Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000289-42.2015.4.04.7219 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000289-42.2015.4.04.7219 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXEQUENTE: OSVALDO DE JESUS (Sucessão) ADVOGADO(A): IVAN ALVES DIAS (OAB SC019953) ADVOGADO(A): IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO (OAB SC023705) EXEQUENTE: FLORINDA DE OLIVEIRA JESUS (Sucessor) ADVOGADO(A): IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO (OAB SC023705) ADVOGADO(A): IVAN ALVES DIAS (OAB SC019953) EXEQUENTE: DEISIELI JESUS (Sucessor) ADVOGADO(A): IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO (OAB SC023705) ADVOGADO(A): IVAN ALVES DIAS (OAB SC019953) EXEQUENTE: DEIVIDY JESUS (Sucessor) ADVOGADO(A): IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO (OAB SC023705) ADVOGADO(A): IVAN ALVES DIAS (OAB SC019953) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Caçador/SC, a Secretaria da Vara intima a parte autora da disponibilização dos valores da condenação para saque na data indicada no(s) demonstrativo(s) de transferência recém juntado(s), no prazo de 10 dias, sendo-lhe facultado, então, formular nos autos pedido de TED, desde que tenha autenticação em dois fatores habilitada para acesso ao eproc, a teor do que dispõe a Portaria Conjunta nº 11/2020 (tutorial da ferramenta em https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf), para que lhe seja autorizada a liberação destes créditos mediante transferência bancária automatizada. Sendo caso de rendimento isento de tributação, deve-se anexar declaração padrão conforme IN SRF 491/2005 ou de opção pelo Simples Nacional, firmada sempre pelo beneficiário ou por pessoa com poderes específicos outorgados em procuração. Alternativamente, pode o beneficiário, de posse do documento de identidade, do CPF, de comprovante de residência e do contrato social (se o beneficiário for pessoa jurídica), comparecer a qualquer agência da instituição bancária indicada no referido demonstrativo para sacar seus créditos, independentemente da expedição de alvará. No caso de o demonstrativo de transferência referir-se apenas ao pagamento de honorários periciais ressarcidos à Seção Judiciária de Santa Catarina, fica dispensada qualquer manifestação do autor acerca destes valores. Por fim, por ordem do Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Caçador/SC, fica intimada a parte autora que, satisfeitos os créditos em execução, o feito será arquivado.

30/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Reativação

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

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