Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012239-78.2019.4.04.7002 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2022

Valor da Causa

R$ 48.182,32

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF de Foz do Iguaçu

Partes do Processo

JOSE PAULO FRANCO GASQUES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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FABIANO BELLON

OAB/PR 085428·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:44

Baixa Definitiva

19/02/2024, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

19/01/2024, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

18/01/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 127

30/12/2023, 17:12

Juntada de Petição

30/12/2023, 17:12

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5019636-09.2022.4.04.9388/TRF (JOSE PAULO FRANCO GASQUES)

28/12/2023, 12:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

15/08/2022, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

05/08/2022, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

04/08/2022, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 121

27/07/2022, 15:26

Juntada de Petição

27/07/2022, 15:26

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5131417-75.2022.4.04.9666/TRF (BELLON - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

27/07/2022, 12:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5131418-60.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

27/07/2022, 12:41

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700022974 processada no TRF4 com o no. 51314186020224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

30/06/2022, 09:48

Todas as movimentações(133)

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:44

Baixa Definitiva

19/02/2024, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

19/01/2024, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

18/01/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 127

Documentos

ACÓRDÃO

•15/03/2022, 16:25

EXTRATO DE ATA

•14/03/2022, 17:38

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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30/12/2023, 17:12

Juntada de Petição

30/12/2023, 17:12

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5019636-09.2022.4.04.9388/TRF (JOSE PAULO FRANCO GASQUES)

28/12/2023, 12:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

15/08/2022, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

05/08/2022, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

04/08/2022, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 121

27/07/2022, 15:26

Juntada de Petição

27/07/2022, 15:26

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5131417-75.2022.4.04.9666/TRF (BELLON - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

27/07/2022, 12:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5131418-60.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

27/07/2022, 12:41

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700022974 processada no TRF4 com o no. 51314186020224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

30/06/2022, 09:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700022974 processada no TRF4 com o no. 51314177520224049666/TRF (BELLON - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

30/06/2022, 09:48

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700022974 processada no TRF4 com o no. 50196360920224049388/TRF (BELLON - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

30/06/2022, 09:48

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700022974 processada no TRF4 com o no. 50196360920224049388/TRF (JOSE PAULO FRANCO GASQUES)

30/06/2022, 09:48

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700022974

15/06/2022, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

02/06/2022, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

01/06/2022, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

27/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/05/2022, 19:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700022974

17/05/2022, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/05/2022, 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

10/05/2022, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

10/05/2022, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

06/05/2022, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

28/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 15:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

18/03/2022, 15:35

Transitado em Julgado

17/03/2022, 23:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR03C -> PRFOZ06

17/03/2022, 23:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

17/03/2022, 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

17/03/2022, 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

17/03/2022, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

17/03/2022, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2022, 16:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/03/2022, 16:25

Sentença confirmada - por unanimidade

14/03/2022, 17:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/02/2022<br>Período da sessão: <b>07/03/2022 00:00 a 14/03/2022 16:00</b>

22/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: JOSE PAULO FRANCO GASQUES (AUTOR) ADVOGADO: FABIANO BELLON (OAB PR085428) PERITO: FERNANDO BRUM BATISTA Publique-se e Registre-se.Curitiba, 21 de fevereiro de 2022. Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 14 de março de 2022, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5012239-78.2019.4.04.7002/PR (Pauta: 554) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

22/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 554

21/02/2022, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/02/2022, 16:06

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

13/12/2021, 14:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR03C

13/12/2021, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

10/12/2021, 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

10/12/2021, 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 13:17

Juntada de Petição

10/12/2021, 09:36

Juntada de Petição

10/12/2021, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

10/12/2021, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

01/12/2021, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

01/12/2021, 15:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

26/11/2021, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/11/2021, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

25/11/2021, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73

10/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/10/2021, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/10/2021, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

31/10/2021, 10:48

Julgado procedente o pedido

31/10/2021, 10:48

Conclusos para julgamento

12/08/2021, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

16/07/2021, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

09/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2021, 09:27

Convertido o Julgamento em Diligência

04/06/2021, 19:19

Conclusos para julgamento

31/03/2021, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

15/03/2021, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

04/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2021, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

28/01/2021, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

28/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

17/12/2020, 19:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

04/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/10/2020, 15:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

25/10/2020, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

24/10/2020, 01:02

Juntada de Petição

24/10/2020, 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

16/10/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/10/2020, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2020, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

06/10/2020, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

27/09/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/09/2020, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2020, 13:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

15/09/2020, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

10/08/2020, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

06/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2020, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2020, 18:47

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: JOSE PAULO FRANCO GASQUES <br/> Data: 29/08/2020 às 11:00. <br/> Local: FOZ - Clínica Multiprofissional lumio.life - Av. Pedro Basso, 727, Alto São Francisco, CEP 85863-756, Foz do Iguaçu/PR, Telefone: (45) 99811-7480 <br/> Perito: FERNANDO BRUM BATISTA

27/07/2020, 18:46

Despacho

27/07/2020, 13:35

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2020, 22:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/07/2020, 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

03/04/2020, 08:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

29/03/2020, 23:59

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

19/03/2020, 14:10

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24

19/03/2020, 14:08

Juntada de certidão - perícia cancelada - Refer. ao Evento: 23

19/03/2020, 14:00

Despacho

19/03/2020, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

19/03/2020, 13:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/03/2020, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

16/03/2020, 09:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 24 e 25

02/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/02/2020, 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/02/2020, 14:30

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: JOSE PAULO FRANCO GASQUES <br/> Data: 20/03/2020 às 12:00. <br/> Local: FOZ - Sala de Perícias 2 - 1º Andar - Rua Edmundo de Barros, 1989, Jardim Naipi, Foz do Iguaçu/PR <br/> Perito: CARLOS VIRGILIO DA COSTA PEREIRA

21/02/2020, 14:27

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

21/02/2020, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

05/11/2019, 09:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

28/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

21/10/2019, 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

21/10/2019, 23:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/10/2019, 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/10/2019, 16:27

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

18/10/2019, 16:19

Despacho/Decisão - de Expediente

17/10/2019, 19:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/10/2019, 16:14

Ato ordinatório praticado

17/09/2019, 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

26/08/2019, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

19/08/2019, 13:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

18/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/08/2019, 15:11

Despacho/Decisão - Determina Citação

08/08/2019, 15:11

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003441-75.2012.4.04.7002/PR - ref. ao(s) evento(s): 11, 14, 20

08/08/2019, 14:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

03/08/2019, 23:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/07/2019, 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

24/07/2019, 16:09

Ato ordinatório praticado

24/07/2019, 16:09

Distribuído por sorteio

24/07/2019, 14:45

SENTENÇA

•31/10/2021, 10:48

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2021, 19:19

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2020, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2020, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2020, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2020, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2019, 19:55

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2019, 20:14

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2019, 15:11

SENTENÇA

•08/08/2019, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2019, 16:09