Alienação de Bens do Acusado 5014529-67.2022.4.04.7000 - TRF4

Alienação de Bens do Acusado 5014529-67.2022.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5014529-67.2022.4.04.7000/PR INTERESSADO: FORTIHAUS INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A): THATHYANA WEINFURTER ASSAD (OAB PR042507) DESPACHO/DECISÃO 1. O Município de Curitiba, intimado acerca da decisão anexada ao evento 205, DESPADEC1, informou: (i) débitos relacionados ao imóvel, anteriores à arrematação, no valor de R$ R$ 67.904,45. Ainda, informou o montante de 10% do citado valor (R$ 6.790,44), referente à honorários advocatícios devidos à Procuradoria do Município de Curitiba (calculados à razão de 10% sobre o valor dos créditos submetidos às execuções fiscais). Requereu seja novamente intimado após o trânsito em julgado nos autos 5048426-23.2021.4.04.7000/PR, para informar os dados bancários para a expedição dos alvarás de transferência, a fim de possibilitar o levantamento dos valores pelo Município. (ii) a necessidade de abertura pelo arrematante de processo administrativo eletrônico junto ao Município de Curitiba para desvinculação dos mencionados débitos do cadastro fiscal do imóvel, com a juntada dos documentos de matrícula e leilão do imóvel, auto e carta de arrematação, documentos pessoais e comprovação de pagamento do ITBI sobre o valor da arrematação. Autos conclusos. Decido. 2. Determino a reserva de valores do montante obtido com o leilão do imóvel objeto deste feito, no montante informado pela Prefeitura Municipal de Curitiba, para o pagamento dos débitos de IPTU vinculados ao imóvel até a data da arrematação do bem, nos termos determinados na decisão proferida no evento 205, DESPADEC1. 2.1. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes nos autos nº 5048426-23.2021.4.04.7000. 3. A despeito do informado, intime-se novamente a Prefeitura de Curitiba para promover diretamente as medidas administrativas necessárias à baixa no cadastro municipal em relação aos registros de IPTU vencidos até a data da arrematação (08/08/2024), a fim de evitar entraves administrativos à arrematante do imóvel. Prazo: 15 dias. 4. Intimem-se o Ministério Público Federal, os interessados e o arrematante.

03/06/2025, 00:00

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