Apelação Cível 5004885-07.2012.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2025

Valor da Causa

R$ 70.747,56

Órgão julgador

GAB. 51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 1ª VF de Canoas

Partes do Processo

OLGA ALICE NIENOW

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS 075297·CPF·Representa: Autor

JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES

CPF·Representa: Autor

DANIELA DAS CHAGAS OLIVEIRA GIJSEN

OAB/RS 082693·CPF·Representa: Autor

ELISANGELA LEITE AGUIAR

OAB/RS 080438·CPF·Representa: Autor

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS 037971·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS 075297·CPF·Representa: Autor

JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES

CPF·Representa: Autor

DANIELA DAS CHAGAS OLIVEIRA GIJSEN

OAB/RS 082693·CPF·Representa: Autor

ELISANGELA LEITE AGUIAR

OAB/RS 080438·CPF·Representa: Autor

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS 037971·CPF·Representa: Autor

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

OAB/PR 084806·CPF·Representa: Autor

EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIARIA DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAN01

07/01/2025, 16:41

Transitado em Julgado

07/01/2025, 16:40

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DECREXT 1 - Evento 126 - Negado seguimento a Recurso Extraordinário - 22/10/2024 20:58:26

07/01/2025, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

19/12/2024, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

19/12/2024, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

14/12/2024, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

14/12/2024, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 17:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

11/12/2024, 19:39

Despacho

11/12/2024, 19:28

Prejudicado o Recurso Extraordinário

11/12/2024, 19:27

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

26/11/2024, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

26/11/2024, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

02/11/2024, 23:59

Todas as movimentações(146)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAN01

07/01/2025, 16:41

Transitado em Julgado

07/01/2025, 16:40

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DECREXT 1 - Evento 126 - Negado seguimento a Recurso Extraordinário - 22/10/2024 20:58:26

07/01/2025, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

19/12/2024, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 19:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•11/12/2024, 19:27

19/12/2024, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

14/12/2024, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

14/12/2024, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 17:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

11/12/2024, 19:39

Despacho

11/12/2024, 19:28

Prejudicado o Recurso Extraordinário

11/12/2024, 19:27

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

26/11/2024, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

26/11/2024, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

02/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

25/10/2024, 08:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

25/10/2024, 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2024, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2024, 08:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

22/10/2024, 21:13

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

22/10/2024, 20:58

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

22/10/2024, 20:58

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

18/10/2024, 02:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

17/10/2024, 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

17/10/2024, 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/10/2024, 14:34

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST5 -> SRECTS

16/10/2024, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

16/10/2024, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

07/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

04/10/2024, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

04/10/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/09/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/09/2024, 15:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/09/2024, 08:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB51 -> ST5

27/09/2024, 08:33

Sentença confirmada - por unanimidade

25/09/2024, 19:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/09/2024<br>Período da sessão: <b>17/09/2024 00:00 a 25/09/2024 16:00</b>

06/09/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/09/2024 00:00 a 25/09/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1108

04/09/2024, 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/09/2024, 18:55

Recebidos os autos - RSCAN01 -> TRF4

16/07/2024, 11:17

Processo Reativado - Novo Julgamento

16/07/2024, 11:17

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAN01

08/04/2022, 10:17

Transitado em Julgado

31/03/2022, 18:21

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST5 -> SREC

29/03/2022, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

29/03/2022, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

22/03/2022, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

21/03/2022, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

21/03/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2022, 13:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB51 -> ST5

15/03/2022, 18:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/03/2022, 18:06

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

15/03/2022, 16:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2022<br>Período da sessão: <b>08/03/2022 00:00 a 15/03/2022 16:00</b>

23/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 175

22/02/2022, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/02/2022, 11:43

Conclusos para julgamento de retratação

28/09/2021, 19:31

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

28/09/2021, 18:39

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SISTCONTRF -> SREC

27/09/2021, 14:07

Transitado em Julgado - Data: 25/09/2021

27/09/2021, 14:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

25/09/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

16/09/2021, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

08/09/2021, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

08/09/2021, 14:31

Homologada a Transação

06/09/2021, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

06/09/2021, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

06/09/2021, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

03/09/2021, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

27/08/2021, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2021, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

24/08/2021, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

24/08/2021, 16:44

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2021, 15:26

Remetidos os Autos - SREC -> SISTCONTRF

19/08/2021, 14:41

Juntada de Petição

17/08/2021, 08:45

Juntada de Petição

09/11/2020, 11:21

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão RESP Repetitivo (STJ) e REXT com Repercussão Geral (STF)

