Apelação / Remessa Necessária 5015297-17.2022.4.04.9999 - TRF4

Apelação / Remessa Necessária 5015297-17.2022.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5015297-17.2022.4.04.9999/RS RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELADO: NORBERTO CLAIR BERGMANN ADVOGADO(A): ALEXANDRE ALBERTO MALLMANN (OAB RS084184) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO E HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento de períodos de labor rural e especial, com a conversão do tempo de serviço especial para comum, e concedeu aposentadoria por tempo de serviço/contribuição à parte autora. O INSS busca afastar o reconhecimento da especialidade de diversos períodos de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) o não conhecimento da remessa oficial; (ii) a possibilidade de reconhecimento de tempo de atividade especial por exposição a ruído e hidrocarbonetos aromáticos; (iii) a aplicação das regras de conversão de tempo especial em comum e os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; e (iv) a definição dos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A remessa oficial não deve ser conhecida, pois, conforme o art. 496, §3º, inc. I, do CPC/2015, sentenças contra autarquias federais com condenação ou proveito econômico inferior a 1.000 salários mínimos estão excluídas do reexame necessário, limite que não é atingido em ações previdenciárias. 4. O reconhecimento da especialidade do tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época da prestação do trabalho, configurando direito adquirido do trabalhador, sendo a exposição a agentes nocivos considerada habitual e permanente quando ínsita à rotina de trabalho. 5. A especialidade por ruído exige comprovação técnica e segue os limites de tolerância da legislação da época, sendo 90 dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003 (STJ, Tema 694), e o uso de EPI é ineficaz para neutralizar os danos do ruído (STF, Tema 555). Na ausência de Nível de Exposição Normalizado (NEN), adota-se o nível máximo de ruído (STJ, Tema 1.083). 6. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos caracteriza atividade especial, pois são agentes químicos nocivos com danos conhecidos à saúde, e sua avaliação é qualitativa, sendo as normas regulamentadoras exemplificativas (STJ, REsp 1.306.113/SC; TFR, Súmula 198). 7. O laudo judicial comprovou a exposição do autor a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância e a hidrocarbonetos aromáticos nos períodos de 05/12/1996 a 22/08/1998, 09/11/1998 a 23/05/2007, 18/03/2008 a 06/10/2008 e 07/03/2012 a 19/01/2018, justificando o reconhecimento da especialidade, sendo irrelevante o uso de EPI para o ruído e para períodos anteriores a 02/12/1998. 8. O segurado preencheu os requisitos para aposentadoria integral por tempo de contribuição na DER (27/06/2018), com 35 anos, 11 meses e 20 dias de contribuição, sendo o benefício calculado conforme a Lei nº 9.876/1999, com incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos. 9. A correção monetária das parcelas vencidas segue o INPC a partir de 04/2006 (STJ, Tema 905). Os juros de mora são de 1% ao mês até 29/06/2009 e equivalentes à poupança de 30/06/2009 a 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se a SELIC (EC 113/2021), e após setembro de 2025, a SELIC deduzida a atualização monetária (IPCA), conforme art. 406, §1º, c/c art. 389, p.u., do CC, ressalvando-se a definição final para a fase de cumprimento de sentença devido a ADI 7873 e STF Tema 1.361. 10. Desprovido o recurso do INSS, os honorários advocatícios são majorados em 20% sobre o valor fixado na sentença, conforme art. 85, §11, do CPC. 11. Determina-se a implantação imediata do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de trinta dias úteis, conforme art. 497 do CPC, por se tratar de decisão de eficácia mandamental. IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS desprovida. De ofício, fixados os índices de correção monetária aplicáveis, majorados os honorários advocatícios e determinada a implantação imediata do benefício. Tese de julgamento: 13. A exposição habitual e permanente a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância e a hidrocarbonetos aromáticos, comprovada por laudo judicial, configura atividade especial, independentemente do uso de EPI para ruído, e autoriza a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão do tempo especial em comum. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11, art. 496, §3º, I, e art. 497; Lei nº 8.213/1991, art. 57, §5º; EC nº 20/1998; EC nº 113/2021; CC, art. 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664335 (Tema 555), Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.12.2014; STJ, REsp 1.310.034/PR (Tema 546), Rel. Min. Herman Benjamin, j. 24.10.2012; STJ, REsp 1.398.260/PR (Tema 694), Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.05.2014; STJ, REsp 1.306.113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.11.2012; TFR, Súmula 198; STJ, Tema 905. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, fixar os índices de correção monetária aplicáveis, majorar os honorários advocatícios e determinar a implantação imediata do benefício, por meio da CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de dezembro de 2025.

21/01/2026, 00:00

Confirmada

07/01/2026, 14:02

Expedida/certificada

07/01/2026, 13:57

Expedida/certificada

07/01/2026, 13:57

Expedida/certificada

07/01/2026, 13:53

Remessa (outros motivos)

18/12/2025, 16:29

Sentença confirmada

18/12/2025, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 10 de dezembro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 17 de dezembro de 2025, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os Juízes Federais Graziela Soares, Ezio Teixeira e Selmar Saraiva da Silva Filho participam somente dos julgamentos dos processos de sua relatoria, nos termos da Resolução 598/2025 e Ato nº 4184/2025. Apelação/Remessa Necessária Nº 5015297-17.2022.4.04.9999/RS (Pauta: 1426) RELATOR: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: NORBERTO CLAIR BERGMANN ADVOGADO(A): ALEXANDRE ALBERTO MALLMANN (OAB RS084184) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 27 de novembro de 2025. Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Presidente

28/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/11/2025, 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Procuradoria Regional Federal Da 4 Região APELADO: NORBERTO CLAIR BERGMANN ADVOGADO: Alexandre Alberto Mallmann ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente, ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feito passará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5015297-17.2022.4.04.9999/RS (originário: processo nº 50029003720198210132/RS) RELATOR: OSNI CARDOSO FILHO

03/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2022, 07:04

Distribuição (sorteio)

29/10/2022, 07:04

Documentos

Acórdão

•21/01/2026, 00:00

—

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Sentença confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Distribuição (sorteio)

legal