Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000257-91.2020.4.04.7015 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2022

Valor da Causa

R$ 33.440,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Toledo

Partes do Processo

DEVANIR AUGUSTINHO FONTOURA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROSANGELA MARIA VERTUAN PAVEZI

OAB/PR 047973·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:17

Baixa Definitiva

19/02/2024, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

30/01/2024, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

30/01/2024, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

25/01/2024, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

25/01/2024, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 10:37

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5023633-97.2022.4.04.9388/TRF (DEVANIR AUGUSTINHO FONTOURA)

28/12/2023, 12:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/08/2023, 13:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/07/2023, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

23/01/2023, 18:15

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRAPU01F para PRTLD01S) - Motivo: Resolução 258/2022

05/12/2022, 08:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700035661 processada no TRF4 com o no. 50236339720224049388/TRF (DEVANIR AUGUSTINHO FONTOURA)

30/08/2022, 10:08

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700035661

22/08/2022, 10:15

Todas as movimentações(128)

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:17

Baixa Definitiva

19/02/2024, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

30/01/2024, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

30/01/2024, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2022, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2022, 19:46

25/01/2024, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

25/01/2024, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 10:37

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5023633-97.2022.4.04.9388/TRF (DEVANIR AUGUSTINHO FONTOURA)

28/12/2023, 12:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/08/2023, 13:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/07/2023, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

23/01/2023, 18:15

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRAPU01F para PRTLD01S) - Motivo: Resolução 258/2022

05/12/2022, 08:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700035661 processada no TRF4 com o no. 50236339720224049388/TRF (DEVANIR AUGUSTINHO FONTOURA)

30/08/2022, 10:08

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700035661

22/08/2022, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

18/08/2022, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

11/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

02/08/2022, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

02/08/2022, 09:23

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700035661

01/08/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/08/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/08/2022, 17:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 97

01/08/2022, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

28/07/2022, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

26/07/2022, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

25/07/2022, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

25/07/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

22/07/2022, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

22/07/2022, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

21/07/2022, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

21/07/2022, 15:39

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

18/07/2022, 14:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

18/07/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

11/07/2022, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

03/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

23/06/2022, 18:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

22/06/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

14/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

04/05/2022, 19:46

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 19:46

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR03B -> PRAPU01

28/04/2022, 12:59

Transitado em Julgado

28/04/2022, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

28/04/2022, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

25/04/2022, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

22/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2022, 18:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/04/2022, 18:33

Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)

11/04/2022, 16:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2022<br>Período da sessão: <b>04/04/2022 00:00 a 11/04/2022 16:00</b>

24/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: DEVANIR AUGUSTINHO FONTOURA (AUTOR) ADVOGADO: ROSANGELA MARIA VERTUAN PAVEZI (OAB PR047973) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 23 de março de 2022. Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 11 de abril de 2022, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5000257-91.2020.4.04.7015/PR (Pauta: 410) RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: DEVANIR AUGUSTINHO FONTOURA (AUTOR) ADVOGADO: ROSANGELA MARIA VERTUAN PAVEZI (OAB PR047973) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 23 de março de 2022. Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 11 de abril de 2022, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5000257-91.2020.4.04.7015/PR (Pauta: 410) RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

24/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>11/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 410

23/03/2022, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/03/2022, 14:30

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista

14/03/2022, 18:02

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

14/03/2022, 17:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/02/2022<br>Período da sessão: <b>07/03/2022 00:00 a 14/03/2022 16:00</b>

22/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: DEVANIR AUGUSTINHO FONTOURA (AUTOR) ADVOGADO: ROSANGELA MARIA VERTUAN PAVEZI (OAB PR047973) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 21 de fevereiro de 2022. Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 14 de março de 2022, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5000257-91.2020.4.04.7015/PR (Pauta: 1123) RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

22/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1123

21/02/2022, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/02/2022, 16:07

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

04/11/2021, 17:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR03B

04/11/2021, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

04/11/2021, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

20/10/2021, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

17/10/2021, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

07/10/2021, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/10/2021, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/10/2021, 16:15

Conclusos para julgamento

01/07/2021, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

21/06/2021, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

12/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2021, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

27/05/2021, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

21/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2021, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

04/05/2021, 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

02/05/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2021, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

08/04/2021, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

08/04/2021, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2021, 14:16

Juntado(a)

06/04/2021, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

06/04/2021, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

05/03/2021, 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

04/03/2021, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

04/03/2021, 11:56

Despacho

03/03/2021, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2021, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2021, 16:27

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2021, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

08/02/2021, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

01/02/2021, 08:22

Despacho

27/01/2021, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2021, 13:33

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2020, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

01/12/2020, 10:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2020

04/11/2020, 14:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/10/2020

17/09/2020, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

10/09/2020, 09:23

Ato ordinatório praticado

08/09/2020, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2020, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

12/08/2020, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

03/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2020, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

24/07/2020, 02:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 782/2020

01/07/2020, 00:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

29/06/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/06/2020, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

19/06/2020, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

16/06/2020, 23:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial - Edital SEI 5115474

15/05/2020, 15:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:33

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

17/04/2020, 23:59

Juntada de Petição

15/04/2020, 09:28

Juntada de Petição

15/04/2020, 09:18

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/04/2020, 15:45

Ato ordinatório praticado

01/04/2020, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

09/03/2020, 09:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

09/03/2020, 09:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/02/2020, 19:23

Ato ordinatório praticado

28/02/2020, 19:23

Distribuído por sorteio

12/02/2020, 09:46

ACÓRDÃO

•12/04/2022, 18:33

EXTRATO DE ATA

•11/04/2022, 16:58

SENTENÇA

•07/10/2021, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2021, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2021, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2021, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2020, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2020, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2020, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2020, 19:23