Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004272-42.2020.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2020

Valor da Causa

R$ 12.540,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Londrina

Partes do Processo

TEREZINHA RAMOS MENEGHETTI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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RONALDO MALACRIDA

OAB/SP 248351·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/12/2022, 16:57

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 16:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

13/12/2022, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

28/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

17/11/2022, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

09/11/2022, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

07/11/2022, 14:33

Despacho

07/11/2022, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2022, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

04/11/2022, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

04/11/2022, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

27/10/2022, 19:21

Todas as movimentações(141)

Baixa Definitiva

13/12/2022, 16:57

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 16:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

13/12/2022, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2022, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2022, 14:33

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

05/12/2022, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

28/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

17/11/2022, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

09/11/2022, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

07/11/2022, 14:33

Despacho

07/11/2022, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2022, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

04/11/2022, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

04/11/2022, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

27/10/2022, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

27/10/2022, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 14:09

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 13:58

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5213011-14.2022.4.04.9666/TRF (MALACRIDA & MALACRIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

24/10/2022, 16:46

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5213009-44.2022.4.04.9666/TRF (TEREZINHA RAMOS MENEGHETTI)

24/10/2022, 16:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

11/10/2022, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

03/10/2022, 23:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700044822 processada no TRF4 com o no. 52130111420224049666/TRF (MALACRIDA & MALACRIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

01/10/2022, 12:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700044822 processada no TRF4 com o no. 52130094420224049666/TRF (TEREZINHA RAMOS MENEGHETTI)

01/10/2022, 12:34

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700044822

30/09/2022, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

26/09/2022, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

26/09/2022, 19:29

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700044822

23/09/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/09/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/09/2022, 16:07

Juntada de Petição

20/09/2022, 15:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

20/09/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

10/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

30/08/2022, 18:58

Juntada de Petição

29/08/2022, 00:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

24/08/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

24/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

14/07/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

14/07/2022, 16:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

14/07/2022, 16:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTRPR2 -> PRLON02

14/07/2022, 15:54

Transitado em Julgado

14/07/2022, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

14/07/2022, 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

27/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

21/06/2022, 02:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

21/06/2022, 02:47

Recurso Extraordinário não admitido

17/06/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2022, 14:19

Conclusos para decisão de admissibilidade

31/05/2022, 13:52

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR03A -> PRCTBTRPR2

31/05/2022, 11:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

31/05/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2022, 22:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

30/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/04/2022, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

19/04/2022, 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

04/04/2022, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

24/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2022, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2022, 18:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/03/2022, 18:40

Sentença confirmada - por unanimidade

14/03/2022, 17:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/02/2022<br>Período da sessão: <b>07/03/2022 00:00 a 14/03/2022 16:00</b>

22/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: TEREZINHA RAMOS MENEGHETTI (AUTOR) ADVOGADO: RONALDO MALACRIDA (OAB PR054697) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 21 de fevereiro de 2022. Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 14 de março de 2022, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5004272-42.2020.4.04.7003/PR (Pauta: 301) RELATOR: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

22/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 301

21/02/2022, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/02/2022, 16:06

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

31/01/2022, 19:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR03A

31/01/2022, 15:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

29/01/2022, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

16/12/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

13/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/12/2021, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

27/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

23/11/2021, 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

22/11/2021, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2021, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2021, 10:10

Julgado procedente em parte o pedido

17/11/2021, 09:23

Conclusos para julgamento

14/06/2021, 12:00

Despacho

11/06/2021, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2021, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

24/03/2021, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

14/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2021, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

01/03/2021, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

01/03/2021, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2021, 01:01

Juntada de Petição

12/02/2021, 17:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

11/02/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

10/12/2020, 23:59

Despacho

30/11/2020, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2020, 11:47

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2020, 15:06

Juntada de Petição

20/11/2020, 19:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

18/11/2020, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

31/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2020, 14:20

Ato ordinatório praticado

21/10/2020, 14:20

Juntada de Petição

19/10/2020, 14:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

15/10/2020, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

30/08/2020, 23:59

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS Nº 01 - 12/11/2020 15:30. Refer. Evento 8

21/08/2020, 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

21/08/2020, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

21/08/2020, 09:42

Determinada a intimação

20/08/2020, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2020, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2020, 20:02

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2020, 09:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

15/07/2020, 01:01

Juntada de Petição

06/07/2020, 09:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

03/07/2020, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 782/2020

30/06/2020, 23:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 782/2020

30/06/2020, 23:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

19/06/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/06/2020, 02:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/06/2020, 02:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

25/05/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

22/05/2020, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

15/05/2020, 19:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial - Edital SEI 5115474

15/05/2020, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

14/05/2020, 17:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

13/05/2020, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:03

Juntada de Petição

27/04/2020, 15:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

25/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 7

24/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

16/04/2020, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

16/04/2020, 10:32

Audiência Designada - Conciliação Instrução e Julgamento - Local SALA DE AUDIÊNCIAS Nº 01 - 12/11/2020 15:30

15/04/2020, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

15/04/2020, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

15/04/2020, 16:17

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/04/2020, 21:33

Ato ordinatório praticado

14/04/2020, 18:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PRMAR06F para PRLON02S)

14/04/2020, 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/04/2020, 10:44

Decisão interlocutória

14/04/2020, 10:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/04/2020, 17:16

Distribuído por sorteio

03/04/2020, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2022, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2022, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2022, 14:19

ACÓRDÃO

•14/03/2022, 18:40

EXTRATO DE ATA

•14/03/2022, 17:37

SENTENÇA

•17/11/2021, 09:23

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2021, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2020, 11:47

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2020, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2020, 20:02

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2020, 02:26

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2020, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2020, 18:23

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2022, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2022, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2022, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2022, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2022, 14:19

ACÓRDÃO

•14/03/2022, 18:40

EXTRATO DE ATA

•14/03/2022, 17:37

SENTENÇA

•17/11/2021, 09:23

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2021, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2020, 11:47

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2020, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2020, 20:02

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2020, 02:26

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2020, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2020, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2020, 10:44