - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - Recorrente Brasil Telecom S/A - Recorrida Sônia Carvalho Leffa Lumertz - Diário Eletrônico de 21-10-2011).
5- Intimem-se.
01/09/2025, 00:00
Expedida/certificada
29/08/2025, 12:32
Expedida/certificada
29/08/2025, 12:32
Outras Decisões
28/08/2025, 18:10
Conclusão (para despacho)
25/08/2025, 13:13
Decurso de Prazo
23/08/2025, 01:07
Petição
21/08/2025, 10:10
Publicação
15/08/2025, 02:31
Petição
14/08/2025, 16:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5006131-74.2017.4.04.7205/SC RELATOR: ROSIMAR TEREZINHA KOLM
EXEQUENTE: VALMIR KLOEPFEL
ADVOGADO(A): BRUNA TUGUIE NAKAMURA (OAB SC034535)
ADVOGADO(A): ROQUE POFFO JUNIOR (OAB SC008020)
EXEQUENTE: WALMIRIA KLOEPFEL DE CAMPOS
ADVOGADO(A): LUCAS TADEU FABER (OAB SC043508)
ADVOGADO(A): ELOI GILBERTO FABER (OAB SC006356)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 208 - 12/08/2025 - Remetidos os Autos
14/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
13/08/2025, 10:15
Expedida/certificada
13/08/2025, 09:58
Expedida/certificada
13/08/2025, 09:58
Remessa (outros motivos)
12/08/2025, 18:57
Petição
17/06/2025, 17:24
Petição
17/06/2025, 17:13
Petição
17/06/2025, 15:05
Publicação
17/06/2025, 02:38
Petição
16/06/2025, 15:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025, 02:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006131-74.2017.4.04.7205/SC
EXEQUENTE: WALMIRIA KLOEPFEL DE CAMPOS
ADVOGADO(A): LUCAS TADEU FABER (OAB SC043508)
ADVOGADO(A): ELOI GILBERTO FABER (OAB SC006356)
DESPACHO/DECISÃO
1 - À Contadoria para apuração do valor devido nos termos do julgado.
2 - Após, vista às partes.
3 - Considerando o pedido de destaque de honorários contratuais (Evento 194 - PET1), intime-se a habilitada WALMIRIA KLOEPFEL DE CAMPOS para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o respectivo contrato de honorários advocatícios.
16/06/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
13/06/2025, 18:37
Expedida/certificada
13/06/2025, 18:36
Mero expediente
13/06/2025, 16:21
Conclusão (para despacho)
11/06/2025, 16:51
Petição
20/05/2025, 15:30
Decurso de Prazo
13/05/2025, 01:02
Petição
12/05/2025, 16:06
Confirmada
12/04/2025, 23:59
Expedida/certificada
02/04/2025, 17:56
Expedida/certificada
02/04/2025, 17:56
Mero expediente
01/04/2025, 09:57
Conclusão (para despacho)
31/03/2025, 12:15
Petição
31/03/2025, 09:02
Confirmada
07/03/2025, 23:59
Expedida/certificada
25/02/2025, 14:08
Mero expediente
24/02/2025, 18:30
Mudança de Classe Processual
24/02/2025, 16:34
Petição
21/02/2025, 14:41
Conclusão (para despacho)
21/02/2025, 14:40
Petição
21/02/2025, 14:36
Confirmada
19/12/2024, 23:59
Expedida/certificada
09/12/2024, 10:49
Ato ordinatório
09/12/2024, 10:49
Decurso de Prazo
07/12/2024, 01:01
Petição
06/12/2024, 18:08
Documento (Certidão)
21/11/2024, 19:57
Confirmada
18/10/2024, 23:59
Expedida/certificada
08/10/2024, 16:18
Expedida/certificada
08/10/2024, 16:18
Mero expediente
07/10/2024, 18:17
Conclusão (para despacho)
02/10/2024, 12:43
Decurso de Prazo
02/10/2024, 01:01
Petição
01/10/2024, 17:26
Confirmada
19/08/2024, 23:59
Petição
13/08/2024, 12:38
Expedida/certificada
09/08/2024, 18:44
Expedida/certificada
09/08/2024, 18:44
Mero expediente
09/08/2024, 17:28
Petição
24/07/2024, 10:17
Conclusão (para despacho)
23/07/2024, 10:46
Decurso de Prazo
23/07/2024, 01:03
Petição
22/07/2024, 18:06
Confirmada
01/07/2024, 23:59
Expedida/certificada
21/06/2024, 11:49
Ato ordinatório
21/06/2024, 11:48
Decurso de Prazo
21/06/2024, 01:01
Petição
20/06/2024, 19:38
Documento (Certidão)
14/06/2024, 20:51
Petição
05/06/2024, 15:35
Documento (Certidão)
15/05/2024, 12:55
Documento (Certidão)
06/05/2024, 15:52
Confirmada
11/04/2024, 23:59
Expedida/certificada
01/04/2024, 14:34
Expedida/certificada
01/04/2024, 14:34
Mero expediente
26/03/2024, 18:58
Conclusão (para despacho)
26/03/2024, 14:22
Documento (Outros documentos)
26/03/2024, 14:21
Recebimento
