Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006993-72.2022.4.04.7107 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006993-72.2022.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006993-72.2022.4.04.7107/RS REQUERENTE: VOLMIR LUIZ DAL SOTTO ADVOGADO(A): LEONARDO DALLA ROSA (OAB RS053706) ADVOGADO(A): MARCIO HENRIQUE BERTOLA (OAB RS055537) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo requerente em face da decisão anexada ao evento 179, DESPADEC1. Sustentou o requerente, em síntese, que o Juízo incidiu em contradição, omissão e erro material, notadamente por não apreciar de modo adequado a alegação de que o requerido não procedeu efetivamente ao cômputo do período rural indenizado, conforme a coisa julgada. Intimado, o requerido manifestou-se no sentido de que foi efetivamente computado o período. É o sucinto e necessário relato. Decido. Cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, erro material, ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o tribunal, os quais deverão ser opostos no prazo de cinco dias (arts. 1.022/1023 do CPC). Superada a questão quanto ao juízo de admissibilidade, passo à análise da questão apontada. Analisando acuradamente os elementos dos autos, em cotejo com a decisão proferida, verifico que, deveras, não houve o cômputo do período rural indenizado de maneira a observar os parâmetros da coisa julgada. Veja-se que o voto prolatado no evento 39, VOTO1 conferiu ao requerente, então autor, o direito ao cômputo do período rural indenizado, ainda que seja para fins de aplicação da regra de transição do art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, consoante excerto abaixo colacionado: (...) Para uma verdadeira transição, o INSS tem de oportunizar um real período de transição. Tem de oportunizar um real período de transição em tempo minimamente suficiente e de forma minimamente suficiente para que os contribuintes obrigatórios atingidos pela reforma tenham plena consciência da alteração e supressão de direito anterior e tenham real possibilidade de exercer um direito de complementação até então assegurado e praticado na via administrativa. E é isso que não ocorreu. Ora, a transição tem de ser clara e tem de garantir uma real transição, não podendo de virada, de uma hora para outra, alterar completamente a vida previdenciária de quem já estava quase adquirindo direitos na época da legislação anterior. Por tudo isso, no presente caso a meu ver também deve ser aplicada a mesma linha de entendimento adotada na sessão de julgamento realizada perante a TRU da 4ª Região em 22.10.2021, pois também no presente caso o INSS obstaculizou indevidamente a realização da complementação/indenização na época própria. Porém aqui, por estar envolvido Direito intertemporal, a meu ver essa linha de entendimento deve ser aplicada não apenas em relação a quem requereu a regularização antes da EC nº 103/2019 e regularizou depois, mas, sim, a todos os contribuintes obrigatórios que estavam quase adquirindo direitos na época da legislação anterior e que se enquadram na regra de transição constante do art. 17 da EC nº 103/2019, mas que regularizaram as suas contribuições em atraso somente após a EC nº 103/2019. (...) Note-se que a decisão acima teve seu trânsito em julgado certificado em 26/07/2023, muito antes da deflagração do Tema 1.329 do Supremo Tribunal Federal e do qual esta magistrada não descuida. Ocorre que, no caso em tela, a decisão encontra-se sob o manto da coisa julgada, constitucionalmente amparada (art. 5º, inc. XXXVI). Dito isso, não obstante o resumo de documentos para perfil contributivo acostado no evento 172, INF1 refira o cômputo do período indenizado (11/1991 a 03/1996), é possível aferir que para fins da aplicação da regra de transição do art. 17 da EC 103/2019 o INSS não procedeu ao cômputo do período indenizado como efetivo tempo de contribuição, de sorte que não foram efetivamente cumpridas as disposições da coisa julgada. Noutras palavras, houve a averbação, todavia sem observação dos parâmetros traçados pelo Juízo. Houve limitação indevida do aproveitamento do lapso em questão à data do advento da Emenda Constitucional. É perfeitamente possível constatar que não houve o efetivo cômputo, a partir do instante em que é feita uma simulação com a consideração do interregno, de acordo com a tabela abaixo colacionada, a qual considera como DER a data de pagamento da guia: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 31/10/1973 Sexo Masculino DER 18/02/2025 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 (Rural - segurado especial) 31/01/1981 30/10/1985 1.00 4 anos, 9 meses e 0 dias 0 2 (Rural - segurado especial) 31/10/1985 31/10/1991 1.00 6 anos, 0 meses e 0 dias 0 3 (Rural - segurado especial) 01/11/1991 30/03/1996 1.00 4 anos, 5 meses e 0 dias 0 4 31/03/1996 31/03/1996 1.00 0 anos, 0 meses e 1 dia 1 5 - 08/02/1999 05/01/2001 1.00 1 ano, 10 meses e 28 dias 24 6 - 15/01/2001 11/07/2003 1.00 2 anos, 5 meses e 27 dias 30 7 - 01/08/2003 09/12/2004 1.00 1 ano, 4 meses e 9 dias 17 8 - 01/11/2004 30/11/2004 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 9 - 03/01/2005 18/01/2007 1.00 2 anos, 0 meses e 16 dias 25 10 - 01/01/2006 31/01/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 11 - 01/03/2006 30/04/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 12 - 01/09/2006 31/10/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 13 - 