Embargos à Execução Fiscal 5003594-49.2019.4.04.7104 - TRF4

Embargos à Execução Fiscal 5003594-49.2019.4.04.7104 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/11/2025, 16:47

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 23:55

Confirmada

07/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 18:17

Publicação

01/09/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003594-49.2019.4.04.7104/RS EMBARGANTE: COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS ADVOGADO(A): WAGNER SERPA JUNIOR (OAB SP232382) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes acerca do julgamento proferido na presente ação e/ou do retorno dos autos da Egrégia Turma Recursal ou Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Fica a parte credora, desde já, intimada para, querendo, requerer o cumprimento de sentença, devendo instruir eventual postulação com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 30 (trinta) dias. Sugere-se que os cálculos sejam elaborados por meio do sistema gratuito da Justiça Federal - PROJEFWEB (www.jfrs.jus.br/projefweb/), com a apresentação da respectiva planilha. Havendo decurso de prazo, o processo será baixado, sem prejuízo de o credor requerer o cumprimento posteriormente nos mesmos autos. As providências contidas neste ato ordinatório são adotadas com fundamento (a) no CPC, art. 203, §4º, (b) na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, art. 221, (c) em decisão já proferida nos autos e/ou (d) na orientação dos juízes desta Vara Federal, podendo ser revistas pelo juiz do processo a requerimento das partes, conforme CPC, art. 203, §4º, parte final.

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2025, 11:48

Ato ordinatório

28/08/2025, 11:48

Recebimento

21/08/2025, 14:38

Recebimento

11/07/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5003594-49.2019.4.04.7104/RS APELANTE: COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): WAGNER SERPA JUNIOR (OAB SP232382) DESPACHO/DECISÃO COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS informou que "aderiu ao Programa de Transação Individual, regulamentada pela Lei n.º 13.988/2020 e das Portarias PGFN n.º’s 6.757/2022 e 1.032/2024, de acordo com o Termo anexo (doc. 1)", e, em cumprimento ao disposto no artigo 3º, inciso V, da Lei n.º 13.988/2020, e artigo 5º, inciso IX, da Portaria PGFN n.º 6.757/2022, requereu a desistência da ação, com renúncia "a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem as ações judiciais", e a remessa dos autos à origem, "para que seja extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alíneas “b” e “c”, do Código de Processo Civil" (evento 44 - PET1). A UNIÃO, intimada, manifestou sua concordância com o pedido (evento 48 - PET1). Decido. Em face do pedido manifestado pela embargante/apelante e a concordância expressa da UNIÃO, acolho o pedido, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 90 do Código de Processo Civil, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o pedido, sendo indevidas custas processuais, em observância ao previsto no artigo 7º da Lei n.º 9.289/1996. Não obstante, em se tratando de desistência de embargos à execução fiscal, em face de adesão a programa de parcelamento fiscal na via administrativa, é indevida a condenação em honorários advocatícios, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema n.º 400, na sistemática de recursos repetitivos: A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/69. Intimem-se. Após o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Vara de origem.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Wagner Serpa Junior (OAB SP232382) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de março de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 14 de março de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5003594-49.2019.4.04.7104/RS (Pauta: 720) RELATOR: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO: Wagner Serpa Junior (OAB SP232382) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de outubro de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de novembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de novembro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5003594-49.2019.4.04.7104/RS (Pauta: 1626) RELATOR: Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

03/11/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/05/2022, 18:36

Documentos

Ato ordinatório

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5003594-49.2019.4.04.7104/RS APELANTE: COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): WAGNER SERPA JUNIOR (OAB SP232382) DESPACHO/DECISÃO COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS informou que "aderiu ao Programa de Transação Individual, regulamentada pela Lei n.º 13.988/2020 e das Portarias PGFN n.º’s 6.757/2022 e 1.032/2024, de acordo com o Termo anexo (doc. 1)", e, em cumprimento ao disposto no artigo 3º, inciso V, da Lei n.º 13.988/2020, e artigo 5º, inciso IX, da Portaria PGFN n.º 6.757/2022, requereu a desistência da ação, com renúncia "a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem as ações judiciais", e a remessa dos autos à origem, "para que seja extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alíneas “b” e “c”, do Código de Processo Civil" (evento 44 - PET1). A UNIÃO, intimada, manifestou sua concordância com o pedido (evento 48 - PET1). Decido. Em face do pedido manifestado pela embargante/apelante e a concordância expressa da UNIÃO, acolho o pedido, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 90 do Código de Processo Civil, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o pedido, sendo indevidas custas processuais, em observância ao previsto no artigo 7º da Lei n.º 9.289/1996. Não obstante, em se tratando de desistência de embargos à execução fiscal, em face de adesão a programa de parcelamento fiscal na via administrativa, é indevida a condenação em honorários advocatícios, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema n.º 400, na sistemática de recursos repetitivos: A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/69. Intimem-se. Após o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Vara de origem.

08/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

Recebimento

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