Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006053-05.2016.4.04.7209 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2a Vara Federal de Jaragua do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ)

Partes do Processo

SEBASTIAO VIEIRA DA ROSA

Autor

OS MESMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SC 15085·CPF·Representa: Autor

GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SC 015085·CPF·Representa: Autor

GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SC 015085·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

03/06/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5006053-05.2016.4.04.7209/SC RELATOR: EMMERSON GAZDA EXEQUENTE: SEBASTIAO VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A): GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 289 - 29/05/2026 - PETIÇÃO

02/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2026, 13:15

Expedida/certificada

01/06/2026, 12:49

Petição

29/05/2026, 22:45

Publicação

30/04/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5006053-05.2016.4.04.7209/SC RELATOR: EMMERSON GAZDA EXEQUENTE: SEBASTIAO VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A): GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 284 - 27/04/2026 - PETIÇÃO

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 13:15

Expedida/certificada

28/04/2026, 12:53

Petição

27/04/2026, 15:18

Confirmada

27/04/2026, 15:18

Expedida/certificada

20/04/2026, 12:51

Petição

20/04/2026, 09:03

Todas as movimentações(265)

Publicação

03/06/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5006053-05.2016.4.04.7209/SC RELATOR: EMMERSON GAZDA EXEQUENTE: SEBASTIAO VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A): GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 289 - 29/05/2026 - PETIÇÃO

02/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2026, 13:15

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 12:49

Petição

29/05/2026, 22:45

Publicação

30/04/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5006053-05.2016.4.04.7209/SC RELATOR: EMMERSON GAZDA EXEQUENTE: SEBASTIAO VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A): GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 284 - 27/04/2026 - PETIÇÃO

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 13:15

Expedida/certificada

28/04/2026, 12:53

Petição

27/04/2026, 15:18

Confirmada

27/04/2026, 15:18

Expedida/certificada

20/04/2026, 12:51

Petição

20/04/2026, 09:03

Petição

16/04/2026, 16:03

Publicação

14/04/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXEQUENTE: SEBASTIAO VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A): GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI do CPC, c/c a Consolidação Normativa da CRJF da 4ª Região) Por ordem do MM. Juiz Federal atuante no processo, intimo as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, será efetivada a baixa definitiva no processo eletrônico

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 16:29

Ato ordinatório

10/04/2026, 16:29

Petição

09/04/2026, 16:21

Documento (Certidão)

08/04/2026, 22:23

Publicação

31/03/2026, 02:46

Petição

30/03/2026, 15:19

Expedida/certificada

30/03/2026, 12:39

Petição

30/03/2026, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006053-05.2016.4.04.7209/SC EXEQUENTE: SEBASTIAO VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A): GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) ATO ORDINATÓRIO (Art.152, VI do CPC, c/c a Consolidação Normativa da CRJF da 4ª Região). Intimo a parte autora acerca da juntada do Demonstrativo de Valores do seu crédito. No prazo de 10 (dez) dias de sua disponibilização, deverá informar no processo o seu levantamento. Fica cientificada de que a falta de comunicação poderá ensejar o estorno dos valores aos cofres do TRF da 4a Região. Decorrido o prazo, o processo será baixado e arquivado. Secretaria da 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul/SC

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2026, 07:26

Ato ordinatório

28/03/2026, 07:26

Paga

27/03/2026, 12:47

Por decisão judicial

15/07/2025, 13:32

Petição

14/07/2025, 19:30

Petição

09/07/2025, 02:17

Publicação

30/06/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006053-05.2016.4.04.7209/SC EXEQUENTE: SEBASTIAO VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A): GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) ATO ORDINATÓRIO (Art.152, VI do CPC, c/c a Consolidação Normativa da CRJF da 4ª Região). Intimo a parte autora acerca da juntada do Demonstrativo de Valores do seu crédito. No prazo de 10 (dez) dias de sua disponibilização, deverá informar no processo o seu levantamento. Fica cientificada de que a falta de comunicação poderá ensejar o estorno dos valores aos cofres do TRF da 4a Região. Decorrido o prazo, o processo será baixado e arquivado. Secretaria da 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul/SC

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2025, 02:57

Paga

25/06/2025, 15:24

Enviada ao Tribunal

30/05/2025, 10:03

Documento (Certidão)

29/05/2025, 14:39

Petição

30/04/2025, 10:46

Confirmada

30/04/2025, 10:46

Petição

26/04/2025, 08:44

Expedida/certificada

25/04/2025, 15:39

Documento (Outros documentos)

25/04/2025, 15:39

Petição

17/04/2025, 15:38

Confirmada

17/04/2025, 15:38

Expedida/certificada

14/04/2025, 15:33

Petição

07/04/2025, 17:04

Confirmada

16/03/2025, 23:59

Petição

12/03/2025, 10:12

Expedida/certificada

06/03/2025, 13:44

Petição

27/02/2025, 16:10

Confirmada

06/02/2025, 23:59

Petição

30/01/2025, 09:43

Expedida/certificada

27/01/2025, 14:55

Outras Decisões

27/01/2025, 14:55

Conclusão (para despacho)

