Execução da Pena 5003816-98.2016.4.04.7208 - TRF4

Execução da Pena 5003816-98.2016.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONDENADO: JOSE AGOSTINHO DE OLIVEIRA EDITAL Nº 720008269237 PRAZO DE 90 DIAS O JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAJAÍ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos que o presente edital, com prazo de 90 (noventa) dias, virem, ou dele notícia tiverem, que estando o réu JOSÉ AGOSTINHO DE OLIVERA, brasileiro, filho de Alfredo de Oliveira e Rosalina Maria de Oliveira, natural de Gaspar/SC, nascido aos 11.05.1955, portador dos documentos RG 983094-4 SSP/SC e do CPF 030.851.709-10, atualmente em lugar incerto e não sabido, condenado nos autos da ação penal Processo nº 2007.72.08.001129-0 que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Itajaí/SC, e cuja execução da pena está sendo processada na ação execução penal Processo 50038169820164047208, INTIMA-O da decisão proferida nos autos, que determinou o prosseguimento da pena em regime aberto, sem prejuízo de regressão para regime mais gravoso, se frustrado o cumprimento de acordo com as condições de execução da pena estabelecidas:(a) ao longo de todo o período de execução da pena, salvo situações de necessidade extrema que deverão ser passíveis de comprovação, o condenado deverá permanecer em sua residência, naquele endereço que oficializou como seu no processo nos dias úteis, das 20h de cada dia até às 06h do dia seguinte, e das 19h dos sábados até às 06h das segundas-feiras, no endereço informado como residencial nos autos;(b) ao longo de todo o período de execução da pena, o condenado deverá comparecer em juízo sempre que intimado para tanto;(c) ao longo de todo o período de execução da pena, o condenado não poderá mudar de residência ou seu telefone de contato sem comunicar o novo endereço e o novo número de telefone a este juízo federal perante o qual se processa a execução penal;(d) em havendo qualquer impossibilidade de cumprimento, total ou parcial, das medidas discriminadas nas alíneas anteriores, deverá ser do próprio condenado a iniciativa de comunicar este juízo federal, sob pena de regressão para regime mais gravoso de cumprimento da pena privativa de liberdade, sendo que a impossibilidade eventualmente noticiada deverá ser, desde logo, justificada e devidamente comprovada, independentemente de ser instado a tanto. Intima-o ainda, que foi determinada a expedição de mandado de prisão e posterior instalação do equipamento de monitoramento eletrônico, a tornozeleira. Expedido nesta cidade de Itajaí/SC, aos 18.02.2022. Edital 80 - EXECUÇÃO PENAL Nº 5003816-98.2016.4.04.7208/SC

23/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2024

DECORRIDO PRAZO DE JOSE AGOSTINHO DE OLIVEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(29)

legal