16/02/2024, 17:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: WALDEMIRA KLOEPFEL (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): ROQUE POFFO JUNIOR (OAB SC008020) ADVOGADO(A): BRUNA TUGUIE NAKAMURA (OAB SC034535) ADVOGADO(A): BRUNA LETICIA PERSUHN (OAB SC051511)
APELANTE: VALMIR KLOEPFEL (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): ROQUE POFFO JUNIOR (OAB SC008020) ADVOGADO(A): BRUNA TUGUIE NAKAMURA (OAB SC034535) ADVOGADO(A): BRUNA LETICIA PERSUHN (OAB SC051511)
APELANTE: WALMIRIA KLOEPFEL DE CAMPOS (Sucessor) ADVOGADO(A): LUCAS TADEU FABER (OAB SC043508) ADVOGADO(A): ELOI GILBERTO FABER (OAB SC006356)
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 20 de novembro de 2023. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente
80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 30 de novembro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 07 de dezembro de 2023, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5006131-74.2017.4.04.7205/SC (Pauta: 67) RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
21/11/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: WALDEMIRA KLOEPFEL (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): ROQUE POFFO JUNIOR (OAB SC008020)
APELANTE: VALMIR KLOEPFEL (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): ROQUE POFFO JUNIOR (OAB SC008020)
APELANTE: WALMIRIA KLOEPFEL DE CAMPOS (Sucessor) ADVOGADO(A): ELOI GILBERTO FABER (OAB SC006356)
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente
80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 02 de março de 2023, quinta-feira, às 14h02min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5006131-74.2017.4.04.7205/SC (Pauta: 33) RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
17/02/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: WALDEMIRA KLOEPFEL (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO: ROQUE POFFO JUNIOR (OAB SC008020)
APELANTE: VALMIR KLOEPFEL (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO: ROQUE POFFO JUNIOR (OAB SC008020)
APELANTE: WALMIRIA KLOEPFEL DE CAMPOS (Sucessor) ADVOGADO: ELOI GILBERTO FABER (OAB SC006356)
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de outubro de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente
80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de novembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de novembro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5006131-74.2017.4.04.7205/SC (Pauta: 1489) RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
03/11/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: WALDEMIRA KLOEPFEL (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO: ROQUE POFFO JUNIOR (OAB SC008020)
APELANTE: VALMIR KLOEPFEL (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO: ROQUE POFFO JUNIOR (OAB SC008020)
APELANTE: WALMIRIA KLOEPFEL DE CAMPOS (Sucessor) ADVOGADO: ELOI GILBERTO FABER (OAB SC006356)
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de agosto de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente
80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de setembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 13 de setembro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5006131-74.2017.4.04.7205/SC (Pauta: 731) RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
25/08/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: WALDEMIRA KLOEPFEL (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO: ROQUE POFFO JUNIOR (OAB SC008020)
APELANTE: VALMIR KLOEPFEL (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO: ROQUE POFFO JUNIOR (OAB SC008020)
APELANTE: WALMIRIA KLOEPFEL DE CAMPOS (Sucessor) ADVOGADO: ELOI GILBERTO FABER (OAB SC006356)
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de junho de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente
80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 15 de julho de 2022, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5006131-74.2017.4.04.7205/SC (Pauta: 787) RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE