Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008229-94.2019.4.04.7000 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008229-94.2019.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008229-94.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE: VALMIR PREUSSLER ADVOGADO(A): MARLON JIVAGO FIGURSKI LEAL (OAB PR052809) DESPACHO/DECISÃO 1. A sentença (evento 68.1 - 12.08.2020) julgou procedente o pedido inicial para condenar o INCRA a promover, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, todos os atos necessários à titulação definitiva do imóvel em favor da parte autora, sob pena de multa diária fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, além de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atribuído à causa. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao apelo da autarquia, majorando a verba honorária para 11% sobre o valor da causa (eventos 10.1/10.2). Interposto agravo, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso e majorou a verba honorária em mais 10% (evento 70.7). O título transitou em julgado em 14.09.2023 (evento 70.13). Valmir Preussler pediu o cumprimento da sentença (evento 85.1 - 25.09.2023), requerendo a intimação do INCRA para promover os atos de titulação definitiva e o pagamento dos honorários sucumbenciais. O INCRA, no evento 89.1 - 29.09.2023, concordou com o valor dos honorários advocatícios (R$ 15.750,87) e informou ter encaminhado a comunicação à sua área técnica para cumprimento da obrigação de fazer no prazo fixado pelo juízo, pugnando pela suspensão do processo por 180 dias. A RPV referente aos honorários sucumbenciais foi expedida (evento 91.1 - 29.09.2023) e paga (evento 102.1 - 22.11.2023). Em 04 de dezembro de 2023, o exequente requereu a intimação do INCRA para cumprir a obrigação de fazer no prazo estipulado, sob pena de multa (evento 112.1). O INCRA, em resposta (evento 115.1 - 06.12.2023), esclareceu que o prazo de 180 dias para cumprimento da obrigação de fazer se encerraria em 14 de março de 2024, a contar do trânsito em julgado. O exequente informou o não cumprimento da obrigação de fazer pelo INCRA (evento 122.1 - 04.04.2024) e pediu a aplicação da multa. O despacho do evento 125 decidiu que a multa diária fixada no título executivo judicial estava incidindo desde 15 de março de 2024. Posteriormente, o exequente Valmir Preussler requereu a intimação do superintendente regional do INCRA para que esclarecesse detalhadamente os procedimentos restantes para a conclusão da titulação (evento 133.1). O INCRA, por sua vez, apresentou manifestação técnica (evento 136.1), informando que o processo de titulação ainda aguardava a conclusão dos trabalhos de georreferenciamento e a averbação da matrícula, etapas sob responsabilidade da Divisão Fundiária da Superintendência Regional, à qual havia sido solicitada prioridade. O exequente reiterou seu pedido de intimação pessoal do superintendente do INCRA para detalhamento dos procedimentos e requereu a remessa dos autos ao contador judicial para cálculo das astreintes (evento 139.1). A decisão de evento 141.1 deferiu parcialmente o pedido, determinando nova intimação da autarquia para informar sobre o cumprimento do título executivo e a remessa dos autos ao núcleo de cálculos judiciais para o cômputo da multa. A contadoria judicial apresentou a planilha de cálculo das astreintes (evento 147.1): R$ 441.602,14. Em 03 de janeiro de 2025, o INCRA afirmou ter emitido o título de domínio (evento 151.2). A parte exequente afirmou, no evento 153.1, que o título pendia de assinatura e entrega. O INCRA, no evento 154.1, impugnou o cálculo das astreintes, sustentando a inexigibilidade da multa por ausência de intimação pessoal do superintendente, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Argumentou, ainda, pela impertinência da utilização pedagógica da multa, pela inexistência de preclusão quanto ao valor fixado, pelo cálculo incorreto dos dias (dias úteis versus dias corridos) e pela aplicação indevida da Taxa Selic como indexador de correção monetária, por englobar juros não previstos na sentença. Aduziu que o valor total da multa seria de R$ 263.547,53 até 17 de dezembro de 2024, data do cálculo do evento 147.1. Por fim, em 31 de julho de 2025, o exequente informou que somente em 29 de junho de 2025 o INCRA teria colhido sua assinatura no título de domínio, mas que o registro no cartório competente ainda estava pendente. Diante disso, requereu a expedição de precatório para pagamento da multa e a intimação do INCRA para informar a atual situação do registro do título de domínio (evento 157.1). Vieram conclusos. Decido. 2. Conquanto o título de domínio tenha sido formalmente emitido pelo INCRA (evento 151.2) e a assinatura do exequente tenha sido colhida, conforme afirmado por ele (evento 157.1), não há nos autos informação de que o título tenha sido levado a registro. Observo que a ausência de registro retira do exequente a integralidade dos direitos inerentes à propriedade, não podendo se computar como cumprida a ordem do juízo. Quanto à multa cominatória, embora tenha o INCRA invocado o teor da súmula 410/STJ a fim de desconstituí-la, observo que a autarquia estava plenamente ciente da obrigação de fazer transitada em julgado, bem como da multa diária aplicada por este juízo. Fato é que, diante do alcance do art 5º da Lei nº 11.419/2006, a intimação promovida mediante consulta periódica aos autos supre os requisitos da mencionada súmula, porquanto implica conhecimento efetivo - ou presumido, por força de lei - do alcance da decisão. Assim, a execução e cobrança de astreintes pode ser promovida no caso dos autos. Nesse sentido: (TRF4, AG 5006741-45.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora Gisele Lemke, julgado em 11/03/2025). A respeito do valor e dos parâmetros de cálculo da multa, as ponderações do INCRA (evento 154.1) acerca da contagem em dias úteis não merece ser acolhida porque vai de encontro ao título executivo judicial. No que se refere à atualização da multa, observo que conforme o art. 3º da EC 113/2021, aplica-se a taxa Selic a partir de 09.12.2021 para atualização monetária e juros de mora. 3. Ante o exposto: a) expeça-se requisição de pagamento no valor mencionado no cálculo do evento 147.1; b) intime-se o INCRA para que comprove que promoveu o registro do título de domínio do imóvel rural em favor de VALMIR PREUSSLER no Cartório de Registro de Imóveis competente. c) comprovado o registro do título de domínio, remetam-se os autos à contadoria para que apure o valor da multa remanescente. Após, abra-se vista às partes (exequente - 15 dias; INCRA - 30 dias).

16/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Documento (Certidão)

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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