Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009399-58.2020.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/07/2020

Valor da Causa

R$ 20.508,67

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Maringá

Partes do Processo

SUELI GUINAMI DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARINA MARINI

OAB/PR 034776·CPF·Representa: Autor

KASSILA APARECIDA SANTOS SCADELAI

OAB/PR 086574·CPF·Representa: Autor

LUCINDA APARECIDA POLOTTO BAVELONI

OAB/PR 034086·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CARINA MARINI

OAB/PR 034776·CPF·Representa: Autor

KASSILA APARECIDA SANTOS SCADELAI

OAB/PR 086574·CPF·Representa: Autor

LUCINDA APARECIDA POLOTTO BAVELONI

OAB/PR 034086·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/12/2022, 12:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

15/12/2022, 01:05

Intimado em Secretaria - URGENTE

08/12/2022, 18:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

08/12/2022, 01:03

Juntada de certidão

05/12/2022, 10:36

Intimado em Secretaria - URGENTE

05/12/2022, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

01/12/2022, 16:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

15/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

05/11/2022, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

04/11/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

17/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS

07/10/2022, 14:36

Todas as movimentações(125)

Baixa Definitiva

15/12/2022, 12:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

15/12/2022, 01:05

Intimado em Secretaria - URGENTE

08/12/2022, 18:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

08/12/2022, 01:03

Juntada de certidão

05/12/2022, 10:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2022, 12:50

ACÓRDÃO

•06/06/2022, 18:56

Intimado em Secretaria - URGENTE

05/12/2022, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

01/12/2022, 16:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

15/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

05/11/2022, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

04/11/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

17/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS

07/10/2022, 14:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

07/10/2022, 14:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTRPR2 -> PRMAR06

06/10/2022, 13:01

Transitado em Julgado

06/10/2022, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

04/10/2022, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

13/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

06/09/2022, 02:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

06/09/2022, 02:41

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

03/09/2022, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2022, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2022, 12:50

Conclusos para decisão de admissibilidade

10/08/2022, 03:34

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR03A -> PRCTBTRPR2

09/08/2022, 12:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

09/08/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

18/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/07/2022, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

08/07/2022, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

16/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

08/06/2022, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

08/06/2022, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2022, 18:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/06/2022, 18:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

06/06/2022, 16:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2022<br>Período da sessão: <b>30/05/2022 00:00 a 06/06/2022 16:00</b>

12/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SUELI GUINAMI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: CARINA MARINI MARTINEZ (OAB PR034776) ADVOGADO: KASSILA APARECIDA SANTOS SCADELAI (OAB PR086574) ADVOGADO: LUCINDA APARECIDA POLOTTO BAVELONI (OAB PR034086) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Curitiba, 11 de maio de 2022. Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 30 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 06 de junho de 2022, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5009399-58.2020.4.04.7003/PR (Pauta: 507) RELATOR: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

12/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 507

11/05/2022, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/05/2022, 13:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

18/04/2022, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

15/04/2022, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

09/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2022, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

30/03/2022, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

25/03/2022, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

24/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2022, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2022, 18:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/03/2022, 18:52

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

14/03/2022, 17:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/02/2022<br>Período da sessão: <b>07/03/2022 00:00 a 14/03/2022 16:00</b>

22/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SUELI GUINAMI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: CARINA MARINI MARTINEZ (OAB PR034776) ADVOGADO: KASSILA APARECIDA SANTOS SCADELAI (OAB PR086574) ADVOGADO: LUCINDA APARECIDA POLOTTO BAVELONI (OAB PR034086) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Curitiba, 21 de fevereiro de 2022. Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 14 de março de 2022, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5009399-58.2020.4.04.7003/PR (Pauta: 385) RELATOR: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

22/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/02/2022, 16:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 385

21/02/2022, 16:06

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

02/08/2021, 14:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR03A

31/07/2021, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

30/07/2021, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

30/07/2021, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/07/2021, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

29/07/2021, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

15/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

06/07/2021, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

06/07/2021, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/07/2021, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/07/2021, 16:14

Julgado improcedente o pedido

05/07/2021, 16:14

Juntado(a)

02/07/2021, 11:24

Conclusos para julgamento

25/03/2021, 11:25

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de Audiências - 1º JUIZADO FEDERAL - 24/03/2021 14:45. Refer. Evento 36

25/03/2021, 11:25

Juntada de certidão

23/03/2021, 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

22/03/2021, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

19/03/2021, 10:49

Recebidos os autos

16/03/2021, 07:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

15/03/2021, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

12/03/2021, 23:59

Recebidos os autos

11/03/2021, 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

10/03/2021, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

10/03/2021, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/03/2021, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/03/2021, 22:01

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 22:01

Recebidos os autos

03/03/2021, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

03/03/2021, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

03/03/2021, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

02/03/2021, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

02/03/2021, 15:20

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências - 1º JUIZADO FEDERAL - 24/03/2021 14:45

02/03/2021, 15:19

Decisão interlocutória

18/02/2021, 10:39

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2021, 07:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

16/02/2021, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

30/01/2021, 23:59

Recebidos os autos

28/01/2021, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

28/01/2021, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

21/01/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2021, 06:41

Decisão interlocutória

19/01/2021, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2021, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

12/01/2021, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

12/01/2021, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2021, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2021, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

25/11/2020, 09:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 14

10/11/2020, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 14 e 16

06/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

28/10/2020, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

28/10/2020, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

27/10/2020, 10:12

Ato ordinatório praticado

27/10/2020, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

22/09/2020, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

15/09/2020, 12:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3

01/09/2020, 01:01

Juntada de Petição

11/08/2020, 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3, 4 e 6

07/08/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/07/2020, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

28/07/2020, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2020, 13:21

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/07/2020, 13:21

Ato ordinatório praticado

28/07/2020, 13:21

Distribuído por sorteio

23/07/2020, 19:34

EXTRATO DE ATA

•06/06/2022, 16:34

ACÓRDÃO

•14/03/2022, 18:52

EXTRATO DE ATA

•14/03/2022, 17:37

SENTENÇA

•05/07/2021, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2021, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2021, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2021, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2020, 10:12

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2020, 13:22

DECISÃO

•28/07/2020, 13:21

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2020, 13:21

COMUNICAÇÃO

•23/07/2020, 19:34