Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000031-97.2021.4.04.7000 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000031-97.2021.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000031-97.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE: ERLON LUIS CAMARGO ADVOGADO(A): FABRICIO GONÇALVES ZIPPERER (OAB PR045426) ADVOGADO(A): PEDRO MARCOS MACIEL (OAB PR094917) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 6º, I, da Portaria n° 18/2024 desta Unidade, a Secretaria realizará as seguintes providências, conforme o caso: a) retificar a autuação para alterar a classe do processo para cumprimento de sentença contra Fazenda Pública (JEF); b) intimar a CEAB para cumprir a decisão judicial, observadas as rotinas e prazos estabelecidos em provimento da Corregedoria Regional; c) intimar a parte exequente acerca do cumprimento do julgado no prazo de 5 (cinco) dias; d) intimar a Seção de Cálculos e Pagamentos Judiciais da Procuradoria Federal do Estado do Paraná para, segundo o procedimento da execução invertida, apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, quando houver condenação ao pagamento de quantia certa; e) intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos cálculos elaborados pela parte executada, ciente de que seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados, bem como de que, havendo discordância, deverá, no mesmo prazo, apresentar seu próprios cálculos para regular prosseguimento da execução; f) em caso de discordância fundamentada, remeter os autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais e, com a apresentação dos cálculos da Contadoria, intimar as partes, com prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação, remetendo o processo concluso para decisão na sequência caso permaneça a controvérsia. Inexistindo controvérsia, cumprir o item "g" seguinte; g) expedir requisição de pagamento do valor apresentado, quando incontroverso, intimando as partes para manifestação quanto à requisição propriamente dita, no prazo de 5 (cinco) dias; h) decorrido o prazo sem discordância, preparar a transmissão da RPV ou precatório ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com observância das disposições do(s) ato(s) em vigor do Conselho da Justiça Federal e/ou do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; i) efetuado o pagamento da requisição, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da obrigação; j) decorrido o prazo do item anterior e/ou nada sendo requerido, efetuar a baixa do processo. Links úteis: 1) Portaria nº 18/2024 da 1ª Vara Federal de Pato Branco: https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/download.php?id_publicacao=9367 2) Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017) - Vide Seção II – Dos Atos Processuais que Independem de Despacho Judicial - art. 221: http://www2.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3001972&reload=false

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5000031-97.2021.4.04.7000/PR RECORRIDO: ERLON LUIS CAMARGO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABRICIO GONÇALVES ZIPPERER (OAB PR045426) ADVOGADO(A): PEDRO MARCOS MACIEL (OAB PR094917) DESPACHO/DECISÃO Os autos foram enviados à TRU por força de agravo e pedido de uniformização regional interpostos pela parte autora (evento 117, DESPADEC1), retornando com decisão que determinou a remessa à Turma de origem para readequação, transcrita parcialmente abaixo: (evento 8, DESPADEC1) (...) No acórdão paradigma, a 3ª Turma Recursal do Paraná aplicou a tese firmada pelo STJ no julgamento do tema 862, a despeito da cessação do auxílio por incapacidade temporária ter ocorrido após a vigência da MP 739/16, bem como da ausência de pedido de prorrogação ou de concessão autônoma de auxílio-acidente (83.2): No julgamento do REsp nº 1.729.555/SP (Tema 862), ocorrido em 9/6/2021 e ainda não transitado em julgado, a 1ª Seção do STJ, por maioria, fixou a tese de que "o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". Pontuou a Ministra Relatora Assusete Magalhães que a DIB deve ser fixada na data da citação apenas se ausente a concessão prévia do auxílio-doença, assim como o requerimento administrativo. Desse modo, em que pese os relevantes argumentos da autarquia recorrente relacionados à incidência da MP 739/2016 (cujo texto foi incorporado na Lei 13.457/2017), que criou a sistemática da alta-programada para o auxílio-doença (nada dispondo sobre o auxílio-acidente), a sentença não merece qualquer reparo. Dessa forma, comprovada a divergência jurisprudencial. Fixou-se nesta TRU o entendimento de que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, independentemente de prévia apresentação de pedido de prorrogação e mesmo após o advento da MP 739/16. Confira-se (grifei): AGRAVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO NA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTECEDENTE. TEMA Nº 862. AGRAVO PROVIDO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO, MAS COM FIXAÇÃO DE NOVA TESE ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 1. Em atenção ao Tema nº 862, o STJ fixou tese no sentido de que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ (REsp 1729555/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021). 2. Considerando que o auxílio-acidente tem natureza indenizatória e que especificamente o termo inicial do auxílio-acidente antecedido de auxílio-doença está expressamente assim previsto no § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, o entendimento desta Turma Regional passa a se alinhar a essa tese, mesmo após o advento das Medidas Provisórias nº 739/2016 e nº 767/2017 e da Lei nº 13.457/2017. 