Apelação / Remessa Necessária 5037368-63.2011.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Gratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 2ª VF de Canoas 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Presidência 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

SANDRA CASTRO DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAN02

02/03/2023, 15:53

Recebidos os autos do STJ

28/02/2023, 17:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

04/10/2022, 14:40

Decisão interlocutória

28/09/2022, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

21/09/2022, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

27/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/08/2022, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

16/08/2022, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

03/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

27/06/2022, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

27/06/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2022, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2022, 11:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

20/06/2022, 17:29

Recurso Especial não admitido

20/06/2022, 16:58

Todas as movimentações(128)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAN02

02/03/2023, 15:53

Recebidos os autos do STJ

28/02/2023, 17:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

04/10/2022, 14:40

Decisão interlocutória

28/09/2022, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2023, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 16:49

21/09/2022, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

27/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/08/2022, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

16/08/2022, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

03/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

27/06/2022, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

27/06/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2022, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2022, 11:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

20/06/2022, 17:29

Recurso Especial não admitido

20/06/2022, 16:58

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

13/05/2022, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

13/05/2022, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

21/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/04/2022, 13:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

08/04/2022, 15:25

Juntada de Petição

06/04/2022, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

06/04/2022, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

21/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

14/02/2022, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

14/02/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/02/2022, 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/02/2022, 22:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB44 -> ST4

11/02/2022, 15:18

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

09/02/2022, 16:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2022<br>Período da sessão: <b>01/02/2022 00:00 a 09/02/2022 16:00</b>

21/01/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>09/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 689

17/12/2021, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/12/2021, 17:44

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB44

10/06/2021, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

07/06/2021, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

30/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/05/2021, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

17/05/2021, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

06/05/2021, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

03/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/04/2021, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/04/2021, 17:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB44 -> ST4

23/04/2021, 14:43

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

22/04/2021, 17:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/03/2021<br>Período da sessão: <b>13/04/2021 00:00 a 22/04/2021 16:00</b>

30/03/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/04/2021 16:00</b><br>Sequencial: 1017

29/03/2021, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/03/2021, 11:12

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

18/03/2021, 13:11

Recebidos os autos do STJ

13/03/2021, 13:47

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2018/0312309-2 EM 20/11/2018

21/11/2018, 10:00

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

19/11/2018, 16:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

19/11/2018, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

19/11/2018, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

19/11/2018, 10:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

19/11/2018, 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/11/2018, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/11/2018, 15:41

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

09/11/2018, 18:27

Despacho/Decisão - Interlocutória

09/11/2018, 18:07

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

06/11/2018, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

06/11/2018, 16:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

11/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/10/2018, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

01/10/2018, 16:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

17/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

09/08/2018, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

09/08/2018, 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/08/2018, 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/08/2018, 12:19

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

31/07/2018, 16:56

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

31/07/2018, 16:39

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

31/07/2018, 16:39

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

26/07/2018, 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

26/07/2018, 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

13/07/2018, 14:42

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 11:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 51 e 52

02/07/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/06/2018, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/06/2018, 16:17

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

22/06/2018, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

20/06/2018, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

13/06/2018, 18:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45 e 46

28/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/05/2018, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/05/2018, 16:52

Remessa Interna com Acórdão - GAB44 -> ST4

18/05/2018, 16:11

Julgamento do Incidente Improvido

16/05/2018, 16:07

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 16/05/2018 SEQ: 827

25/04/2018, 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

25/04/2018, 15:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

06/02/2018, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

06/02/2018, 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/01/2018, 19:33

Ato Ordinatório

28/01/2018, 19:17

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB44

27/10/2017, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

27/10/2017, 08:37

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/10/2017 até 02/10/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE TRF4 POR FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA

02/10/2017, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

13/09/2017, 15:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 30 e 31

11/09/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

01/09/2017, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

01/09/2017, 15:28

Remessa Interna com Acórdão - GAB44 -> ST4

01/09/2017, 15:19

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 30/08/2017 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES,...

30/08/2017, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

28/07/2017, 14:15

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 30/08/2017 SEQ.: 159

28/07/2017, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

02/08/2016, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

20/07/2016, 13:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 21 e 22

17/07/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/07/2016, 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/07/2016, 17:42

Ato Ordinatório

07/07/2016, 17:38

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB44

05/07/2016, 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

05/07/2016, 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

28/06/2016, 22:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 14 e 15

19/06/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/06/2016, 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/06/2016, 15:05

Remessa Interna com Acórdão - GAB44 -> ST4

09/06/2016, 14:58

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

02/06/2016, 15:09

Julgamento - Reformada a Sentença - em 01/06/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA NECESSÁRIA.

01/06/2016, 15:11

Juntada de Petição

30/05/2016, 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

06/05/2016, 16:49

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 01/06/2016 SEQ.: 143

06/05/2016, 16:05

Conclusão para Despacho/Decisão - ST4 -> GAB44

05/07/2013, 18:42

Recebimento Diligência Cumprida

27/06/2013, 13:32

Atribuição - Sucessão - do Juiz Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO para a Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA. Motivo: Ato Nº 145, de 05 de março de 2013 .

18/03/2013, 11:44

Remessa Externa Remessa em Diligência

11/01/2013, 13:51

Despacho/Decisão - Interlocutória

11/01/2013, 12:43

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB44 -> ST4

10/01/2013, 17:21

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

09/01/2013, 14:14

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•16/08/2022, 18:25

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/06/2022, 16:58

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 15:18

EXTRATO DE ATA

•09/02/2022, 16:32

ACÓRDÃO

•23/04/2021, 14:43

EXTRATO DE ATA

•22/04/2021, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2021, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2021, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2021, 13:47

ACÓRDÃO

•13/03/2021, 13:47

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•13/03/2021, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2018, 18:07

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•06/11/2018, 16:55

Todos os documentos(31)

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2023, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 16:49

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•16/08/2022, 18:25

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/06/2022, 16:58

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 15:18

EXTRATO DE ATA

•09/02/2022, 16:32

ACÓRDÃO

•23/04/2021, 14:43

EXTRATO DE ATA

•22/04/2021, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2021, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2021, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2021, 13:47

ACÓRDÃO

•13/03/2021, 13:47

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•13/03/2021, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2018, 18:07

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•06/11/2018, 16:55

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•01/10/2018, 16:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•31/07/2018, 16:39

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•31/07/2018, 16:39

DECISÃO STJ/STF

•20/06/2018, 16:56

DECISÃO STJ/STF

•20/06/2018, 16:56

DECISÃO STJ/STF

•20/06/2018, 16:56

DECISÃO STJ/STF

•20/06/2018, 16:56

ACÓRDÃO

•18/05/2018, 16:11

EXTRATO DE ATA

•16/05/2018, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2018, 19:17

ACÓRDÃO

•01/09/2017, 15:19

EXTRATO DE ATA

•30/08/2017, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2016, 17:38

ACÓRDÃO

•09/06/2016, 14:58

EXTRATO DE ATA

•01/06/2016, 15:11

DESPACHO

•10/01/2013, 17:21