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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045151-23.2022.4.04.7100/RS EXECUTADO: MARLENE DA LUZ NECCHI ADVOGADO(A): ANDREA MARTA VASCONCELOS RITTER (OAB RS024451) SENTENÇA Tendo em vista o cancelamento da CDA 00 1 22 016146-03, declaro extinta esta CDA, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80; e, tendo havido pagamento, declaro extintas as CDAs remanescentes, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Ficam levantadas eventuais penhoras gravadas nos autos, devendo a secretaria oficiar para sua desconstituição quando forem registradas fora deste Juízo. As custas processuais remanescentes são de valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), não ensejando diligências para cobrá-las, nos termos do art. 390, do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, que dispõe sobre a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposta apelação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.