3. Portanto, em se cuidando de concessão de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, quando ambos os benefícios decorrem dos mesmos fatos, havendo nexo causal entre a sequela e o acidente de qualquer natureza sofrido, bem como remontando a consolidação da sequela à data da cessação do auxílio-doença, ou a momento anterior, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao termo inicial desse auxílio-acidente, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, observando-se a prescrição quinquenal, independentemente da prévia apresentação de pedido de prorrogação. (5003419-94.2020.4.04.7209, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 03/05/2022) Assim, como o acórdão recorrido está em dissonância com essa orientação, provejo o agravo e o incidente de uniformização para reafirmar o entendimento de que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, independentemente de prévia apresentação de pedido de prorrogação e mesmo após o advento da MP 739/16. Os autos devem retornar à Turma de origem para readequação. Prejudicado o pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo INSS (68.1 e 106.1). Incidem no caso, portanto, as regras do inciso XI, alínea "b", do art. 49, e do §1º do art. 39 c/c inciso XIII do art. 49, todos do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO E AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROPOSTO PELO AUTOR E JULGO PREJUDICADO O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO APRESENTADO PELO INSS. Diante do exposto, considerando que o agravo e o incidente interpostos pela parte autora e encaminhados à TRU foram providos pelo Colegiado Regional, conforme decisão proferida (acórdão TRU), encaminhem-se os autos à Turma Recursal de origem para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5000031-97.2021.4.04.7000/PR AGRAVANTE: ERLON LUIS CAMARGO (RECORRIDO) ADVOGADO(A): FABRICIO GONÇALVES ZIPPERER (OAB PR045426) ADVOGADO(A): PEDRO MARCOS MACIEL (OAB PR094917) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo autor (95.1) contra decisão do Gabinete de Admissibilidade do Paraná (89.1), que não admitiu seu pedido de uniformização regional de interpretação de lei (83.1). Afirma o recorrente que o escopo da ação é condenar o INSS a conceder auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio por incapacidade temporária nº 616.304.297-6 (19/11/2019). Diz que a 4ª Turma Recursal do Paraná, dando parcial provimento ao recurso inominado do INSS, fixou a DIB na data do ajuizamento da ação (04/01/2021). Alega que o pedido de uniformização não visa à reanálise da prova, mas apenas a discutir a fixação da data de início do auxílio-acidente precedido de auxílio por incapacidade temporária. Aponta como paradigma decisão proferida pela 3ª Turma Recursal do Paraná (autos nº 5017448-60.2021.4.04.7001). O MPF manifestou-se pelo provimento do recurso (5.1). Decido. No acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal do Paraná constou expressamente a inaplicabilidade da tese fixada pelo STJ no julgamento do tema 862 (O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ), com o fundamento de que o auxílio por incapaciade temporária foi cessado após a vigência da MP 739/16 e da criação da alta programada (63.2): Desde a Medida Provisória n. 739 de 08/07/2016 sempre deve haver a fixação de data de cessação do benefício, que é legítima e decorre do atendimento da legislação, além de necessária a solicitação de nova perícia através do pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença que dá origem ao auxílio-acidente ou o próprio requerimento autônomo do auxílio-acidente para comprovar a continuidade da incapacidade ou a consolidação das lesões com sequelas que reduzam de sua capacidade laborativa. Em outras palavras, a partir de 08/07/2016 o segurado deve provocar a realização de uma nova perícia administrativa e a ausência dessa provação leva à conclusão de que faltaria interesse processual. Inclusive, desde 10/11/2017 há também a possibilidade de requerimento próprio para a concessão do benefício de auxílio-acidente (https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/auxilios/auxilio-acidente). Contudo, especificamente em pedidos de concessão de benefício de auxílio-acidente, ainda que não haja tais requerimentos, havendo ou não contestação de mérito, há de se reconhecer o interesse processual, devendo ser observadas as premissas para a fixação da data de início do benefício (DIB), nos termos do entendimento da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUXÍLIO-ACIDENTE. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 739/2016. cessação do auxílio-doença a partir de 08/07/2016. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO para fixar a dib do auxílio-acidente na dcb do auxílio-doença. recurso parcialmente provido. 