Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA
APELADO: MIGUEL JOSE MIGUELE (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA SEVERIANO PEREIRA (OAB SC050840) ADVOGADO(A): LEONARDO ZANANDREA CAMPOS (OAB SC051412) ADVOGADO(A): LEONARDO COSTA SCHEVINSKY (OAB SC057725)
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): HELIO CARDOSO DERENNE FILHO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de março de 2023. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente
80 - 9ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de abril de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 18 de abril de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5014740-95.2021.4.04.7208/SC (Pauta: 1427) RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