Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002881-61.2016.4.04.7207 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002881-61.2016.4.04.7207 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002881-61.2016.4.04.7207/SC EXEQUENTE: ALBERTINA CORREA ADVOGADO(A): ROSSELA ELIZA CENI (OAB SC014331) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição da parte autora em que requer a análise deste juízo acerca da possibilidade de imposição de multa, nos termos do despacho anterior, que incluiu advertência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em caso de descumprimento. Requer a imposição de multa não inferior à 10% da condenação, intimando ao Banco, com urgência, para a efetiva transferência em 1 (um) dia útil, sob pena de majoração em caso de novo decurso do prazo. Importante ressaltar que não se desconhece da advertência ao banco incluída no despacho do evento 176, já que, este texto, passou a ser adotado como padrão por este juízo em um período em que as instituições bancárias estavam tendo dificuldades no cumprimento dos prazos fixados nas decisões judiciais, mesmo após reiteradas requisições. Ocorre que o texto não implica em fixação de multa de forma automática, apenas adverte sobre a possibilidade da imposição de tal medida coercitiva, configurada pela palavra "passível", que deve ser analisada caso a caso. Considerando que, atualmente, o descumprimento dos prazos ou cumprimento equivocado das ordens judiciais, por parte das instituições bancárias, tem sido a exceção, entendo que não é caso de fixar multa neste momento, devendo a instituição bancária ser requisitada novamente, servindo este como ofício, para que cumpra efetivamente, com urgência, a decisão do evento 176. Em caso de novo decurso, sem o cumprimento da ordem judicial, ou seja, a transferência deferida no evento 176, sem qualquer justificativa, voltem para análise e eventual fixação de multa. Reitere-se a requisição do evento 176, conforme abaixo: AO BANCO Requisite-se à instituição bancária depositária, no prazo de 2 (dois) dias, com urgência, via "Requisição Unidade Externa", servindo o presente como ofício, para que proceda à transferência do valor total da(s) conta(s), conforme "Pedido de TED" do(s) evento(s) 174. Advirto à referida instituição bancária que não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais constitui ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 20% do valor da causa, nos termos do art. 77, IV, e §§ 1º e 2º, do CPC. *Cabe ao Banco examinar se foi anexada declaração e se está preenchida e assinada pela parte ou procurador com poderes específicos para declarar a isenção e reconhecer ou não a isenção de IR. Efetivada(s) a(s) operação(ões), solicito a Vossa Senhoria a remessa a este Juízo do(s) respectivo(s) comprovante(s). .

25/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(192)