01/02/2007 31/05/2007 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 14 - 01/02/2007 05/02/2010 1.00 2 anos, 8 meses e 5 dias Ajustada concomitância 33 15 - 01/04/2007 30/04/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 16 - 01/07/2007 30/11/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 17 - 01/08/2007 31/08/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 18 - 01/02/2008 29/02/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 19 - 01/04/2008 31/05/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 20 - 01/07/2008 31/08/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 21 - 01/10/2008 31/10/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 22 - 17/02/2010 27/06/2013 1.00 3 anos, 4 meses e 11 dias 40 23 - 15/07/2013 02/06/2014 1.00 0 anos, 10 meses e 18 dias 12 24 - 15/07/2014 02/08/2017 1.00 3 anos, 0 meses e 18 dias 38 25 - 01/03/2018 23/01/2019 1.00 0 anos, 10 meses e 23 dias 11 26 - 11/02/2019 12/04/2019 1.00 0 anos, 2 meses e 2 dias 3 27 - 22/04/2019 18/02/2025 1.00 5 anos, 10 meses e 9 dias 70 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 15 anos, 2 meses e 1 dia 1 25 anos, 1 meses e 15 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 5 anos, 11 meses e 5 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 15 anos, 11 meses e 22 dias 11 26 anos, 0 meses e 27 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 34 anos, 11 meses e 0 dias 245 46 anos, 0 meses e 12 dias 80.9500 Até 31/12/2019 35 anos, 0 meses e 17 dias 246 46 anos, 2 meses e 0 dias 81.2139 Até 31/12/2020 36 anos, 0 meses e 17 dias 258 47 anos, 2 meses e 0 dias 83.2139 Até 31/12/2021 37 anos, 0 meses e 17 dias 270 48 anos, 2 meses e 0 dias 85.2139 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 37 anos, 4 meses e 21 dias 275 48 anos, 6 meses e 3 dias 85.9000 Até 31/12/2022 38 anos, 0 meses e 17 dias 282 49 anos, 2 meses e 0 dias 87.2139 Até 31/12/2023 39 anos, 0 meses e 17 dias 294 50 anos, 2 meses e 0 dias 89.2139 Até 31/12/2024 40 anos, 0 meses e 17 dias 306 51 anos, 2 meses e 0 dias 91.2139 Até a DER (18/02/2025) 40 anos, 2 meses e 5 dias 308 51 anos, 3 meses e 17 dias 91.4778 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 18/02/2025 (DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (102 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (64 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 15 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Note-se que a tabela acima contabilizou os mesmos períodos da autarquia, entretanto considerando a contagem do interregno de 11/1991 a 03/1996 (evento 139, GPS1) para fins da regra do art. 17. Em face do exposto, acolho os embargos declaratórios para, nos seus efeitos modificativos, rever a decisão do evento 179 e prosseguir com o cumprimento do julgado, determinando que o requerido contabilize o respectivo período (inclusive para os fins do art. 17 da EC 103/2019) e, fazendo o jus o requerente ao benefício, seja implantado conforme determinado observando-se as disposições do evento 78, VOTO1. Ressalto, no entanto, que o presente cumprimento está limitado a determinar que o INSS cumpra a obrigação de fazer, consistente no efetivo cômputo do lapso temporal, nos termos outrora mencionado, e, uma vez preenchidos os demais requisitos, conceda o benefício com o observância da DIB na data do pagamento da guia (18/02/2025). Friso que não ocorrerá pagamento de valores atrasados nestes autos, haja vista tal condenação não estar albergada pela coisa julgada, devendo, se for o caso, o requerente manejar o pleito em ação própria. Intimem-se. Preclusos os prazos, requisite-se à Central Especializada em Análise de Benefícios - CEAB a implantação nos moldes alhures, com a averbação que lhe é inerente. Comprovada nos autos a obrigação de fazer, dê-se vista ao requerente e, decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

22/08/2025, 00:00

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: VOLMIR LUIZ DAL SOTTO ADVOGADO: Marcio Henrique Bertola REQUERIDO: VOLMIR LUIZ DAL SOTTO ADVOGADO: Leonardo Dalla Rosa REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc, nos termos da Portaria CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2017, Seção I, página 91. Para os advogados que não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal (§6º da Portaria CJF-PCG-2017/00009); Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal (§7º da Portaria CJF-PCG-2017/00009). Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Os advogados que já possuíam cadastro no eproc do TRF da 4ª Região tiveram seus registros migrados para o eproc da TNU com a devida validação. Conforme dispõe o §2º, do art. 1º da mencionada Portaria, as demais intimações referentes aos atos processuais serão realizadas diretamente no próprio sistema, dispensada a publicação em diário oficial ou expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos envolvendo os Direitos Processuais Criminal e Infracional (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) ou quando determinado pelo magistrado da causa. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: email - [email protected], tel: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 5006993-72.2022.4.04.7107/DF (originário: processo nº 50069937220224047107/RS) RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA

11/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Petição

Todas as movimentações(196)