27/01/2025, 11:58

Petição

24/01/2025, 12:04

Expedida/certificada

21/01/2025, 13:23

Petição

21/01/2025, 11:34

Confirmada

06/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

26/11/2024, 02:41

Ato ordinatório

26/11/2024, 02:41

Paga

25/11/2024, 10:28

Paga

25/11/2024, 10:28

Enviada ao Tribunal

30/10/2024, 10:05

Enviada ao Tribunal

30/10/2024, 10:05

Enviada ao Tribunal

30/10/2024, 10:05

Enviada ao Tribunal

30/10/2024, 10:05

Documento (Certidão)

29/10/2024, 17:06

Documento (Certidão)

29/10/2024, 16:58

Petição

13/10/2024, 23:45

Confirmada

11/10/2024, 23:59

Petição

04/10/2024, 06:39

Expedida/certificada

01/10/2024, 15:57

Documento (Outros documentos)

01/10/2024, 15:57

Petição

30/09/2024, 21:34

Confirmada

13/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

03/09/2024, 08:40

Petição

03/09/2024, 08:40

Confirmada

20/07/2024, 23:59

Expedida/certificada

10/07/2024, 18:57

Petição

07/07/2024, 21:54

Confirmada

07/07/2024, 21:54

Expedida/certificada

02/07/2024, 14:19

Petição

27/06/2024, 17:13

Documento (Certidão)

14/06/2024, 22:18

Documento (Certidão)

15/05/2024, 13:37

Documento (Certidão)

06/05/2024, 16:57

Confirmada

18/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

08/04/2024, 16:27

Petição

01/04/2024, 19:00

Confirmada

11/02/2024, 23:59

Expedida/certificada

01/02/2024, 12:31

Petição

01/02/2024, 09:13

Confirmada

08/12/2023, 23:59

Expedida/certificada

28/11/2023, 10:51

Petição

27/11/2023, 16:52

Confirmada

02/11/2023, 23:59

Expedida/certificada

23/10/2023, 19:00

Documento (Certidão)

23/10/2023, 19:00

Expedida/certificada

23/10/2023, 19:00

Petição

23/10/2023, 17:49

Documento (Certidão)

13/10/2023, 13:39

Documento (Certidão)

09/10/2023, 08:30

Confirmada

23/09/2023, 23:59

Expedida/certificada

13/09/2023, 10:55

Petição

12/09/2023, 21:37

Confirmada

19/08/2023, 23:59

Expedida/certificada

09/08/2023, 09:55

Petição

08/08/2023, 20:48

Confirmada

15/07/2023, 23:59

Mudança de Classe Processual

05/07/2023, 09:01

Expedida/certificada

05/07/2023, 08:59

Petição

04/07/2023, 07:52

Decurso de Prazo

30/06/2023, 01:01

Confirmada

22/06/2023, 23:59

Expedida/certificada

12/06/2023, 16:14

Petição

12/06/2023, 15:58

Confirmada

27/05/2023, 23:59

Expedida/certificada

17/05/2023, 15:26

Petição

17/05/2023, 14:38

Confirmada

12/05/2023, 23:59

Documento (Certidão)

04/05/2023, 18:36

Expedida/certificada

02/05/2023, 12:48

Petição

02/05/2023, 12:41

Confirmada

08/04/2023, 23:59

Expedida/certificada

29/03/2023, 12:24

Petição

27/03/2023, 18:04

Decurso de Prazo

15/03/2023, 01:01

Confirmada

10/02/2023, 23:59

Expedida/certificada

31/01/2023, 14:22

Expedida/certificada

31/01/2023, 14:22

Recebimento

30/01/2023, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SEBASTIAO VIEIRA DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO: GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de novembro de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - 9ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de novembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 23 de novembro de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5006053-05.2016.4.04.7209/SC (Pauta: 1090) RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

04/11/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/02/2020, 12:35

Movimentação processual

21/02/2020, 12:34

Expedição de documento

20/02/2020, 17:31

Petição

11/02/2020, 15:25

Confirmada

17/01/2020, 23:59

Petição

13/01/2020, 21:15

Expedida/certificada

07/01/2020, 12:11

Expedida/certificada

07/01/2020, 12:11

Petição

06/01/2020, 09:52

Petição

01/08/2019, 18:57

Petição

01/08/2019, 18:56

Petição

24/07/2019, 19:12

Expedida/certificada

22/07/2019, 14:01

Expedida/certificada

22/07/2019, 14:01

Petição

22/07/2019, 10:09

Confirmada

19/07/2019, 23:59

Confirmada

15/07/2019, 16:52

Petição

10/07/2019, 20:00

Expedida/certificada

09/07/2019, 14:58

Expedida/certificada

09/07/2019, 14:58

Decisão Interlocutória de Mérito

09/07/2019, 14:52

Conclusão (para decisão)

09/07/2019, 08:26

Remessa (outros motivos)

06/05/2019, 13:58

Remessa (em grau de recurso)

16/04/2019, 17:52

Mero expediente

16/04/2019, 17:35

Conclusão (para decisão)