13/01/2020, 17:46

Recebidos os autos do STJ

09/12/2019, 07:49

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2019/0225640-0 EM 02/08/2019

03/08/2019, 10:00

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial

31/07/2019, 15:07

Despacho/Decisão - Interlocutória

31/07/2019, 14:50

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

31/07/2019, 14:50

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

30/07/2019, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

30/07/2019, 16:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

26/07/2019, 15:44

Ato ordinatório praticado

18/07/2019, 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/07/2019, 18:50

Recebimento Diligência Cumprida

18/07/2019, 02:20

Recebimento Diligência Cumprida

18/07/2019, 02:20

Remessa Externa Remessa em Diligência

02/04/2019, 16:45

Juntada de certidão

02/04/2019, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

02/04/2019, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

20/03/2019, 14:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

12/03/2019, 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/03/2019, 17:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

26/02/2019, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

26/02/2019, 14:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

22/02/2019, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/02/2019, 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/02/2019, 12:27

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

15/02/2019, 15:09

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

15/02/2019, 15:03

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

15/02/2019, 15:03

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

12/02/2019, 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

12/02/2019, 20:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

22/12/2018, 09:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/12/2018, 17:53

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

14/12/2018, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

12/12/2018, 17:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

07/12/2018, 15:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

07/12/2018, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

07/12/2018, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/12/2018, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/12/2018, 13:20

Remessa Interna com Acórdão - GAB51 -> ST1

30/11/2018, 13:47

Remessa Interna - ST5 -> GAB51

29/11/2018, 19:06

Remessa Interna com Acórdão - GAB51 -> ST5

29/11/2018, 16:18

Julgamento do Incidente Provido - por unanimidade

28/11/2018, 19:26

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 27/11/2018 SEQ: 377

08/11/2018, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

08/11/2018, 18:09

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST5 -> GAB51

16/10/2018, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

16/10/2018, 17:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

05/10/2018, 10:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

03/10/2018, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

03/10/2018, 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/09/2018, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/09/2018, 15:28

Remessa Interna com Acórdão - GAB51 -> ST5

28/09/2018, 14:24

Remessa Interna - ST5 -> GAB51

28/09/2018, 14:22

Remessa Interna com Acórdão - GAB51 -> ST5

28/09/2018, 11:17

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

26/09/2018, 14:34

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 25/09/2018 SEQ: 408

06/09/2018, 23:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

06/09/2018, 23:39

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST5 -> GAB51

30/08/2018, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

30/08/2018, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

17/08/2018, 14:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

13/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

10/08/2018, 08:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/08/2018, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/08/2018, 15:44

Remessa Interna com Acórdão - GAB51 -> ST5

03/08/2018, 14:49

Julgamento - Reformada a Sentença - em 31/07/2018 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO...

01/08/2018, 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

12/07/2018, 19:02

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 31/07/2018 SEQ.: 78

12/07/2018, 19:01

Distribuído por sorteio

22/03/2018, 18:53

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/10/2024, 20:58

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•16/10/2024, 14:21

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•16/10/2024, 14:21

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•16/10/2024, 14:21

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•16/10/2024, 14:21

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•16/10/2024, 14:21

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•16/10/2024, 14:21

ACÓRDÃO

•27/09/2024, 08:33

EXTRATO DE ATA

•25/09/2024, 19:24

ACÓRDÃO

•15/03/2022, 18:06

EXTRATO DE ATA

•15/03/2022, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2021, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2021, 18:17

Todos os documentos(29)

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 19:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•11/12/2024, 19:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/10/2024, 20:58

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•16/10/2024, 14:21

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•16/10/2024, 14:21

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•16/10/2024, 14:21

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•16/10/2024, 14:21

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•16/10/2024, 14:21

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•16/10/2024, 14:21

ACÓRDÃO

•27/09/2024, 08:33

EXTRATO DE ATA

•25/09/2024, 19:24

ACÓRDÃO

•15/03/2022, 18:06

EXTRATO DE ATA

•15/03/2022, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2021, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2021, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2021, 15:26

DECISÃO

•09/12/2019, 07:49

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2019, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2019, 18:50

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•02/04/2019, 15:59

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•26/02/2019, 14:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•15/02/2019, 15:03

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•15/02/2019, 15:03

ACÓRDÃO

•30/11/2018, 13:47

EXTRATO DE ATA

•28/11/2018, 19:26

ACÓRDÃO

•28/09/2018, 14:24

EXTRATO DE ATA

•26/09/2018, 14:34

ACÓRDÃO

•03/08/2018, 14:49

EXTRATO DE ATA

•01/08/2018, 18:04