Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008565-83.2019.4.04.7005 - TRF4 | JusConsulta

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Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbanoTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2019

Valor da Causa

R$ 33.257,64

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Cascavel

Partes do Processo

JOSIANE DE FATIMA RODRIGUES PESCADOR

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO CESAR SAVEGNAGO

OAB/PR 060068·CPF·Representa: Autor

LAERCIO LUIS DE OLIVEIRA

OAB/PR 069478·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

06/10/2022, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

22/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS

12/09/2022, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

12/09/2022, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

27/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 18:42

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

17/08/2022, 18:42

Juntada de Petição

11/08/2022, 10:09

Remetidos os Autos - PRCAS01 -> PRCASARQ

19/07/2022, 14:19

Baixa Definitiva

19/07/2022, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

14/07/2022, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

24/06/2022, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

23/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

18/06/2022, 23:59

Todas as movimentações(162)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

06/10/2022, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

22/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS

12/09/2022, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/08/2022, 10:09

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2022, 14:22

12/09/2022, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

27/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 18:42

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

17/08/2022, 18:42

Juntada de Petição

11/08/2022, 10:09

Remetidos os Autos - PRCAS01 -> PRCASARQ

19/07/2022, 14:19

Baixa Definitiva

19/07/2022, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

14/07/2022, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

24/06/2022, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

23/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

18/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 14:22

Juntada de Petição

10/06/2022, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

08/06/2022, 16:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

08/06/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2022, 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

14/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

04/04/2022, 08:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

04/04/2022, 07:18

Transitado em Julgado

25/03/2022, 11:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR03B -> PRCAS01

25/03/2022, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

25/03/2022, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

24/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

17/03/2022, 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

17/03/2022, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2022, 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2022, 22:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/03/2022, 22:40

Sentença confirmada - por unanimidade

14/03/2022, 17:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/02/2022<br>Período da sessão: <b>07/03/2022 00:00 a 14/03/2022 16:00</b>

22/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOSIANE DE FATIMA RODRIGUES PESCADOR (AUTOR) ADVOGADO: LAERCIO LUIS DE OLIVEIRA (OAB PR069478) ADVOGADO: PAULO CESAR SAVEGNAGO (OAB PR060068) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Curitiba, 21 de fevereiro de 2022. Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 14 de março de 2022, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5008565-83.2019.4.04.7005/PR (Pauta: 1167) RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

22/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1167

21/02/2022, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/02/2022, 16:07

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

11/11/2021, 16:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR03B

11/11/2021, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

11/11/2021, 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

11/11/2021, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/11/2021, 10:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

05/11/2021, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

03/11/2021, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

18/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/10/2021, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/10/2021, 19:09

Julgado procedente em parte o pedido

08/10/2021, 19:09

Juntada de Petição

03/09/2021, 09:11

Juntado(a)

29/07/2021, 12:51

Conclusos para julgamento

16/07/2021, 14:14

Juntado(a)

16/07/2021, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

15/07/2021, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

15/07/2021, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2021, 17:50

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

14/07/2021, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

13/07/2021, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

13/07/2021, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2021, 16:05

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 101

07/07/2021, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2021, 16:03

Juntada de Petição

06/07/2021, 08:31

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 98

11/06/2021, 21:02

Expedição de ofício - 1 carta

28/05/2021, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

27/05/2021, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

27/05/2021, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2021, 11:58

Despacho

19/05/2021, 18:43

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2021, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

24/03/2021, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

22/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

15/03/2021, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

15/03/2021, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

14/03/2021, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

14/03/2021, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2021, 16:32

Ato ordinatório praticado

12/03/2021, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2021, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2021, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

10/03/2021, 08:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/02/2021 até 07/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão SEI 5503998

26/02/2021, 19:59

Juntado(a)

24/02/2021, 13:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75

23/02/2021, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

21/02/2021, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75

19/02/2021, 16:55

Juntado(a)

12/02/2021, 16:16

Expedição de mandado - PRCASCEMAN

12/02/2021, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 14:44

Decisão interlocutória

11/02/2021, 09:14

Conclusos para decisão/despacho

12/01/2021, 14:24

Juntado(a)

01/12/2020, 12:52

Convertido o Julgamento em Diligência

30/11/2020, 16:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

26/08/2020, 01:01

Conclusos para julgamento

19/08/2020, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

17/08/2020, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

01/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

22/07/2020, 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

22/07/2020, 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2020, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2020, 15:39

Ato ordinatório praticado

22/07/2020, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2020, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

22/07/2020, 13:28

Juntado(a)

21/07/2020, 13:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

02/07/2020, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 782/2020

30/06/2020, 23:25

Juntado(a)

10/06/2020, 18:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

06/06/2020, 23:59

Decisão interlocutória

27/05/2020, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/05/2020, 17:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/05/2020, 16:32

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 47

15/05/2020, 21:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial - Edital SEI 5115474

15/05/2020, 16:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

10/05/2020, 23:59

Expedição de ofício - 1 carta

04/05/2020, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/04/2020, 13:15

Convertido o Julgamento em Diligência

29/04/2020, 18:31

Juntado(a)

29/04/2020, 16:24

Autos com Juiz para Sentença

10/03/2020, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

05/03/2020, 20:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

14/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/02/2020, 16:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

04/02/2020, 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

04/02/2020, 08:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

31/01/2020, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

31/01/2020, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

30/01/2020, 11:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

30/01/2020, 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/01/2020, 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/01/2020, 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/01/2020, 11:02

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

29/01/2020, 18:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

29/01/2020, 01:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

29/01/2020, 01:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

24/01/2020, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

24/01/2020, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/01/2020, 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/01/2020, 12:43

Despacho/Decisão - Interlocutória

23/01/2020, 16:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/01/2020, 14:46

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

10/01/2020, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

19/12/2019, 10:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

19/12/2019, 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/12/2019, 17:31

Despacho/Decisão - Interlocutória

16/12/2019, 20:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/12/2019, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

03/12/2019, 14:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

18/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

15/10/2019, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

15/10/2019, 15:54

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

14/10/2019, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

14/10/2019, 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

08/10/2019, 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/10/2019, 15:48

Ato ordinatório praticado

08/10/2019, 15:48

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/10/2019, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

07/10/2019, 14:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

16/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/09/2019, 14:57

Ato ordinatório praticado

06/09/2019, 14:57

Distribuído por sorteio

05/09/2019, 16:22

ACÓRDÃO

•14/03/2022, 22:40

EXTRATO DE ATA

•14/03/2022, 17:40

SENTENÇA

•08/10/2021, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2021, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2021, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2021, 09:14

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2020, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2020, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2020, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2020, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2020, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2019, 20:59

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2019, 15:48

Todos os documentos(16)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/08/2022, 10:09

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2022, 14:22

ACÓRDÃO

•14/03/2022, 22:40

EXTRATO DE ATA

•14/03/2022, 17:40

SENTENÇA

•08/10/2021, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2021, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2021, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2021, 09:14

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2020, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2020, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2020, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2020, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2020, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2019, 20:59

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2019, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2019, 14:57