Ação Penal - Procedimento Ordinário 5018896-50.2021.4.04.7201 - TRF4

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5018896-50.2021.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: DERYCK JOSE HULLER EDITAL Nº 720008216396 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JOINVILLE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos que o presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, virem, ou dele notícia tiverem, que estando o acusado DERYCK JOSE HULLER, brasileiro, filho de Maria Aparecida Cezario Garcia e Luiz Brisdo, nascido aos 13/09/2000, natural de Curitiba/PR, RG nº 7.327.876 SSP/SC e CPF nº 086.631.319-25, atualmente em lugar incerto e não sabido, fica através deste CITADO, com prazo de 15 (quinze) dias, de que foi denunciado como incurso nas sanções do art. 289, §1º, do Código Penal, bem como INTIMADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 396, 396-A e parágrafos, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela lei nº 11.719/2008, oportunidade em que deverá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Fica o acusado ciente, ainda, de que as informações que poderão ser obtidas com o depoimento de testemunha meramente abonatória, deverão ser apresentadas por declaração escrita (art. 231 do Código de Processo Penal), à qual será emprestado igual valor probatório por este Juízo Federal, razão pela qual não haverá necessidade da oitiva desta modalidade de depoente. E, para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente do réu, e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região e afixado no lugar de costume, na forma da lei. EXPEDIDO nesta cidade de Joinville/SC, eu, Leticia Marinho dos Santos Viana, Estagiária da Secretaria, o digitei, e eu, Leonardo Gustavo Meier, Diretor de Secretaria, o conferi. Edital 80 - AÇÃO PENAL Nº 5018896-50.2021.4.04.7201/SC

23/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DERYCK JOSE HULLER - SUSPENSAO ART. 366 CPP

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Todas as movimentações(39)

legal