Execução Fiscal 5001303-72.2016.4.04.7010 - TRF4

Execução Fiscal 5001303-72.2016.4.04.7010 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: HENRIQUE SANCHES (Espólio) EDITAL Nº 700013048465 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 30 DIAS O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria da 5ª Vara Federal de Maringá, sito na Avenida XV de Novembro, 734, 1º andar, se processam os autos de EXECUÇÃO FISCAL n.º 5001303-72.2016.4.04.7010, em que é exequente a INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e executado HENRIQUE SANCHES, constando dos autos que a parte interessada encontra-se em local incerto e não sabido, por este edital fica(m) INTIMADO(S)(AS): HENRIQUE SANCHES SALLA(CPF Nº 495.013.139-72) acerca da decisão proferida nos autos no evento 262, conforme trecho adiante transcrito: "... 2. Noticiado o falecimento de HENRIQUE SANCHES, não há, até o presente momento, informação nos autos acerca da abertura de inventário e tampouco da nomeação de inventariante. A parte exequente requereu a nomeação de administrador provisório ao espólio executado. Enquanto não formalizado o inventário, e até que prestado o compromisso pelo inventariante, o espólio permanece na posse do administrador provisório (art. 613 do novo CPC). A ordem para a administração da herança é estabelecida no art. 1.797 do Código Civil: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente:I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho;III - ao testamenteiro;IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001303-72.2016.4.04.7010/PR Diante do exposto, nomeio, como administrador provisório do Espólio de HENRIQUE SANCHES, o filho HENRIQUE SANCHES SALLA (CPF 495.013.139-72). 3. Expeça-se o que se fizer necessário para intimação do administrador provisório acerca da nomeação e para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar acerca da abertura de inventário dos bens deixados por HENRIQUE SANCHES...." Fica ciente de que, findo o prazo de publicação deste edital, começará a fluir o prazo de 15 dias para manifestação, bem como de que o processo acima identificado tramita por meio eletrônico e que a petição inicial e todos os documentos que a acompanham (além das decisões judiciais), estão disponíveis na página da Justiça Federal (www.jfpr.jus.br), devendo para tanto a parte interessada acessar o ícone 'processo eletrônico' e posteriormente a opção 'consulta pública - Rito Ordinário', informando o número do processo e no campo 'chave' o código correspondente, a ser obtido junto a Secretaria deste juízo, bem como que todas as manifestações deverão ser apresentadas diretamente no processo eletrônico, conforme orientação acima. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, que será afixado e publicado na forma da lei.

04/11/2022, 00:00

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