1. A DIB do auxílio-acidente pode ser fixada na DCB do benefício de auxílio-doença, independentemente de requerimento administrativo, somente nos casos em que a cessação ocorrer até 07/07/2016; a partir da entrada em vigor da Medida Provisória n. 739/2016, publicada em 08/07/2016, é necessário o pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença ou o requerimento autônomo do benefício de auxílio-acidente para a fixação da DIB do auxílio-acidente na DCB do auxílio-doença e, para os casos em que não houver tal pedido, a DIB do auxílio-acidente deve ser fixada ou na data da citação ou na data do primeiro requerimento administrativo de benefício por incapacidade feito após a DCB. 2. Pedido de uniformização regional conhecido e parcialmente provido. (5003096-66.2018.4.04.7207, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão NARENDRA BORGES MORALES, juntado aos autos em 19/05/2020) Nesse sentido já foi decidido por esta Turma Recursal no RC 5001501-97.2020.4.04.7001, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR, de minha relatoria, julgado em 26/02/2021, RC 5003616-22.2019.4.04.7003, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, julgado em 25/08/2021 e RC 5003989-77.2020.4.04.7016, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI, julgado em 29/09/2021. No caso, não houve pedido de prorrogação após a data de cessação do auxílio-doença (DCB 19/11/2019) estabelecida em decisão judicial homologatória de acordo judicial entre as partes no processo n. 5006610-32.2019.4.04.7000 (evento 27, DOC1), apesar de informada oportunamente a possibilidade de solicitação de prorrogação e de nova avaliação pericial pelo INSS (evento 12, DOC3), tendo o benefício sido cessado nos termos da Lei 13.457/2017, que acrescentou ao art. 60, § 8º. Não houve, também, requerimento autônomo de auxílio-acidente. Ademais, destaco que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os recursos referentes ao Tema 862, não tratou da questão referente à alta programada, eis que nos casos analisados, a cessação do auxílio-doença ocorreu antes da alteração promovida pela Medida Provisória n. 739/2016, publicada em 08/07/2016. Assim, inaplicável a tese definida no Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça - STJ para a fixação do termo inicial de auxílio-acidente decorrente da cessação de auxílio-doença em 19/11/2019 (DCB). Portanto, ausente o pedido de prorrogação ou pedido autônomo de auxílio-acidente e inaplicável a tese definida no Tema 862 do STJ, há interesse, mas o autor não tem o direito de receber o benefício desde a DCB. No acórdão paradigma, a 3ª Turma Recursal do Paraná aplicou a tese firmada pelo STJ no julgamento do tema 862, a despeito da cessação do auxílio por incapacidade temporária ter ocorrido após a vigência da MP 739/16, bem como da ausência de pedido de prorrogação ou de concessão autônoma de auxílio-acidente (83.2): No julgamento do REsp nº 1.729.555/SP (Tema 862), ocorrido em 9/6/2021 e ainda não transitado em julgado, a 1ª Seção do STJ, por maioria, fixou a tese de que "o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". Pontuou a Ministra Relatora Assusete Magalhães que a DIB deve ser fixada na data da citação apenas se ausente a concessão prévia do auxílio-doença, assim como o requerimento administrativo. Desse modo, em que pese os relevantes argumentos da autarquia recorrente relacionados à incidência da MP 739/2016 (cujo texto foi incorporado na Lei 13.457/2017), que criou a sistemática da alta-programada para o auxílio-doença (nada dispondo sobre o auxílio-acidente), a sentença não merece qualquer reparo. Dessa forma, comprovada a divergência jurisprudencial. Fixou-se nesta TRU o entendimento de que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, independentemente de prévia apresentação de pedido de prorrogação e mesmo após o advento da MP 739/16. Confira-se (grifei): AGRAVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO NA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTECEDENTE. TEMA Nº 862. AGRAVO PROVIDO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO, MAS COM FIXAÇÃO DE NOVA TESE ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 1. Em atenção ao Tema nº 862, o STJ fixou tese no sentido de que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ (REsp 1729555/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021). 2. Considerando que o auxílio-acidente tem natureza indenizatória e que especificamente o termo inicial do auxílio-acidente antecedido de auxílio-doença está expressamente assim previsto no § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, o entendimento desta Turma Regional passa a se alinhar a essa tese, mesmo após o advento das Medidas Provisórias nº 739/2016 e nº 767/2017 e da Lei nº 13.457/2017. 3. Portanto, em se cuidando de concessão de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, quando ambos os benefícios decorrem dos mesmos fatos, havendo nexo causal entre a sequela e o acidente de qualquer natureza sofrido, bem como remontando a consolidação da sequela à data da cessação do auxílio-doença, ou a momento anterior, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao termo inicial desse auxílio-acidente, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, observando-se a prescrição quinquenal, independentemente da prévia apresentação de pedido de prorrogação. (5003419-94.2020.4.04.7209, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 03/05/2022) Assim, como o acórdão recorrido está em dissonância com essa orientação, provejo o agravo e o incidente de uniformização para reafirmar o entendimento de que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, independentemente de prévia apresentação de pedido de prorrogação e mesmo após o advento da MP 739/16. Os autos devem retornar à Turma de origem para readequação. Prejudicado o pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo INSS (68.1 e 106.1). Incidem no caso, portanto, as regras do inciso XI, alínea "b", do art. 49, e do §1º do art. 39 c/c inciso XIII do art. 49, todos do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO E AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROPOSTO PELO AUTOR E JULGO PREJUDICADO O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO APRESENTADO PELO INSS.

23/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(106)