16/04/2019, 13:47

Petição

15/04/2019, 18:37

Petição

22/03/2019, 13:21

Remessa (outros motivos)

21/08/2018, 17:45

Remessa (em grau de recurso)

07/08/2018, 17:32

Petição

07/08/2018, 17:17

Confirmada

15/07/2018, 23:59

Expedida/certificada

05/07/2018, 12:59

Petição

04/07/2018, 17:54

Documento (Certidão)

03/07/2018, 12:06

Documento (Certidão)

29/06/2018, 13:48

Confirmada

07/06/2018, 23:59

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

01/06/2018, 13:13

Expedida/certificada

28/05/2018, 17:44

Petição

28/05/2018, 15:22

Documento (Certidão)

17/05/2018, 15:18

Documento (Certidão)

17/05/2018, 14:44

Documento (Certidão)

15/05/2018, 18:08

Confirmada

09/05/2018, 13:15

Expedida/certificada

26/04/2018, 18:20

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

26/04/2018, 18:17

Conclusão (para julgamento)

25/04/2018, 17:43

Petição

23/04/2018, 15:37

Confirmada

13/04/2018, 23:59

Expedida/certificada

03/04/2018, 18:19

Petição

03/04/2018, 15:50

Confirmada

15/03/2018, 23:59

Petição

15/03/2018, 17:40

Expedida/certificada

05/03/2018, 15:22

Mero expediente

05/03/2018, 15:10

Conclusão (para decisão)

05/03/2018, 13:57

Petição

05/03/2018, 10:27

Confirmada

16/02/2018, 23:59

Expedida/certificada

06/02/2018, 18:01

Petição

06/02/2018, 17:30

Confirmada

29/01/2018, 23:59

Expedida/certificada

19/01/2018, 17:29

Procedência

19/01/2018, 16:43

Conclusão (para julgamento)

06/11/2017, 18:19

Petição

04/11/2017, 07:04

Documento (Certidão)

30/10/2017, 16:58

Em Secretaria

11/10/2017, 18:20

Petição

11/10/2017, 18:06

Em Secretaria

29/09/2017, 15:02

Audiência (realizada; instrução; Juiz(a))

29/09/2017, 14:44

Petição

27/09/2017, 13:26

Petição

31/07/2017, 17:31

Confirmada

20/07/2017, 23:59

Petição

12/07/2017, 15:31

Confirmada

12/07/2017, 15:31

Expedida/certificada

10/07/2017, 14:04

Expedida/certificada

10/07/2017, 14:04

Ato ordinatório

10/07/2017, 14:03

Audiência (designada; instrução e julgamento; Juiz(a))

10/07/2017, 14:01

Petição

07/07/2017, 17:59

Petição

04/07/2017, 11:45

Confirmada

02/07/2017, 23:59

Confirmada

26/06/2017, 14:32

Expedida/certificada

22/06/2017, 18:50

Mero expediente

22/06/2017, 18:41

Conclusão (para decisão)

22/06/2017, 18:08

Petição

22/06/2017, 13:47

Confirmada

22/06/2017, 13:47

Petição

15/06/2017, 10:53

Expedida/certificada

14/06/2017, 17:20

Mero expediente

14/06/2017, 15:53

Expedição de documento

14/06/2017, 11:50

Conclusão (para decisão)

13/06/2017, 19:14

Petição

13/06/2017, 16:51

Confirmada

22/05/2017, 23:59

Petição

17/05/2017, 17:12

Expedida/certificada

12/05/2017, 17:43

Ato ordinatório

12/05/2017, 17:43

Petição

12/05/2017, 17:18

Documento (Certidão)

19/04/2017, 18:05

Petição

27/01/2017, 13:20

Documento (Certidão)

13/01/2017, 16:48

Petição

12/01/2017, 18:46

Confirmada

24/12/2016, 23:59

Documento (Certidão)

19/12/2016, 17:43

Confirmada

17/12/2016, 23:59

Expedida/certificada

14/12/2016, 17:51

Petição

14/12/2016, 17:41

Confirmada

13/12/2016, 15:18

Expedida/certificada

07/12/2016, 15:18

Expedida/certificada

07/12/2016, 15:18

Mero expediente

07/12/2016, 00:37

Conclusão (para decisão)

06/12/2016, 13:22

Petição

05/12/2016, 18:56

Petição

22/11/2016, 21:29

Confirmada

27/10/2016, 23:59

Expedida/certificada

17/10/2016, 18:33

Ato ordinatório

17/10/2016, 18:33

Petição

17/10/2016, 18:16

Petição

14/09/2016, 08:47

Confirmada

10/09/2016, 23:59

Expedida/certificada

31/08/2016, 15:00

Expedida/Certificada

31/08/2016, 15:00

Mero expediente

30/08/2016, 18:57

Petição

30/08/2016, 15:26

Conclusão (para decisão)

30/08/2016, 15:26

Distribuição (sorteio)

30/08/2016, 14:41

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

•13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

•27/06/2025, 00:00

•04/11/2022, 00:00