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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040506-52.2022.4.04.7100/RS EXECUTADO: PB CONSULTORIA EM COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO PORTINHO KRUEL FILHO (OAB RS058698) EXECUTADO: PB CONSULTORIA EM COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO PORTINHO KRUEL FILHO (OAB RS058698) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários, porquanto não houve embargos. Custas isentas, a teor do disposto no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Intimem-se, sendo dispensada, no entanto, a intimação da parte executada, caso não representada por procurador nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, querendo, no prazo legal. Cumpridos os procedimentos de estilo, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região. Com o trânsito em julgado, mantida esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.