Cumprimento de sentença 5005249-66.2018.4.04.7015 - TRF4

Cumprimento de sentença 5005249-66.2018.4.04.7015 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005249-66.2018.4.04.7015/PR EXEQUENTE: NAIR BARBOSA DO REGO ADVOGADO(A): FABIANA DOS SANTOS GONCALVES (OAB PR079794) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Foi proferida decisão, no evento 229, deferindo o levantamento dos honorários voluntariamente depositados pela CEF, uma vez que "Os honorários são direito da advogada, não se confundindo com o direito da própria parte". Porém, a CEF discordou, nos seguintes termos (evento 233): Extinção do cumprimento de sentença por abandono: Conforme registrado nos autos, a parte exequente foi intimada por duas vezes para manifestação quanto ao depósito voluntário realizado pela CAIXA (eventos 148 e 208), tendo permanecido inerte. Tal inércia deu ensejo à extinção do cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (evento 212), o que caracteriza verdadeiro abandono do feito pela parte autora e implica a perda da prerrogativa de levantar os valores depositados. Natureza acessória dos honorários sucumbenciais: Embora se reconheça a autonomia dos honorários em relação à verba principal, estes têm como pressuposto o regular prosseguimento do feito e a atuação diligente da parte vencedora. No caso concreto, não houve impulso processual adequado por parte da exequente nem sequer início da execução da obrigação de pagar, tendo o valor sido depositado voluntariamente pela CAIXA. Preclusão consumativa e boa-fé objetiva: A parte exequente deixou de exercer o direito de levantar os valores no prazo e forma previstos, tornando-se preclusa a possibilidade de reativação do interesse no levantamento após a extinção do feito. Permitir o levantamento neste contexto viola os princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual, favorecendo comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Não há motivos para alterar a decisão. Conforme reconhecido pela própria CEF, os honorários possuem natureza autônoma, podendo ser executados a qualquer tempo. Assim, não há óbice ao levantamento dos honorários depositados voluntariamente. Se a CEF continuar a discordar da decisão, deverá se insurgir pelo meio processual adequado. Intime-se. Expeça-se ofício para transferência do depósito comprovado pela CEF no evento 143, COMP4, para conta indicada na petição do evento 221. Após, arquive-se.

03/07/2025, 00:00

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