Recurso Inominado Cível 5012168-96.2021.4.04.7102 - TRF4

Recurso Inominado Cível 5012168-96.2021.4.04.7102 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 27/11/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5012168-96.2021.4.04.7102/RS INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN PRESIDENTE: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) RECORRIDO: COMERCIAL LC MOTOCICLETAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): BIANCA ROCHA SACCHIS FERRIGOLO (OAB RS079345) ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVA PINTO (OAB RS116203) A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA UNIÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

09/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/12/2025, 19:38

Publicação

02/12/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5012168-96.2021.4.04.7102/RS RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN RECORRIDO: COMERCIAL LC MOTOCICLETAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): BIANCA ROCHA SACCHIS FERRIGOLO (OAB RS079345) ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVA PINTO (OAB RS116203) ACÓRDÃO A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso inominado da União, em juízo de retratação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de novembro de 2025.

01/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 17:56

Confirmada

28/11/2025, 17:56

Expedida/certificada

28/11/2025, 17:12

Expedida/certificada

28/11/2025, 17:10

Documento (Acórdão)

28/11/2025, 16:17

Provimento

27/11/2025, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão PRESENCIAL do dia 27 de novembro de 2025, quinta-feira, às 14h00min. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados pelo sistema eproc, no menu Sessão de Julgamento/Solicitação de Sustentação e Preferência ou diretamente na capa do processo/Ações/Sustentação e Preferência. RECURSO CÍVEL Nº 5012168-96.2021.4.04.7102/RS (Pauta: 2344) RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE RECORRIDO: COMERCIAL LC MOTOCICLETAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): BIANCA ROCHA SACCHIS FERRIGOLO (OAB RS079345) ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVA PINTO (OAB RS116203) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 14 de novembro de 2025. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO Presidente

17/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/11/2025, 12:35

Conclusão (para julgamento)

23/10/2025, 13:24

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5012168-96.2021.4.04.7102/RS RECORRIDO: COMERCIAL LC MOTOCICLETAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): BIANCA ROCHA SACCHIS FERRIGOLO (OAB RS079345) ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVA PINTO (OAB RS116203) DESPACHO/DECISÃO A Turma Nacional de Uniformização afetou o tema objeto de discussão nos autos: Tema TNU 335 - Saber se é devido o pagamento de salário maternidade à segurada gestante cujo serviço desempenhado é incompatível com a prestação de atividades à distância, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.151/2021, que prevê o afastamento das atividades presenciais da segurada gestante durante a emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus. No mesmo sentido, o STJ também afetou o tema objeto de discussão nos autos: Tema STJ 1290 - a) decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19; b) definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador. Tese firmada: Tema STJ 1290 - a) Nas ações em que empregadores buscam recuperar valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de COVID-19, a legitimidade passiva ad causam recai sobre a Fazenda Nacional, e não sobre o INSS; b) Os valores pagos às empregadas gestantes afastadas, inclusive às que não puderam trabalhar remotamente, durante a emergência de saúde pública da pandemia de COVID-19, possuem natureza jurídica de remuneração regular, a cargo do empregador, não se configurando como salário-maternidade para fins de compensação. Desta forma, tendo em vista a decisão uniformizadora do STJ, devolvam-se os autos à Turma Recursal para que mantenha ou promova a retratação do julgado, nos termos do artigo 12, VIII, 'b', do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução TRF4 n. 33/2018), e do artigo 14, IV, 'a', do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Resolução CJF n. 586/2019). Intimem-se. Cumpra-se.

01/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Provimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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