Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000555-10.2021.4.04.7028 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000555-10.2021.4.04.7028 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

19/12/2025, 14:39

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 13:48

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 13:47

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 10:39

Comunicação eletrônica

02/12/2025, 14:37

Por decisão judicial

18/11/2025, 19:30

Comunicação eletrônica

14/11/2025, 15:40

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 16:00

Decurso de Prazo

06/11/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 21:00

Publicação

28/10/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000555-10.2021.4.04.7028/PR REQUERENTE: CRISTIANE CLAUDELINA DE LIMA ADVOGADO(A): ANDRÉIA TOLEDO NUNES PEREIRA (OAB PR046497) INTERESSADO: SERGIO DE CASTRO RIBAS JUNIOR ADVOGADO(A): SERGIO DE CASTRO RIBAS JUNIOR INTERESSADO: MERCATORIO SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS PARTICIPATIVOS EM CREDITOS JUDICIAIS S.A. ADVOGADO(A): DANIEL RODRIGUES COSTA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de homologação de cessão de crédito noticiada nos autos, por meio da qual a parte autora e seus advogados, cederam a totalidade de seus créditos neste processo para MERCATORIO SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS PARTICIPATIVOS EM CREDITOS JUDICIAIS S.A. Devidamente intimada para se manifestar sobre os termos da cessão, a parte autora confirmou expressamente a celebração do negócio jurídico, ratificando a transferência do crédito e seus termos(evento 205, PET1). O objeto da cessão é lícito, as partes são capazes e a forma adotada para o instrumento não contraria disposição legal, estando em conformidade com o disposto nos artigos 166 e 167 do Código Civil, que tratam da validade dos negócios jurídicos. Ademais, o instrumento apresentado atende às formalidades exigidas pelo artigo 288 do mesmo diploma legal para a sua eficácia perante terceiros. Ante o exposto, considerando a manifestação de vontade livre e consciente do cedente e a regularidade do instrumento, HOMOLOGO A CESSÃO DE CRÉDITO (evento 199, PET1 e evento 206, CONTR2), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2. À Secretaria para realização das retificações necessárias nas requisições de pagamento. 3. Intimações e diligências necessárias.

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2025, 17:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000555-10.2021.4.04.7028/PR INTERESSADO: SERGIO DE CASTRO RIBAS JUNIOR ADVOGADO(A): SERGIO DE CASTRO RIBAS JUNIOR DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro parcialmente os destaques de honorários contratuais requeridos (evento 133, PET1 e evento 143, PET1), no importe total de 30% do montante principal da condenação, sem contudo interferir nos contratos acordados entre os advogados e a parte autora (evento 133, CONHON2 e evento 143, CONHON2). Assim, no que excede este percentual (30%), o acerto deve se dar diretamente, sem reserva (TRF4 AI 5006131-29.2015.404.0000/PR. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgamento em 19.02.2015; STJ. Recurso Especial nº 1.155.200, Relatora do Voto Vencedor Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, data do julgamento: 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Registre-se que eventuais arestas que eventualmente remanescerem entre o advogado e seu cliente deverão ser objeto de composição entre as partes, ou de demanda específica no foro competente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. LIMITAÇÃO. 1. Conforme o artigo 22, § 4º da Lei 8.906/94, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Constatada desproporção entre o percentual dos honorários e o serviço prestado pelo advogado, de forma a causar lesão ao constituinte, pode o juiz limitar a reserva pretendida sobre o principal, de forma a garantir o direito da parte hipossuficiente. 3. Em precedentes, o STJ e esta Corte vem admitindo como válida a reserva de até 30% do valor do principal para pagamento dos honorários contratuais ao advogado. 4. Na hipótese de previsão contratual de pagamento em percentual maior, é possível o destaque até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses. 5. Não demonstrada qualquer situação excepcional ou irregular referente ao contrato de honorários, incide a regra geral de não intervenção do Poder Judiciário na remuneração estipulada entre a parte e seu advogado. Precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5058314-06.2017.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 04/04/2018) (grifei) 2. Assim, mantidas as devidas proporções do valor destacado em relação aos honorários pactuados, devem ser destacados 22,5% do valor global em favor do advogado SERGIO DE CASTRO RIBAS JUNIOR e 7,50% em favor da advogada ANDRÉIA TOLEDO NUNES PEREIRA. 3. Diante da anuência expressa da atual patrona da parte autora (evento 152, PET1), os honorários sucumbenciais devem ser requisitados em favor do advogado SERGIO DE CASTRO RIBAS JUNIOR. 4. Intime-se. 5. No mais, prossiga-se no cumprimento de sentença.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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